Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São Brás de Alportel
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.
A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:
TSA = ([tme x vhe + tm x CAdm + cCI + i/d]) x tUrg
tme - tempo médio de execução;
vhe - Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta; tm - tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
CAdm - Custos administrativos: Valor hora dos encargos para a junta com água, eletricidade, comunicações, seguros, conservação e reparação, contratos de assistência técnica e consumíveis (papel e tinteiros)
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos; i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia;
Canídeos e gatídeos - 45 % da Taxa N de profilaxia médica
Cão perigoso e potencialmente perigoso: 148 % da Taxa N de profilaxia médica;
TCemit = [tme x vhe + tm x m^2 x CCemt + i/d]
tme - tempo médio de execução em horas: assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos);
vhe - Valor hora Recursos Humanos: uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
tm - tempo médio de utilização dos Recursos Físicos afetos à atividade;
cCemt. - Custos afetos à manutenção do Cemitério: Valor ano dos encargos em prestação de serviços para a junta imputados na orgânica "Cemitério", onde se inclui: água, eletricidade, seguros, produtos e serviços de limpeza, trabalhos especializados e outros serviços. Foi também considerado extra-orgânica, os gastos com consumíveis (papel e tinteiros). O valor total foi dividido pelos metros quadrado totais do cemitério. Ao valor apurado, foi multiplicado o valor de 3,3 (m^2) assumindo o critério que em média, é o espaço em área e profundidade afeto a cada defunto);
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos; i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.
Tced. Inst = [tme x vhe + tm x cAlug + cCI + i/d]
tme: - tempo médio de execução em horas: assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos); vhe - Valor hora Recursos Humanos: uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursoshumanos afetos a funções na junta; tm: tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade; cAlug - Custos de aluguer de espaços: Valor hora baseado em encargos para a junta com Água, Eletricidade, Comunicações e Vigilância e Segurança;
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos; i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.
TMov.Univ.Snr = [tme x vhe + tm x cM&UnivS + cCI + i/d]
tme - tempo médio de execução em horas: assumindo o mesmo tempo despendido pelos recursos humanos e recursos físicos (Custos administrativos); vhe - Valor hora Recursos Humanos: uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
tm: tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
cM&UnivS - Custos afetos ao Programa Seniores em Movimento e Universidade Sénior: Valor mensal dos encargos para a junta com combustível, alimentação, seguros e trabalhos especializados;
cC.I. - coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1 % de custos não diretos, como encargos financeiros e outros fluxos económicos;
i/d - Taxa de desincentivo e incentivo: Custo ou margem assumida pela autarquia.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no dia útil após a publicação no Diário da República.
ANEXO A
Tabela de Taxas e Licenças
| Art.º | Serviços Administrativos | Valor taxa | |
|---|---|---|---|
| 1.º | Alvarás 2.ª via... | 8,70 (euro)* | |
| 2.º | Atestados... | 8,70 (euro)* | |
