Proposta do Regulamento de Funcionamento do Centro de Acolhimento Social de Almeirim.
O presente documento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
As normas de funcionamento contêm as regras gerais de organização e de funcionamento estabelecendo os princípios gerais e as condições de acesso ao centro de acolhimento de emergência e aplica-se às situações de emergência social quando não for possível garantir uma resposta de alojamento noutro tipo de habitação. A casa de acolhimento de emergência disponibiliza acolhimento de curta duração, visando afastar as pessoas do perigo a que estejam expostas e em simultâneo encontrar a resposta habitacional mais adequada.
O centro de acolhimento social de Almeirim, é uma resposta social de gestão partilhada entre a Câmara Municipal de Almeirim e a Associação ProAbraçar, que visa criar condições de alojamento urgente e de caráter temporário para indivíduos adultos ou famílias em situação de emergência social.
Esta resposta social tem como objetivos:
A admissão do utente estará sempre condicionada à decisão final do grupo de trabalho constituído pelo Presidente e/ou Vereador do Pelouro da Ação Social, Dirigente de Ação Social, técnico acompanhamento/gestor de processo e um representante da Associação ProAbraçar. O acolhimento temporário no CAS é titulado por um contrato, que consta no Anexo I, que faz parte integrante das presentes normas.
Os utentes poderão ser sinalizados/encaminhados pelo Serviço Atendimento e Acompanhamento Social do Município, ou por qualquer outro parceiro da Rede Social do concelho de Almeirim.
Constituem requisitos específicos de admissão no Centro de Acolhimento Social:
O Centro de Acolhimento Social temporário de emergência presta os seguintes serviços:
As pessoas e/ou o agregado familiar alojadas no centro acolhimento social estão obrigadas à utilização responsável dos espaços cedidos, respeitando e zelando para evitar perdas e danos provocados nas instalações ou equipamentos, sendo obrigados a repor ou suportar custos decorrentes da utilização abusiva que eventualmente se venha a verificar.
Na área correspondente do alojamento, é proibido:
Os utentes deverão abandonar o CAS nas seguintes situações:
Os casos omissos nas presentes normas serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, mediante proposta fundamentada da Ação Social.
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação.
18 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
ANEXO I
Contrato de prestação de serviços e inserçâo
Centro de Acolhimento Social de Almeirim
Primeiro: Município de Almeirim, pessoa coletiva n.º 501 273 433, com sede na Rua 5 de Outubro, representada pelo seu Presidente de Câmara Municipal … e a Associação ProAbraçar, associação sem fins lucrativos, com Número de Pessoa Coletiva 513 266 143, com sede na Rua 1.º de Maio n.º 61, em Almeirim, representada pelo seu Presidente … com poderes bastantes para este ato, doravante designados por Primeiro Outorgante, e
(Nome)… c.c. n.º … contribuinte n.º …, residente na Rua …. n.º …, na qualidade de utente, doravante designado por Segundo Outorgante.
Celebra-se o presente contrato de Prestação de Serviços, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula I
Fins
O presente contrato visa regular a prestação de apoio social efetuada pelo 1.º outorgante ao 2.º outorgante, no âmbito da resposta de alojamento de emergência social no Centro de Acolhimento Social de Almeirim.
Cláusula II
Objeto do Contrato
Constitui objeto do presente contrato:
1) O Centro de Acolhimento Social temporário de emergência presta os seguintes serviços:
Cláusula III
Obrigações
No âmbito do presente contrato constituem direitos e obrigações do 1.º e 2.º contratante, os constantes no Regulamento de funcionamento do CAS, nos termos dos normativos e legislação em vigor.
Cláusula IV
Alojamento
Cláusula V
Horário
Cláusula VI
Período de permanência
Cláusula VII
Bens pessoais
Cláusula VIII
Danos
As pessoas e/ou o agregado familiar alojadas no centro acolhimento social estão obrigadas à utilização responsável dos espaços cedidos, respeitando e zelando para evitar perdas e danos provocados nas instalações ou equipamentos, sendo obrigados a repor ou suportar custos decorrentes da utilização abusiva que eventualmente se venha a verificar.
Cláusula IX
Proibições
Na área correspondente do alojamento, é proibido:
Cláusula X
Cessação do Acolhimento
Os utentes deverão abandonar o CAS nas seguintes situações:
Cláusula XI
Vigência do Contrato
O presente contrato tem a duração de …, sendo.
Cláusula XII
Cessação da Prestação de Serviços
O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer das partes.
Cláusula XIII
Foro Competente
Em caso de conflito o foro competente é o Tribunal Judicial de Almeirim.
Cláusula XIV
Disposições Finais
O presente contrato é celebrado por escrito, em dois exemplares, devidamente assinados, sendo um exemplar para o 1.º outorgante e outro para o 2.º outorgante, nos termos da Legislação em vigor.
Cláusula XV
Entrada em vigor
O presente contrato entra em vigor no dia …de …. de 202…
Feito e assinado, em duplicado, na data e local mencionados no protocolo, ficando cada parte com um exemplar.
Primeiro Outorgante
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Segundo Outorgante
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ANEXO II
319966262