Regulamento Municipal de Incentivo ao Comércio Tradicional - consulta pública, pelo período de 30 dias
O presente Regulamento é elaborado no âmbito do poder regulamentar que confere o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa às autarquias locais e, ainda, da competência prevista no artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para agilização desta iniciativa, a Câmara Municipal assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação.
A Câmara Municipal poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio.
O apoio a conceder será formalizado por um contrato de concessão de apoios, a celebrar entre a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e o beneficiário, no qual se definem os direitos e os deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penalizadoras e se quantificará o valor dos apoios concedidos.
A candidatura ao presente Regulamento não prejudica uma eventual candidatura a outros os apoios previstos em Regulamento Municipal.
A Câmara Municipal tem a faculdade de denunciar o contrato caso se verifique incumprimento de alguma das cláusulas contratuais, acionando o direito de reversão das quantias entretanto pagas.
As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.
São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, por extrato, no Diário da República.
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