A presente deliberação estabelece as normas para a concessão de apoio financeiro a actividades de carácter não profissional, de interesse público municipal, desenvolvidas por pessoas singulares ou colectivas, no domínio da cultura, das artes, do desporto, do recreio e do lazer, a desenvolver na área do município de Barrancos.
As candidaturas a apoio financeiro previsto na presente deliberação, elaboradas e instruídas nos termos do artigo 5.º, deverão ser apresentadas na Divisão de Acção Social e Cultural do município, até 30 de Abril de 2004.
Presidente - Dalila Maria Alcario Lopes, vereadora da CMB;
Vogais efectivos - Francisco José Nunes Gabriel Bossa, vereador da CMB e Jacinto Domingos Mendes Saramago, chefe de DASC, rs;
Vogais suplentes - Elsa de Fátima Constante Lopes Rodrigues, técnico profissional de BD e Domingas Fernandes Segão, assistente administrativo.
Compete ao município, através da DASC, acompanhar permanentemente a execução de todos os contratos-programa celebrados ao abrigo da presente deliberação.
Findo o prazo referido no artigo anterior sem que cesse o incumprimento, pode o município de Barrancos rescindir o respectivo acordo e exigir a reposição dos financiamentos correspondentes ao período de incumprimento.
São delegadas no presidente da CMB, com poderes de subdelegação em vereador, as competências necessárias para a decisão dos assuntos relacionados com a presente deliberação, à excepção da concessão dos respectivos apoios financeiros.
Sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, a presente deliberação entra em vigor no dia 1 de Abril de 2004.
ANEXO
Minuta-tipo de contrato-programa
Contrato-programa n.º ... /2004
Entre o município de Barrancos, adiante designada por MB, contribuinte fiscal n.º 501081216, representado por ... , na qualidade de ... da Câmara Municipal de Barrancos, como primeiro outorgante e o ... , NIPC ... , representada pelo Sr.(a) ..., na qualidade de ... , como segundo outorgante, é celebrado, ao abrigo da deliberação n.º 29/CM/2004, de 24 de Março, um contrato-programa de fomento e dinamização (social, cultural, recreativo, de lazer), regido pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato-programa a concretização do processo de cooperação financeira entre as partes contratantes, no que concerne ao apoio destinado ao fomento e dinamização de actividades (culturais, desportivas, recreativas e de lazer, etc.)
Cláusula 2.ª
Obrigação do segundo outorgante
Cláusula 3.ª
Comparticipação da CMB
Cláusula 4.ª
Revisão do contrato-programa
Qualquer alteração ou adaptação pelo segundo outorgante, no que concerne a quaisquer alterações previstas no objecto do presente contrato-programa, carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante, que poderá condicionar à alteração ou adaptação do mesmo contrato.
Cláusula 5.ª
Acompanhamento e controlo da execução do contrato-programa
O acompanhamento e controlo da execução deste contrato-programa será exercido pelo presidente da CMB, através da Divisão de Acção Social e Cultural.
Cláusula 6.ª
Período de vigência do contrato
O presente contrato-programa reporta os seus efeitos ao dia ... / ... /2004, sendo válido até ... / ... /2004.
Cláusula 7.ª
Omissões
Em tudo o que for omisso neste contrato-programa, aplicar-se-ão as normas aprovadas pela deliberação n.º 29/CM/2004, de 24 de Março, publicada no apêndice n.º ... , ao Diário da República, 2.ª série, n.º ... , de ... / ... /2004.
Celebrado em Barrancos, aos ... de ... de 200 ...
(ver documento original)