Aprova o Código de Conduta e Ética do Município de Odemira
O presente Código de Conduta e Ética foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (artigo 7.º), na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei n.º 35/2014 que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, no artigo 24.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 27 de abril de 2006, no artigo 15.º da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto e, por último, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
Os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar em conformidade com a Constituição, a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.
Os trabalhadores e demais colaboradores devem reger-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de caráter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, devendo a sua conduta ser alicerçada no interesse público.
As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para os quais foram conferidos pelas disposições legais devendo os trabalhadores e demais colaboradores abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.
Os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Odemira, no âmbito da sua atividade, devem prosseguir o interesse público no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos e reger-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente.
Os trabalhadores e demais colaboradores devem facultar, nos termos legalmente previstos, a informação ou conhecimento necessários ao desenvolvimento de atividades ou participação em tarefas por parte de outros colegas de forma rápida, clara e rigorosa, com ressalva daquela que não deva ser divulgada.
O Município, através dos trabalhadores e demais colaboradores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, o Presidente da Câmara determina a instauração do respetivo procedimento disciplinar e o Município participa o facto criminalmente.
Todos os trabalhadores e demais colaboradores estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas à proteção de dados pessoais e têm o dever de zelar pela sua proteção e proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra da segurança da informação.
Os trabalhadores e demais colaboradores são responsáveis disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido, bem como do presente Código.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta e Ética, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
É revogado o Código de Conduta aprovado por deliberação de Câmara de 20 de abril de 2020, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 7682/2020.
Não obstante os demais serviços, a monitorização do cumprimento do presente Código será efetuada pelo Gabinete de Programação Estratégica do Município de Odemira, em sede de avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Gestão dos Riscos e de Infrações Conexas do Município de Odemira, e na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a Norma de Controlo Interno e demais Manuais de Procedimentos.
O presente Código de Conduta e Ética é publicado no Diário da República, no Boletim Municipal, no site institucional e Intranet do Município de Odemira.
O presente Código de Conduta e Ética é aprovado pela Câmara Municipal de Odemira e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração sob compromisso de honra relativa a conflitos de interesses, incompatibilidades, impedimentos e escusa (artigo 28.º)
[Nome], portador/a do CC n.º [número] válido até [data], e morada em Praça da República, 7630-139 Odemira [funções que desempenha], da Câmara Municipal de Odemira, tendo sido designado [procedimento em que intervém] tendo conhecimento das incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei, designadamente na Constituição da República Portuguesa, nos artigos 69.º a 76.º do Código de Procedimento Administrativo, no Código de Conduta Ética e demais legislação vigente, declaro para os devidos efeitos, não estar abrangido/a na presente data por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do procedimento em causa.
Mais declara que, se no decorrer do referido procedimento tiver conhecimento de qualquer circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da minha isenção ou retidão da minha conduta, designadamente nos termos do previsto pelo artigo 73.º do CPA e artigo 28.º do Código de Conduta e Ética, darei imediato conhecimento aos meus superiores hierárquicos e/ou Responsável pelo Cumprimento Normativo, bem como ao Presidente da Câmara Municipal, para efeitos da dispensa ou escusa na participação do procedimento.
Odemira, [data]
Assinatura [Assinatura digital/Conforme CC
ANEXO II
Pedido de acumulação de funções [artigo 29.º]
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Odemira
[Nome], portador/a do BI/CC n.º [número] válido até [data], e morada em [...], trabalhador/a com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, desta Câmara Municipal, com a carreira/categoria de [...], Divisão/Área [...], com o NIF [...], vem solicitar a V. Exa. autorização para a acumulação de funções [no caso de pessoal dirigente, acrescentar "nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30/08, e 64/2011 de 22/12"].
Para efeitos dos artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Lei Geral de Trabalho em funções Públicas [LTFP] aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - declara sob compromisso de honra o seguinte:
Situação relativa à atividade a acumular:
Acumulação com outras funções públicas:
Acumulação com funções privadas:
Atividade/função a acumular:
...
Local do exercício da atividade/função:
...
Horário de trabalho a praticar:
...
Remuneração a auferir, quando for o caso:
...
Entidade para a qual pretende desempenhar a atividade a acumular:
...
Natureza do trabalho:
Autónomo/Subordinado
Permanente/temporária/eventual
Conteúdo da atividade a desenvolver
...
Acumulação [assinalar apenas uma das opções]
É de manifesto interesse público...
Não é legalmente considerada incompatível com as funções públicas nem provoca qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos...
Razões... [consultar LGTFP, artigo 21.º ou alínea a) e d) do n.º 3 do artigo 22.º]
O/A requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por:
A função a acumular não revestir as características de atividade conflituante ou concorrente a função que desempenha no seu serviço
A função a acumular não comprometer a isenção e imparcialidade exigidas para o desempenho de funções públicas
Com os seguintes fundamentos:
... [consultar LGTFP, artigo 22.º, n.os 1, 2 e alínea c) do n.º 3 e n.º 4]
Verificação de qualquer impedimento por interesse no procedimento
... [Consultar LGTFP, artigo 24.º]
Declaração
Declaro, sob compromisso de honra, que cessarei de imediato a atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de algum conflito de interesses.
Pede deferimento
Odemira, [data]
O/A Requerente
ANEXO III
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o artigo 30.º do presente código)
N.º de registo:
Nome do aceitante:
Nome da entidade/pessoa ofertante:
Descrição do bem/serviço*:
Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor):
Valor estimado:
Material e dimensões:
Localização do bem/prestação do serviço:
Circunstâncias da aceitação da oferta:
Data de entrega do bem/prestação de serviço:
Observações:
* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário
316979257