O presente Regulamento tem como leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, e suas alterações, e a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e aplica-se a toda a área do município de Palmela.
O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, e suas alterações e legislação complementar, adiante designados por transportes em táxi.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, de acordo com modelo aprovado pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi.
Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixados em legislação especial.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal de Palmela, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista para a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 euros a 250 euros.
Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços das autarquias locais.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.
A aprovação e as alterações do presente Regulamento serão comunicadas à Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), que por sua vez comunicará às associações representativas do sector.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)