Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas e Chave de Honra da Villa de Torre de Moncorvo
O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, e no Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento institui e define as distinções honoríficas e a Chave da Villa a atribuir pelo Município de Torre de Moncorvo, tendo em vista homenagear publicamente pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizam pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os trabalhadores ou demais colaboradores da Autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções.
O Município de Torre de Moncorvo institui a Chave de Honra da Villa de Torre de Moncorvo, bem como seguintes distinções honoríficas:
A Medalha do Município, a Medalha de Mérito Social, a Medalha de Mérito Cultural, a Medalha de Mérito Desportivo e a Medalha de Mérito Empresarial podem ser concedidas a título póstumo.
A Chave de Honra da Villa de Torre de Moncorvo é o galardão municipal que se destina a homenagear:
A Chave de Honra da Villa de Torre de Moncorvo compreende os graus de Ouro, Prata e Bronze, dependendo a concessão de cada um deles do valor e projeção do ato praticado pelo agraciado, de acordo com as alíneas seguintes:
A atribuição da Chave de Honra da Villa de Torre de Moncorvo confere ao homenageado singular o título de Cidadão Honorário de Torre de Moncorvo ou de Entidade Honorária de Torre de Moncorvo, tratando-se de pessoa coletiva.
A Medalha de mérito do Município de Torre de Moncorvo destina-se a agraciar pessoas, singulares ou coletivas, de cujos atos resultem benefícios públicos muito significativos para o Município ou que, pelas suas qualidades humanas, intelectuais, políticas ou profissionais, se tenham destacado, pelo seu mérito, na região, no País ou no estrangeiro, designadamente, nos campos social, científico, económico, empresarial ou cívico.
A Medalha de Dedicação destina-se a galardoar trabalhadores municipais ou colaboradores que tenham prestado serviço efetivo ao Município e que, no exercício da sua atividade e no desempenho da sua missão, se tenham distinguido exemplarmente pela competência profissional, dedicação, lealdade, zelo, rigor, capacidade de decisão e espírito de equipa e de iniciativa.
A Medalha de Dedicação compreende os graus de Ouro, Prata e Bronze, e é concedida, respetivamente, a trabalhadores com 35, 25 e 20 anos de serviço.
A Medalha de Dedicação é atribuída por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta de qualquer dos seus membros, devidamente instruída com a competente informação do superior hierárquico.
A Medalha de Mérito Social destina-se a homenagear publicamente personalidades, entidades ou organizações cujo contributo ou atividade, na área social, humanitária e de solidariedade, seja motivo de destaque pelo exemplo dado ou pela obra realizada, nomeadamente, em prol dos mais desfavorecidos, sejam crianças, idosos, cidadãos com deficiência ou pessoas, pelas mais diversas razões, socialmente excluídas, contribuindo para a melhoria das suas condições de vida, minimizando o seu sofrimento e proporcionando-lhes oportunidades de integração e de desenvolvimento pessoal, social e profissional.
A Medalha de Mérito Cultural destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que se tenham destacado em qualquer forma de expressão cultural ou educacional, designadamente, na literatura, artes plásticas, teatro, música, cinema, investigação histórica, divulgação e preservação do nosso património, valorização das gentes do Município ou que, por qualquer forma, tenham promovido a cultura.
A Medalha de Mérito Desportivo destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que tenham atingido alto prestígio no âmbito desportivo nacional ou internacional, seja na prática do desporto, através do desempenho de provas desportivas, seja na prática do associativismo desportivo, local, nacional ou internacional.
A Medalha de Mérito Empresarial destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, ou entidades ou organizações que, pelo seu desempenho e capacidade empresarial, revelados, designadamente, no domínio da gestão, comércio, agricultura, indústria ou dos serviços, tenham contribuído para promoção e desenvolvimento económico e social do Município, reforço do tecido empresarial, aumento do emprego ou melhoria do bem-estar geral dos seus cidadãos.
A atribuição de distinções honoríficas ou do galardão da Chave da Villa do Município, previstos no presente Regulamento, é titulada por diploma individual encimado pelo brasão do Município de Torre de Moncorvo, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem legalmente o represente, autenticado com o selo branco e onde constam os elementos essenciais da distinção e as datas da deliberação e da assinatura do documento.
Quando se trate de distinguir pessoas coletivas que possuam estandarte oficial, a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo atribui, juntamente com a respetiva medalha, uma fita de seda, no comprimento conveniente, com as cores do Município de Torre de Moncorvo.
A atribuição de uma das distinções honoríficas previstas no presente Regulamento não constitui impedimento para agraciamento posterior da mesma pessoa ou entidade com qualquer outra das distinções aqui previstas.
A todas as medalhas corresponderá um estojo forrado em pele azul, tendo na tampa uma aplicação, em dourado, com as armas da vila.
O uso de distinções honoríficas, insígnias ou galardões atribuídos ao Município de Torre de Moncorvo rege-se pela legislação que os instituiu, não estando abrangido pelas normas do presente Regulamento.
Perdem o direito às distinções honoríficas, aqueles que:
À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no CPA e em Legislação especial que se mostre aplicável.
No prazo de 90 dias contados da entrada em vigor do presente regulamento a Câmara Municipal aprovará os modelos e as dimensões das distinções honoríficas.
Constitui encargo do município a aquisição das insígnias a conceder, dos respetivos estojos e diplomas, bem como das miniaturas, quando existentes.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos, consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.
O presente Regulamento, será objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o CPA.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
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