Consulta pública do Código de Comportamentos do Município de Albufeira.
O presente Código é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das disposições conjugadas as alíneas a), c), e), k), m) e n) do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Código estabelece regras de defesa e proteção dos bens e áreas do domínio público ou privado do Município de Albufeira.
O presente Código aplica-se em todo o território do Município de Albufeira, sem detrimento das exceções devidamente identificadas.
As competências atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal pelo presente Código podem ser delegadas nos Vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 34, n.º 2 do artigo 36.º e n.º 1 do artigo 38.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
No respeitante à sinalização da via pública e vias municipais é proibido:
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Código compete aos serviços deste Município com competência de fiscalização, nomeadamente, à Divisão de Polícia Municipal e Vigilância (DPMV), autoridades policiais e demais entidades com poderes de fiscalização.
Sem prejuízo das apreensões a que possa haver lugar no âmbito das ações de fiscalização podem, por razões de interesse público devidamente fundamentadas e, em resultado de atividades que violem o disposto no presente Código, ser adotadas as seguintes medidas cautelares:
Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias de:
Em matéria de procedimento contraordenacional, aplicar-se-á, para além das normas especiais estatuídas no presente Código, as constantes do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor).
Os casos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão da Câmara Municipal de Albufeira.
Com a entrada em vigor do presente Código é revogado o Código de Posturas Municipais em vigor nesta Autarquia e, as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido no presente Código.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
318618956