No interior do parque de estacionamento não poderá ser excedida a velocidade máxima de 20 km/h.
As taxas a cobrar aos utentes pela utilização do parque de estacionamento constam da tabela que se junta em anexo ao presente Regulamento, a qual ficará a fazer parte integrante da tabela de taxas do município.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes de fiscalização devidamente identificados, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, alterado pela Lei n.º 99/99, de 26 de Julho.
Compete aos agentes de fiscalização, dentro do parque de estacionamento:
No parque é proibido estacionar:
Um veículo será considerado abusivamente estacionado se o seu estacionamento se prolongar por um período de cinco dias ou mais, sem que o respectivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes, bem como no caso de o estacionamento se verificar por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios.
É proibido destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizáveis os equipamentos instalados.
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.
O estacionamento e a circulação no parque são de responsabilidade dos utentes, nas condições constantes da legislação vigente.
Os condutores são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem, nomeadamente, por inabilidade, incêndio, negligência ou por qualquer outra causa.
A todos os casos omissos serão aplicadas as regras previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicitação nos termos legalmente exigidos.
ANEXO
Tabela de taxas do parque de estacionamento subterrâneo da Praça do Pelourinho
Período diário ... Taxas (ver nota *)
Dias úteis, entre as 8 e as 21 horas - por hora ... 0,50 euros
Fins-de-semana e feriados, entre as 8 e as 21 horas - por hora ... 0,30 euros
Período mensal ... Taxa (ver nota *)
24 horas por dia, todo o ano ... 40 euros
(nota *) IVA incluído à taxa de 19%.