O presente Regulamento estabelece o Regime de Estacionamento no Parque de Estacionamento Municipal de Loulé, composto por dois pisos, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada e artigo 12.º do Regulamento do Código da Estrada.
As disposições previstas neste Regulamento destinam-se a regular a utilização e funcionamento do parque de estacionamento municipal de Loulé, por parte dos respectivos utentes ou utilizadores.
O parque de estacionamento municipal é composto por dois pisos, denominados para efeitos de aplicação do presente Regulamento, como piso 0 e piso 1.
No caso do utente não apresentar voluntariamente o bilhete ou cartão do parque comprovativo do tempo de estacionamento a pagar, ou do tempo após o pagamento para a saída, será cobrado o valor correspondente à taxa máxima ou o valor devido desde o dia em que o veículo foi detectado estacionado no parque.
Os utentes possuidores de mobilidade reduzida (deficientes), encontram-se isentos do pagamento de quaisquer tarifas constantes da tabela de taxas, anexa a este Regulamento.
Em caso de incidente de qualquer natureza, como seja, incêndio, inundação, corte de energia eléctrica, intempéries, entre outros, os utentes deverão respeitar e cumprir as regras gerais de segurança afixadas em locais visíveis no parque de estacionamento, assim como as comunicações verbais transmitidas pelos funcionários do parque e ou pelos serviços de segurança.
Para efeitos da conveniente utilização do parque de estacionamento é proibido:
Os utentes que provoquem danos materiais noutras viaturas ou nas instalações do parque devem, imediatamente, dar conhecimento à Câmara Municipal de Loulé, quer através do vigilante encarregue da segurança no parque, quer através da supervisão do parque, existente no piso 0.
Em caso de imobilização acidental de um veículo numa das vias de circulação do parque, o utente deve levar a cabo todas as diligências necessárias para evitar qualquer risco de acidente com os outros veículos estacionados ou que circulem no parque.
As reclamações ou observações relativas ao funcionamento do parque poderão ser dirigidas por escrito por qualquer utente, devendo ser dirigidas à Câmara Municipal de Loulé ao cuidado da Divisão de Trânsito, ou entregues directamente na supervisão do parque de estacionamento, em documento próprio a facultar ao reclamante.
Em todos os casos omissos serão aplicadas as regras previstas no Código da Estrada.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.