Regulamento do Procurador do Munícipe de Mealhada
O Procurador é designado pela Assembleia Municipal, por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal e toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.
As funções do Procurador cessam antes do quadriénio nos seguintes casos:
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
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