O presente Regulamento estabelece o regime do exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão.
Objecto
O registo e exploração de todas as máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão, na área do município de Mogadouro, obedecem ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
Máquinas importadas:
Máquinas produzidas ou montadas no País:
Se da medição acústica realizada, resultar que o ruído produzido excede os limites legais, o horário de funcionamento do estabelecimento, ouvidos os interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, passará a ter abertura às 9 horas e encerramento às 22 horas, que é considerada a hora de recolher.
Os estabelecimentos de salões de jogos e casas com jogos lícitos são considerados em funcionamento, ainda que conservem as portas fechadas, sempre que neles ou nas suas dependências sejam encontradas pessoas estranhas à família dos seus proprietários ou ao respectivo pessoal, fora das horas fixadas na licença de funcionamento ou desde que forneçam qualquer consumível para o exterior.
A renovação da licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
A licença de exploração caduca:
A fiscalização da observância do presente Regulamento, bem como a instrução dos respectivos processos contra-ordenacionais está cometida à fiscalização municipal, bem como às forças de segurança, sendo a Inspecção-Geral de Jogos o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogada toda e qualquer disposição sobre a matéria, em vigor no concelho de Mogadouro.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas
O licenciamento de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, tal como se encontra definido no presente Regulamento implica o pagamento das taxas constantes da presente Tabela.
Pelo registo de cada máquina, é devida a taxa de 85,50 euros.
Por cada averbamento referente a cada máquina, é devida a taxa de 43,16 euros.
Pela emissão de segundas vias do título de registo, por cada máquina, é devida a taxa de 29,05 euros.
ANEXO II
Modelos
(ver documento original)