Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M

Compete aos trabalhadores integrados na categoria de técnico de espaços verdes exercer as seguintes funções:

Para além do conteúdo funcional da categoria de técnico de espaços verdes, compete ainda ao técnico de espaços verdes encarregado exercer as seguintes funções:

Aos trabalhadores integrados na carreira de técnico de espaços verdes aplicam-se as modalidades de horário de trabalho previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as situações de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em feriados são remuneradas nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.

Considera-se local de trabalho dos trabalhadores da carreira de técnico de espaços verdes toda a área da ilha da Madeira ou da ilha do Porto Santo consoante estejam afetos a serviços localizados na ilha da Madeira ou na ilha do Porto Santo, respetivamente.

O trabalhador integrado na carreira de técnico de espaços verdes no exercício das suas funções é obrigado a:

A remuneração base dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de espaços verdes corresponde ao valor atribuído às posições remuneratórias que constam do anexo i ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se domicílio necessário dos trabalhadores integrados na carreira de técnicos de espaços verdes a área geográfica que constitua o seu local de trabalho, nos termos do artigo 15.º

1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico de espaços verdes têm direito a um suplemento de penosidade, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 100,00 mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.

2 - O direito ao suplemento de penosidade mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:

a) Férias;

b) Faltas por acidente em serviço ou doença profissional;

c) Faltas motivadas por isolamento profilático.

2 - A alteração aprovada nos termos do número anterior entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à publicação do presente diploma.

As portarias previstas nos artigos 8.º, 9.º e 16.º são aprovadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional.

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.