| 3.º | Declarações... | 7,18 (euro)* | |
| 4.º | Confirmações em impresso próprio... | 4,35 (euro)* | |
| 5.º | 1. | Certidões diversos fins, não excedendo uma lauda ou face... | 10,88 (euro)* |
| 5.º | 2. | Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta... | 2,18 (euro)* |
| 6.º | Termos de identidade e Justificação administrativa... | 21,76 (euro)* | |
| 7.º | Pesquisa de documentos/processos - (cemitério e outros)... | 10,88 (euro)* | |
| 8.º | 1. | Fotocópias autênticas de documentos arquivados, ou outros, incluindo atas ou deliberações, orçamentos, planos de atividade. Não excedendo uma lauda ou face... | 6,53 (euro)* |
| 8.º | 2. | Por cada lauda ou face a mais ainda que incompleta... | 3,26 (euro)* |
| *Taxa de Urgência - o dobro da taxa indicada nos artigos acima desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 24 horas. | |||
| 9.º | 1. | Fotocópia e respetiva conferência, até 4.ª páginas (inclusive)... | 10,88 (euro) |
| 9.º | 2. | Fotocópia e respetiva conferência, a partir da 5.ª página... | 2,83 (euro) |
| 10.º | Outras licenças - Diversas atividades | ||
| 10.º | 1. | Vendedor ambulante de lotarias: | |
| 10.º | 1.1 | Emissão de licença... | 10,88 (euro) |
| 10.º | Emissão de cartão... | 3,50 (euro) | |
| 10.º | 2 | Arrumadores de automóveis:... | |
| 10.º | 2.1 | Emissão de licença... | 10,88 (euro) |
| 10.º | 2.2 | Emissão de cartão... | 3,50 (euro) |
| 10.º | Atividades ruidosas de caráter temporário: | ||
| 10.º | Emissão de licença... | 17,45 (euro) | |
| Licenciamento de Canídeos e Gatídeos | |||
| 11.º | Registo: | ||
| 11.º | Registo de canídeos e gatídeos... | 2,50 (euro) | |
| 11.º | Registo de cão perigoso e potencialmente perigoso... | 7,50 (euro) | |
| 12.º | Licenciamento: | ||
| 12.º | 1. | A - Cão de companhia;... | 5,70 (euro) |
| 12.º | 2. | B - Cão com fins económicos;... | 5,70 (euro) |
| 12.º | 3. | C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;... | Isento |
| 12.º | 4. | D - Cão para investigação científica;... | Isento |
| 12.º | 5. | E - Cão de caça;... | 6,25 (euro) |
| 12.º | 6. | F - Cão-guia;... | Isento |
| 12.º | 7. | G - Cão potencialmente perigoso;... | 15,00 (euro) |
| 12.º | 8. | H - Cão perigoso;... | 15,00 (euro) |
| 12.º | 9. | I - Gato... | 5,70 (euro) |
| 13.º | Averbamentos: | ||
| 13.º | 1. | Transferência de proprietário canídeo ou gatídeo... | 2,25 (euro) |
| 13.º | 2. | Transferência de proprietário de animais perigosos ou potencialmente perigosos... | 7,40 (euro) |
| Cemitério | |||
| 14.º | Inumação em covais temporários (4 Pax + 1/2 Adm) | ||
| 14.º | 1. | Covais rasos para adultos - inclui cercadura... | 174,69 (euro) |
| 14.º | 2. | Covais rasos para criança... | 113,45 (euro) |
| 14.º | 3. | Covais temporários em alvenaria - incluem campa... | 410,90 (euro) |
| 15.º | Concessão de sepulturas perpétuas: | ||
| 15.º | 1. | Catacumba/Gavetão - 1.ª fila... | 722,57 (euro) |
| 15.º | 2. | Catacumba/Gavetão - 2.ª fila... | 963,64 (euro) |
| 15.º | 3. | Catacumba/Gavetão - 3.ª fila... | 782,77 (euro) |
| 15.º | 4. | Catacumba/Gavetão - 4.ª fila... | 601,89 (euro) |
| 15.º | 5. | Ossário... | 234,20 (euro) |
| 15.º | 6. | Coval Privativo - Duplo... | 1 368,14 (euro) |
| 16.º | Concessão de terreno para jazigo: | ||
| 16.º | 1. | Por cada nove metros quadrados... | 6 161,70 (euro) |
| 17.º | Entradas em sepulturas perpétuas (4 Pax + 1/2 Adm) | ||
| 17.º | 1. | Em Catacumbas/Gavetão... | 189,61 (euro) |
| 17.º | 2. | Em covais privativos... | 126,38 (euro) |
| 17.º | 3. | Em Jazigos - particulares... | 227,51 (euro) |
