Para efeitos do presente Regulamento, são considerados vendedores ambulantes aqueles que:
Em dias de festas, feiras, romarias ou quaisquer outros eventos em que se preveja aglomeração de público, pode a Câmara Municipal, por edital, publicado e publicitado com, pelo menos, oito dias de antecedência, alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.
A atribuição de locais fixos de venda ambulante será feita por sorteio ou através de hasta pública, sempre que o número de pedidos seja superior ao número de locais.
O vendedor ambulante de produtos alimentares que tenha contraído doença contagiosa ou revele que sofre de doença da pele, de doenças do aparelho digestivo, inflamação da garganta e do nariz, deve sujeitar-se a observação clínica efectuada por um centro de saúde que ateste o seu estado de saúde para a venda ambulante de produtos alimentares, que deverá ser presente às autoridades fiscalizadoras, sempre que solicitado, sem o que fica interdito de exercer este tipo de actividade.
O vendedor ambulante, sempre que lhe seja exigido pelas autoridades policiais e outras entidades de fiscalização, fica obrigado a indicar e a fornecer todos os elementos necessários respeitantes ao lugar onde armazena e deposita os seus produtos, facultando ainda o acesso aos mesmos.
Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidades dos produtos expostos à venda.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares sobre a actividade da venda ambulante na área do município de Chaves.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO A
(ver documento original)
ANEXO B
Modelo de cartão, plastificado, a que se refere o artigo 6.º, n.º 5 (em conformidade com o modelo imposto pelo n.º 2, do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, adaptado às alterações legislativas subsequentes).
10,5 cm ... (face)
(ver documento original)
ANEXO C
Modelo de cartão, plastificado, a que se refere o artigo 7.º, n.º 5
(ver documento original)
ANEXO D
A que se refere o artigo 6.º, n.º 4
(ver documento original)
ANEXO E
A que se refere o artigo 32.º, n.º 5
(ver documento original)