Aviso

Aviso n.º 8367/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 -O Centro de Recolha Animal de Pombal, adiante designado CRAP, tem como primordial função a recolha de animais errantes no concelho de Pombal, de forma a garantir a sua gestão equilibrada e racional, indo ao encontro das expectativas dos seus munícipes.
2 -O CRAP é composto pelos seguintes sectores ligados e relacionados funcionalmente:
1. a)Zona de atendimento (única de acesso permanente aos utentes, dentro do horário de atendimento);
2. b)Zona de serviços:
  1. i)Sala de observação e vacinação anti-rábica oficial;
  2. ii)Zona de alojamento de animais errantes;
  3. iii)Zona de isolamento de animais suspeitos de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente, raiva animal;
  4. iv)Gatil;
  5. v)Armazém;
  6. vi)Sector de gestão alimentar animal.
3 -No CRAP efectuar-se-á a vacinação anti-rábica dos animais reclamados, bem como a vacinação oficial prevista em edital para Pombal.

Artigo 2.º

Definições

Para efeito do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual existem fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;
b)Animal potencialmente perigoso - qualquer animal que, devido à sua especificidade fisiológica, tipologia racial, comportamento agressivo, tamanho ou potência mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais e danos a bens;
c)Centro de recolha - qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e gatis;
d)Detentor - qualquer pessoa, singular ou colectiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais.

Artigo 3.º

Localização

O CRAP está localizado no Largo da Feira, localidade de Casal Fernão João, freguesia e concelho de Pombal.

Artigo 4.º

Orgânica

1 -O CRAP integra-se organicamente na Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida, devendo todos os funcionários, agentes, utentes e visitantes cumprir o presente Regulamento e as demais ordens e indicações, nos termos das delegações de competências e atribuições vigentes.
2 -A gestão do CRAP, compete ao município de Pombal.
3 -A coordenação técnica da gestão do CRAP e do serviço do canil/gatil é da responsabilidade do médico veterinário municipal.

Artigo 5.º

Responsabilidade

1 -O município de Pombal assume a devida responsabilidade dos animais capturados, após a recepção nas instalações.
2 -O município de Pombal não assume responsabilidade, sob qualquer tipo de doença parasitária ou infecto-contagiosa, bem como, lesões contraídas durante a permanência nas instalações do CRAP, por animais capturados ou deixados à sua guarda, de acordo com o disposto no artigo 8.º

Artigo 6.º

Horário e normas de atendimento

1 -O CRAP funciona de segunda-feira a sexta-feira das 8 às 16 horas, com um período de interrupção das 12 horas e 30 minutos às 14 horas.
2 -Qualquer assunto, informação pretendida ou eventual reclamação, deverá ser apresentada, junto do serviço de atendimento do CRAP.
3 -O acesso de utentes à zona de alojamento de animais, só é permitida, desde que, acompanhada pelo funcionário responsável.
4 -Não é permitida a entrada nas zonas de serviço do CRAP, enquanto decorrer a occisão dos animais.
5 -Alimentação e abeberamento são da responsabilidade do CRAP não sendo permitido a utentes/visitantes do centro trazer ou dar aos animais qualquer tipo de alimento.
6 -O bem-estar dos animais alojados no CRAP deverá ser assegurado pelos serviços não sendo permitida a utilização de materiais ou produtos pessoais de entretenimento ou aconchego dos animais.
7 -Qualquer outra situação não contemplada neste Regulamento, no que concerne ao bem-estar animal, será sempre resolvida de acordo com o médico veterinário municipal.

Capítulo II - SECÇÃO I

Secção I - Recolha e recepção de animais

Artigo 7.º

Recolha e destino de animais errantes

Incumbe a Câmara Municipal de Pombal, sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, promover a recolha ou captura de animais, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes, fazendo-os alojar no centro de recolha oficial (CRAP), onde permaneceram, no mínimo, oito dias, conforme o previsto do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro.

Artigo 8.º

Recepção de animais

1 -Compete ao município de Pombal assumir a gestão dos animais errantes e a sua guarda temporária do CRAP, contribuindo na prevenção da agressão, disseminação de doenças parasitárias, infecciosas, e outras a pessoas e animais.
2 -Neste sentido o CRAP, responsabiliza-se pela recepção de animais nas seguintes condições:
1. a)Sejam provenientes da captura de animais errantes pelos serviços camarários ou de outra entidade que se manifeste interessada, em caso de surto epidémico;
2. b)Sempre que, em zonas desabrigadas ou em terrenos privados os munícipes individualmente ou em associação se proponham capturar animais, serão responsabilizados pelos actos inerentes à captura. Os executantes assumirão toda a responsabilidade, inclusivamente, a de garantirem o bem-estar dos animais, bem como a ausência de sofrimento dos mesmos durante e após a captura;
3. c)A entrega dos animais, pelos seus detentores ou proprietários será feita sempre que se verifique:
  1. i)Doença incurável dos animais;
  2. ii)Idade avançada dos animais cuja qualidade de vida esteja comprometida;
  3. iii)Encontrar na via pública, animais abandonados, traumatizados, paralisados, debilitados, etc., devendo proceder ao preenchimento do anexo 4;
  4. iv)Animais que manifestem comportamentos agressivos.
4. d)A recepção dos animais, fruto da entrega pelos seus detentores, poderá ser feita durante o horário de funcionamento do CRAP, à excepção do último dia útil da semana;
5. e)Para efeito de recepção dos animais, os utentes do CRAP, serão obrigados a preencher uma ficha de alienação dos animais (anexo 1), bem como, um termo de co-responsabilização (anexo 2);
6. f)A responsabilidade de actos praticados sobre os animais até à sua recepção no CRAP, é da exclusiva responsabilidade do seu proprietário ou detentor;
7. g)Após o preenchimento da ficha de alienação (anexo 1), declaração de co-responsabilização (anexo 2), e entrega do animal no CRAP, o proprietário perde todos os direitos respeitantes ao animal.

