Abertura de consulta pública a projeto de regulamento.
O presente regulamento estabelece os princípios e as regras do Orçamento Participativo da Freguesia de São Vicente.
O Orçamento Participativo da Freguesia de São Vicente está sujeito aos princípios:
As competências atribuídas à Junta de Freguesia pelo presente regulamento podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, no Presidente da Junta de Freguesia.
O tratamento dos dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e da legislação nacional aplicável, para as finalidades previstas no presente regulamento.
As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
320031741