Projeto do Regulamento de Apoio Financeiro às Associações da Freguesia da Ínsua.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, seguindo as regras impostas pelos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e com as alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
As entidades apoiadas ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a fazer constar, nos materiais de divulgação das ações apoiadas que venham a ser editados ou impressos, a menção «Apoio: Junta de Freguesia de Ínsua» ou a aposição do respetivo brasão.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Ínsua.
No primeiro ano de aplicação do presente Regulamento, a Junta de Freguesia pode fixar prazo distinto do previsto no n.º 1 do artigo 4.º para a apresentação das candidaturas.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
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