Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Barcelos
O presente Regulamento tem como lei habilitante, artigo 2.º, artigo 48.º, n.º 7 do artigo 112.º, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (Decreto de aprovação da Constituição de 10 de abril de 1976), Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Com a implementação do Orçamento Participativo, o Município de Barcelos pretende:
O âmbito do orçamento participativo é o território do concelho de Barcelos e abrange todas as áreas de competência do Município de Barcelos.
A calendarização anula do Orçamento Participativo é constituído pelas seguintes etapas:
A entrega das propostas deve ser realizada do seguinte modo:
Não serão consideradas para efeitos de votação as propostas que:
Após a avaliação da equipa multidisciplinar, os resultados provisórios, serão publicados no portal do Orçamento Participativo, entre os dias 1 a 8 de outubro.
Decorrido o prazo da apreciação das reclamações, a equipa multidisciplinar publica a lista definitiva no portal do Orçamento Participativo, entre 1 e 10 de novembro.
O Regulamento pode ser objeto de revisão, sempre que se verifiquem alterações que assim o determinem.
1 - Sendo a transparência uma componente basilar de todo o processo do Orçamento Participativo, a prestação de contas e informação será efetuada de forma regular, sem prejuízo do relatório final que será elaborado para o efeito.
3 - Toda a informação será disponibilizada para consulta no portal do Orçamento Participativo, inserido no site institucional do Município de Barcelos.
A coordenação do Orçamento Participativo compete ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, ou a quem este delegar a competência para o efeito.
As dúvidas relativas à aplicação do Orçamento Participativo devem ser solicitadas através do e-mail - [email protected].
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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