Artigo 9.º

Identificação

Todos os animais reclamados e levantados do CRAP, devem ser identificados antes da entrega ao seu novo proprietário, com um sistema eficiente, designadamente, a identificação electrónica, a suas expensas e após comprovativo do respectivo pagamento.

Secção II - Levantamento de animais

Artigo 10.º

Levantamento de animais

1 -Para efeito de levantamento de animais, o utente é obrigado a apresentar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proprietário e do animal com o preenchimento do anexo 1;
2. b)Documento comprovativo do licenciamento e registo do animal, em caso de inexistência, poderá proceder à sua apresentação no prazo de 15 dias (anexo 3);
3. c)Documento comprovativo da vacinação anti-rábica actualizada, em caso de inexistência ou caducidade do respectivo comprovativo, é obrigatória a vacinação anti-rábica do canídeo antes do seu levantamento, mediante o pagamento das respectivas taxas.
2 -O levantamento de canídeos do CRAP, deverá ser precedido da identificação electrónica (micro chip), conforme o artigo 9.º

Secção III - Occisão

Artigo 11.º

Occisão

1 -É da competência da Câmara Municipal de Pombal e da responsabilidade do médico veterinário municipal poder proceder à occisão dos animais errantes não reclamados nos prazos legalmente previstos.
2 -O CRAP deverá assegurar a manutenção em bom estado do alojamento, higiene e alimentação a todo o animal, desde a sua captura ou recepção no CRAP, até à sua reclamação, levantamento, alienação ou occisão.
3 -Para a execução da occisão, serão utilizados os meios que minimizem o sofrimento, nomeadamente a tranquilização profunda ou anestesia, antes da injecção letal.
4 -A occisão efectuar-se-á quando as circunstâncias a determinarem, não podendo a ela assistir pessoas estranhas aos serviços do CRAP, conforme o disposto no artigo 6.º

Artigo 12.º

Não occisão

O município de Pombal reserva-se o direito de poder entregar os animais destinados à occisão a quem manifestar interesse, desde que lhe proporcione bem-estar, e vontade para os acolher e se responsabilize pela sua posse, sendo obrigado a proceder à sua identificação, vacinação, registo e licenciamento, mediante o pagamento das taxas em vigor.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 13.º

Taxas

1 -Pela occisão de animais entregues será devida a taxa de 10 euros.
2 -Em casos devidamente justificados pelo médico veterinário municipal, quando estejam em causa motivos médico-veterinários, poderá ser dispensado o pagamento da taxa referida no número anterior, mediante despacho do presidente da Câmara.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução do presente Regulamento serão regulados pela legislação vigente.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicação definitiva no Diário da República.

Artigo 8.º

Recepção de animais

1 -Compete ao município de Pombal assumir a gestão dos animais errantes e a sua guarda temporária do CRAP, contribuindo na prevenção da agressão, disseminação de doenças parasitárias, infecciosas, e outras a pessoas e animais.
2 -Neste sentido o CRAP, responsabiliza-se pela recepção de animais nas seguintes condições:
1. a)Sejam provenientes da captura de animais errantes pelos serviços camarários ou de outra entidade que se manifeste interessada, em caso de surto epidémico;
2. b)Sempre que, em zonas desabrigadas ou em terrenos privados os munícipes individualmente ou em associação se proponham capturar animais, serão responsabilizados pelos actos inerentes à captura. Os executantes assumirão toda a responsabilidade, inclusivamente, a de garantirem o bem-estar dos animais, bem como a ausência de sofrimento dos mesmos durante e após a captura;
3. c)A entrega dos animais, pelos seus detentores ou proprietários será feita sempre que se verifique:
  1. i)Doença incurável dos animais;
  2. ii)Idade avançada dos animais cuja qualidade de vida esteja comprometida;
  3. iii)Encontrar na via pública, animais abandonados, traumatizados, paralisados, debilitados, etc., devendo proceder ao preenchimento do anexo 4;
  4. iv)Animais que manifestem comportamentos agressivos.
4. d)A recepção dos animais, fruto da entrega pelos seus detentores, poderá ser feita durante o horário de funcionamento do CRAP, à excepção do último dia útil da semana;
5. e)Para efeito de recepção dos animais, os utentes do CRAP, serão obrigados a preencher uma ficha de alienação dos animais (anexo 1), bem como, um termo de co-responsabilização (anexo 2);
6. f)A responsabilidade de actos praticados sobre os animais até à sua recepção no CRAP, é da exclusiva responsabilidade do seu proprietário ou detentor;
7. g)Após o preenchimento da ficha de alienação (anexo 1), declaração de co-responsabilização (anexo 2), e entrega do animal no CRAP, o proprietário perde todos os direitos respeitantes ao animal.