Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Inspecções
A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no número anterior, inicia-se:
(ver documento original)
Prazo de informação ... Condições
Imediato ... Se houver vítimas mortais.
Máximo de três dias ... Qualquer acidente sem vítimas mortais.
Manutenção
... Em cada ano
Lista em suporte informático com:
As instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores ... Até 31 de Janeiro
As instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores ... Até 31 de Julho
As instalações por cuja manutenção sejam responsáveis ... Até 31 de Outubro
Sanções
(ver documento original)
A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal.
O produto das coimas aplicadas pelo presidente da Câmara Municipal reverte para a respectiva Câmara Municipal.
Disposições finais
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.