Aprova o Regulamento de Cargos de Direção Intermédia de 4.º Grau
O presente Regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 4.º grau do Município de Mora, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais (Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação).
É missão dos dirigentes intermédios de 4.º grau garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município e as determinações recebidas dos respetivos superiores
Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau devem observar os valores e princípios fundamentais estabelecidos no Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mora e os previstos na lei, designadamente:
Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade.
Sendo a delegação e a subdelegação de competências instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução dos circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada, os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau podem delegar as suas competências próprias, ou delegadas com faculdade de subdelegação nos dirigentes intermédios de 4.º grau.
A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, acrescido do subsídio de refeição igual ao da administração pública.
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.
Os dirigentes intermédios de 4.º grau estão sujeitos à avaliação do desempenho efetuada nos termos do SIADAP 2.
O pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho fora do período normal de trabalho.
Em tudo que não esteja expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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