Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Vouzela ― Geração CriAtiva.
O Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Vouzela - Geração CriAtiva, é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas g), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Vouzela - Geração CriAtiva tem como fim o aprofundamento da democracia participativa prevista nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
O OPJ Vouzela - Geração CriAtiva visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos/as cidadãos/ãs jovens nos processos de governação local, tendo como objetivos:
O OPJ Vouzela - Geração CriAtiva pretende ter um papel importante na promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao financiar e implementar projetos que se alinhem diretamente com esses objetivos globais e que podem contribuir para um futuro mais sustentável e mais inclusivo, nomeadamente:
O OPJ Vouzela - Geração CriAtiva executa-se de acordo com as fases seguintes:
1.ª Fase - Publicitação do processo - através das redes sociais do Município de Vouzela, nas escolas, nas associações, nas juntas de freguesia e na comunicação social;
2.ª Fase - Apresentação das propostas - mediante formulário próprio disponibilizado pela autarquia para o efeito na página institucional oficial do Município de Vouzela;
3.ª Fase - Análise da elegibilidade das propostas apresentadas;
4.ª Fase - Divulgação da lista provisória dos projetos;
5.ª Fase - Período de reclamações;
6.ª Fase - Divulgação da lista definitiva de projetos;
7.ª Fase - Apresentação pública dos projetos em Assembleia Participativa;
8.ª Fase - Votação das propostas pelos cidadãos/ãs jovens do concelho;
9.ª Fase - Anúncio do projeto vencedor;
10.ª Fase - Cerimónia pública de apresentação do projeto vencedor;
11.ª Fase - Implementação pelo Município de Vouzela.
Serão excluídas as propostas que:
Analisada a elegibilidade das propostas apresentadas será divulgada a lista provisória de projetos admitidos e aberto período de reclamação nunca inferior a 10 dias úteis.
Findo o período de reclamação, se existirem, as mesmas serão analisadas e fixada a lista definitiva de projetos a concurso.
Apurado o projeto vencedor o mesmo será publicitado pelos órgãos de comunicação social, página eletrónica e redes sociais do Município.
O Município de Vouzela promoverá cerimónia pública de apresentação do projeto vencedor.
O OPJ Vouzela - Geração CriAtiva será monitorizado e avaliado anualmente, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo observando-se os trâmites legais para a alteração regulamentar, se considerado necessário.
As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vouzela.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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