| 17.º | 4. | Em Ossário... | 145,85 (euro) |
| 18.º | Encerramento de sepulturas perpétuas (4 Pax + 1/2 Adm) | ||
| 18.º | 1. | Catacumba/Gavetão - Urna tapada com duas ordens azulejos... | 191,74 (euro) |
| 18.º | 2. | Catacumba/Gavetão - Urna à vista com quatro ordens azulejos... | 242,34 (euro) |
| 18.º | 3. | Encerramento à face... | 131,02 (euro) |
| 18.º | 4. | Encerramento à face - Covais Privativos - Simples... | 171,50 (euro) |
| 18.º | 5. | Encerramento à face - Covais Privativos - Duplo... | 189,61 (euro) |
| 18.º | 6. | Encerramento Ossário... | 134,60 (euro) |
| 18.º | 7. | Reconstrução paredes dos Covais... | 159,53 (euro) |
| 19.º | Exumações (4 Pax + 1/2 Adm) | ||
| 19.º | 1. | Exumação antecipado de ossadas - Covais rasos... | 184,88 (euro) |
| 19.º | 2. | Abertura e ou Exumação de ossadas - Catacumbas, Covais privativos e Ossários... | 194,13 (euro) |
| 19.º | 3. | Exumação de ossadas - Limpeza... | 73,55 (euro) |
| 20.º | Trasladações | ||
| 20.º | 1. | Dentro do cemitério - incluí limpeza... | 65,84 (euro) |
| 20.º | 2. | Para fora do cemitério... | 76,02 (euro) |
| 21.º | 1. | Inumação em Consumpção Aeróbia | |
| 21.º | 1.1 | Sepulturas de Consumpção Aeróbia... | 517,99 (euro) |
| 22.º | Diversos | ||
| 22.º | 1 | Utilização da Capela... | 30,48 (euro) |
| 22.º | 2. | Ossadas - por um ano no Jazigo da Junta... | 23,65 (euro) |
| 22.º | 3. | Autorizações/ Licenças | |
| 22.º | 3.1 | Colocação de floreiras ou forra em catacumbas/Gavetão... | 20,30 (euro) |
| 22.º | 3.2 | Utilização da câmara frigorifica - por dia ou fração... | 20,30 (euro) |
| 22.º | 3.3 | Licença para construção, reparação, alteração ou ampliação de Jazigos - cada 30 dias Ou fração... | 133,45 (euro) |
| 22.º | 4. | Reabertura do cemitério para além do encerramento diário normal: | |
| 22.º | 4.1 | Em dia útil... | 30,42 (euro) |
| 22.º | 4.2 | Reabertura fora do horário - sábados domingos e feriados... | 30,48 (euro) |
| 22.º | 4.3 | Limpeza de pedras... | 20,36 (euro) |
| 22.º | 4.4 | Os direitos de concessionários de terrenos, jazigos ou sepulturas perpétuas não ser transmitidos por Atos entre vivos, sem que seja satisfeito o pagamento à junta de Freguesia, 10 % das taxas previstas neste anexo | |
| Cedência de Instalações por hora | |||
| 23.º | Entidades públicas ou privadas e particulares: | ||
| 23.º | 1. | Durante o horário de expediente... | 12,37 (euro) |
| 23.º | 2. | Pós-laboral, durante a semana... | 18,55 (euro) |
| 23.º | 3. | Sábados, Domingos e Feriados... | 24,73 (euro) |
| Programa Seniores em Movimento e Universidade Sénior | |||
| 24.º | Programa Seniores em movimento | ||
| 24.º | 1. | Frequência das aulas de ginástica - mensalidade... | 6,50 (euro) |
| 24.º | 2. | Seguro de acidentes pessoais... | 13,98 (euro) |
| 24.º | 3. | Participação em programas de animação seniores inscritos... | 13,98 (euro) |
| 24.º | 4. | Participação em programas de animação restante população sénior... | 13,98 (euro) |
| 25.º | Universidade Sénior | ||
| 25.º | 1. | Seguro de acidentes pessoais... | 13,98 (euro) |
| 26.º | Dança é Vida | ||
| 26.º | 1. | Frequência das aulas de dança - mensalidade: Adultos... | 13,98 (euro) |
| 26.º | 2. | Frequência das aulas de dança - mensalidade: Crianças até 14 anos... | 13,98 (euro) |
| 26.º | 3. | Seguro de acidentes pessoais - anual: Adultos... | 13,98 (euro) |
| 26.º | 4. | Seguro de acidentes pessoais - anual: Crianças... | 13,98 (euro) |
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