Regulamento de Concessão de Benefícios e Apoios ao Investimento no Município de Condeixa-a-Nova - «Go Invest»
O presente Regulamento estabelece as regras e condições que regem a concessão de benefícios e apoios ao investimento no Município de Condeixa-a-Nova de forma a atrair empreendedores, investimento e a apoiar o tecido empresarial.
Podem candidatar-se aos benefícios e apoios concedidos pelo presente Regulamento as pessoas coletivas ou singulares que, cumulativamente, cumpram a seguintes condições:
São reconhecidos como projetos GO Invest os que preencham os requisitos estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º do presente Regulamento
Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir-se de várias modalidades, nomeadamente:
CP = 35 % VI + 25 % PT + 15 % SE + 25 % IA
VR IMI = CP * IMI
VR IMT = CP * IMT
sendo:
IMI - Valor bruto de IMI (euro)
IMT - valor bruto de IMT (euro) - caso exista
CP - Classificação final do projeto (%)
VR - Valor de redução (euro)
Os pedidos de apoio de projetos que obtenham a classificação de GO Invest, ficam ainda habilitados a:
A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, devendo os mesmos ser fornecidos pelo candidato no prazo de 10 dias.
Ao Município de Condeixa-a-Nova compete cumprir com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como com o estipulado no contrato de concessão de apoio ao investimento.
Os promotores dos projetos GO Invest ficam obrigados a publicitar os benefícios e apoios de que são alvo ao abrigo deste Regulamento.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação pela forma legalmente prevista.
ANEXO I
Declaração de Compromisso
A que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º
A empresa ___ pessoa coletiva com o NIPC ___, sediada em ___ e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ___ sob o n.º ___, representada por ___ na qualidade de ___, promotora do projeto de investimento candidato ao Projeto GO Invest, previstos no Regulamento de Concessão de Benefícios e Apoios ao Investimento no Município de Condeixa-a-Nova, vem por meio desta declarar sobre compromisso de honra que:
___, ___de ___de ___
___
ANEXO II
Estrutura do Plano de Investimento
A que se refere a alínea o) do n.º 2 do artigo 11.º
Denominação Social
Morada
Código Postal
Sede
CAE
NIF
Telefone
Telemóvel
Fax
Nome
Cargo
Telefone
Telemóvel
Descrição sumária do projeto de investimento, resumo do plano de investimento, indicando sempre que possível:
Produto/Serviço (descrição das características do produto/serviço com destaque para a componente inovadora, data prevista para o seu lançamento no mercado, ...);
Clientes (descrição e quantificação do mercado, posicionamento da empresa, potencial de crescimento/expansão dentro do mesmo segmento ou para novos mercados, grau de dependência), fornecedores (origem, identificação, grau de dependência) e concorrência (identificação, forma de atuação, grau de competição, vantagens competitivas da empresa);
Distribuição/Logística (descrição do processo de distribuição do produto/serviço);
Recursos humanos/Equipa de gestão (apresentação da equipa - experiência, know-how);
Estratégia e objetivos (objetivos, posicionamento da empresa no mercado onde pretende atuar e como pretende implementar o negócio, estratégia de marketing, potenciais parcerias, ...).
Descrição do investimento e cobertura financeira prevista;
Volume de investimento a realizar;
N.º postos de trabalho líquido a criar;
Tempo de implementação do projeto;
Empresa com sede no concelho;
Novas tecnologias e modelos de produção que permitam o desenvolvimento de novos produtos/serviços;
Interesse ambiental;
% Exportações
Plano de Negócio modelo IAPMEI
312108474