Pela concessão de licenças de construção são devidas as seguintes taxas:
Até 150 m2 - 150$00;
Mais de 150 m2 - 250$00;
Até quatro pisos - 250$00;
Mais de quatro pisos - 350$00;
Por edifício - 20 000$00;
Acresce por piso demolido - 5000$00;
Ocupação da via pública delimitada por tapumes ou resguardos:
Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos:
Observação. - A validade das licenças previstas nos artigos 2.º e 3.º não poderá exceder em mais de 30 dias a da licença de obras respectiva.
Pela concessão de licenças de utilização de edificações são liquidadas as seguintes taxas:
Pela alteração do uso são devidas as seguintes taxas pela emissão do respectivo alvará:
Pela concessão de licença de utilização, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro - por cada fogo e seus anexos - 3200$00.
Pela inscrição de técnicos são devidas as seguintes taxas:
Pelo registo de declarações de responsabilidade - por cada uma e por obra - 2000$00.
Pela autenticação do livro de obra:
Pelo fornecimento dos vários avisos previstos na lei - por cada um - 4000$00.
Averbamento dos processos e licenças em nome de novos titulares - 5000$00.
Entrada e apreciação dos seguintes processos:
Reapreciação de processos de obras particulares - 50% das taxas do artigo anterior.
Pela vistoria para verificação das condições hígio-sanitárias tendentes à obtenção da licença de utilização:
Pela verificação dos requisitos exigidos por lei para a constituição de prédio sob o regime de propriedade horizontal:
Alteração ao uso - por cada fogo ou unidade de ocupação - 6000$00.
Implantação de obras:
12 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.