Regulamento Municipal do Prémio Literário «Horácio Bento Gouveia» (1.ª Alteração - Republicação)
A premiação dos contos inéditos comporta as seguintes modalidades:
A receção das candidaturas, nos Serviços Municipais (Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Vicente, Vila, 9240-225, São Vicente, Madeira) deverá acontecer até ao dia 01 de junho de cada ano.
A admissão far-se-á da seguinte forma:
O Júri do concurso é nomeado pela Câmara Municipal de acordo com o estipulado no artigo 7.º
O Júri será composto por 3 membros a indicar da seguinte forma:
Não poderão fazer parte do Júri cidadãos com penas transitadas em julgado pela prática de qualquer crime, ou que mantenham processo litigioso, público ou judicial, com o Município de São Vicente, agentes e funcionários.
A Câmara Municipal anunciará nos termos do n.º 6, do artigo anterior o vencedor do concurso e os autores com menções honrosas, caso sejam atribuídas pelo Júri, em edital a afixar, impreterivelmente, até ao dia 10 de agosto do ano da edição em causa.
Os trabalhos originais não serão devolvidos, mesmo após decorridos 5 anos, sem que sejam objeto de publicação por parte do Município de São Vicente.
Com a receção dos trabalhos as partes ficam vinculadas às regras constantes no presente Regulamento.
Os membros do Júri têm direito a uma importância pecuniária de igual montante ao recebido por um Deputado Municipal de São Vicente, equivalente à presença em duas reuniões, caso a Câmara Municipal o delibere casuisticamente, em cada edição.
Estão impedidos de concorrer:
Os casos omissos e lacunas são resolvidos pelo Júri se ocorrerem antes do envio à Câmara Municipal para homologação, ou se após, pela própria Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
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