Submete a consulta pública o projeto do Regulamento «Condomínio Solidário» ― Alojamento Municipal para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (Sem Casa) e Vulnerabilidade Habitacional.
O presente Regulamento tem por objetivos:
O Projeto “Condomínio Solidário” visa a prossecução dos seguintes objetivos:
O Projeto “Condomínio Solidário” assegura a seguinte resposta de alojamento temporário e prevê as seguintes atividades técnicas destinadas às PSSA (Sem Casa):
O “Condomínio Solidário” consubstancia um espaço de alojamento partilhado (coabitação) pelos beneficiários do Projeto com capacidade para acolher o número máximo de quatro PSSA (Sem Casa) pelo período de tempo definido neste Regulamento, num regime de aluguer de quartos individuais.
São critérios prioritários de admissão dos beneficiários na resposta de alojamento “Condomínio Solidário”:
A seleção dos candidatos a beneficiários da resposta “Condomínio Solidário” compete diretamente à Equipa Técnica da CIMA Funchal, que será responsável pelo acompanhamento psicossocial dos utentes abrangidos pelo alojamento partilhado, num registo de articulação e atuação integrada efetivada com os parceiros CIMA Funchal, nos seguintes domínios:
Contrato de Arrendamento, Declaração de Compromisso de Integração e Permanência no “Condomínio Solidário” e Despesas Regulares de Funcionamento do Imóvel (Água e Luz)
O Quadro de Pessoal, afeto ao Projeto “Condomínio Solidário”, encontra-se afixado em local visível do alojamento, contendo a identificação, respetiva função e contactos profissionais.
Os residentes do “Condomínio Solidário” têm o direito de:
Os residentes do “Condomínio Solidário” têm o dever de:
São direitos da Equipa Técnica:
São deveres da Equipa Técnica do “Condomínio Solidário”:
Os residentes do “Condomínio Solidário” podem apresentar, individualmente ou em grupo, sugestões destinadas à melhoria do funcionamento do Projeto ou reclamações relativas ao mesmo.
Sem prejuízo do disposto na lei, quaisquer alterações a efetuar ao presente Regulamento serão da responsabilidade da Direção Técnica do Projeto, sempre com prévia auscultação e anuência do membro da Câmara Municipal com competências próprias ou delegadas na área social, e ouvidos os técnicos superiores afetos ao mesmo, assim como os residentes que integram o projeto de resposta municipal de alojamento temporário partilhado.
As referências e competências atribuídas pelo presente Regulamento às equipas e unidades orgânicas municipais, consideram-se automaticamente efetuadas àquelas que as sucederem, em caso de alteração nos regulamentos aplicáveis ou nas Estruturas Nuclear e Flexíveis dos Serviços.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
Informação sobre o tratamento de dados pessoais:
O tratamento de dados constantes da presente declaração respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
Responsável pelo tratamento dos dados: Município do Funchal
Encarregado de Proteção de Dados: [email protected]
Finalidades do tratamento: Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se exclusivamente para fins de acompanhamento psicossocial dos residentes do projeto “Condomínio Solidário”. O que inclui a receção e partilha dos mesmos, com outras Entidades Oficiais (públicas e privadas) a fim de promover o acompanhamento e avaliação dos residentes.
Licitude do tratamento: O tratamento dos dados constantes na presente declaração será realizado pelo Município do Funchal, no âmbito das suas atribuições e competências. O tratamento dos dados pessoais será realizado com base no consentimento prestado pelo titular dos dados.
Dados pessoais tratados: Os dados que constam da presente declaração.
Destinatários dos dados pessoais: Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pelo Município do Funchal, exclusivamente para as finalidades acima indicadas.
Transmissão de dados pessoais: Os dados pessoais serão partilhados com entidades terceiras, públicas e privadas que atuam na área social, nomeadamente com pessoas em situação de sem-abrigo.
Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão conservados durante o prazo de vigência do contrato de permanência no “Condomínio Solidário” e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei.
Direitos dos titulares dos dados: Direito de acesso (artigo 15.º, do RGPD); Direito de retificação (artigo 16.º, do RGPD; Direito de apagamento (artigo 17.º, do RGPD); Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º, do RGPD); O direito a obter do responsável pelo tratamento informação sobre os destinatários dos dados (artigo 19.º, do RGPD); Direito de portabilidade dos dados (artigo 20.º, do RGPD); Direito de oposição (artigo 21.º, do RGPD); Direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; Direito a ter uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais; Direito ao conhecimento de uma violação de dados; Direito a apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do sítio www.cnpd.pt., ou por carta dirigida para a Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa e os contactos de Telef. 213 928 400, Fax 213 976 832, e-mail [email protected] ou de recorrer aos tribunais comuns.
O titular poderá, a todo o tempo, retirar o consentimento, revogando a autorização concedida, o que não compromete o tratamento já efetuado, bem como solicitar o acesso, a alteração, retificação, apagamento, limitação portabilidade ou oposição ao tratamento de qualquer um dos seus dados pessoais para o contacto: [email protected].
Outras informações: O preenchimento da declaração é obrigatório. A comunicação dos dados pessoais presentes na declaração é necessária para cumprir as finalidades a que a mesma se destina. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, apenas haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidades distintas das que presidiram à recolha caso tenha prestado consentimento para o efeito, de outra forma os dados não serão tratados para outras finalidades. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do titular no prazo legal. O Município do Funchal garante o respeito pelos dados pessoais fornecidos, de forma que nenhuma utilização possa afetar a dignidade pessoal, tendo em conta os usos habituais, sem prejuízo do direito à honra, intimidade e imagem, de acordo com a legislação em vigor. Os participantes que não prestem o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais estão impedidos de se submeter ao contrato e de se constituírem beneficiários do Projeto “Condomínio Solidário”.
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município do Funchal consultar a política de privacidade disponível em funchal.pt
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