Alterações ao Regulamento Municipal do Festival Anual de Doçaria de Sintra (Concurso)
O presente regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.
O presente Regulamento visa a instituição do Festival Anual de Doçaria de Sintra (Concurso) e estabelecer os respetivos procedimentos.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Os doces expostos no concurso, ou seja, os que não sejam degustados pelo júri, são doados no final do mesmo dia a uma instituição de solidariedade social com sede no Município de Sintra que tenha por fim o apoio à terceira idade.
Sem prejuízo do recurso à legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara.
No ano de 2022 a data de realização do concurso encontra-se dependente da entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
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