Aprova o Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Barrancos.
O presente regulamento estabelece as regras de gestão e administração, assim como as condições de acesso e de utilização do mesmo património, de agora em diante designado por Casa Mortuária.
A Agência Funerária ou familiar responsável pelo funeral ou cremação, requisitará o acesso à Casa Mortuária à Junta de Freguesia, respeitando os seguintes procedimentos:
1) A utilização da Casa Mortuária carece sempre de prévia comunicação e autorização da Junta de Freguesia;
2) A comunicação, bem como a autorização deverá ser efetuada por familiar ou pela pessoa ou entidade encarregada de realizar o funeral, mediante preenchimento de impresso próprio (Anexo 1);
3) Cumpridas as formalidades enumeradas nas alíneas anteriores, será entregue ao requerente uma chave da Casa Mortuária, a qual deve ser restituída findos os atos.
A violação de qualquer alínea do artigo 5.º constitui contraordenação punível com coima graduada de 250,00 € até ao máximo de 1.000,00 €.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Órgão Deliberativo, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e devida publicação.
Aprovado em reunião de Junta de Freguesia em 26 de agosto de 2024,
A Presidente da Junta de Freguesia
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Aprovado em Assembleia de Freguesia de 27 de setembro de 2024,
A Presidente da Assembleia de Freguesia
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318325987