Por forma a garantir a deposição de RSU, a entidade responsável deve:
A Câmara Municipal, mediante acordo com os produtores de resíduos, deverá privilegiar a utilização e valorização de resíduos.
Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na aplicação das disposições do presente Regulamento, serão resolvidos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil a seguir à publicação no Diário da República.