Artigo 1.º · Norma habilitante
O presente regulamento tem suporte legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e especificamente no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Regulamento Municipal do Alojamento Local de Machico.
O presente regulamento tem suporte legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e especificamente no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Para efeitos do disposto no artigo 6.º-B do RJEEAL, constitui utilização válida para o registo de alojamento local, nas modalidades moradia, apartamento e quarto, a utilização habitacional, e na modalidade de «estabelecimento de hospedagem», a utilização de serviços.
Pela realização da vistoria prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, é devida a taxa prevista no regulamento municipal que regulamenta o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, para as vistorias a estabelecimentos de prestação de serviços, ou a que vier a ser estabelecida no Regulamento da Tabela de Taxas Municipais.
A Câmara Municipal estabelece, mediante deliberação e segundo critérios objetivos, um plano anual de fiscalização dos alojamentos locais.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Área de Contenção
Machico
ANEXO II
Rácio entre o número de Registos de Alojamento Local e o número de Edifícios
TABELA 1
Alojamento Local e Rácio de Pressão, à subsecção
Áreas de contenção
Número de registos alojamentos locais
Rácio (%) n.º total edifícios/ocupação
Área de contenção - Machico
122
15,7
Fonte: Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local - RNAL, Turismo de Portugal
320053395