Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 157/2017

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

1 -O presente decreto-lei tem por objeto definir as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixar os respetivos tipos e classes comerciais e estabelecer as normas técnicas relativas à comercialização, acondicionamento e rotulagem.

2 -Não são abrangidos pelo presente decreto-lei:

a)O arroz e seus subprodutos utilizados como matérias-primas de outras indústrias alimentares ou destinados a alimentação animal, bem como os produtos derivados da transformação industrial do arroz, genericamente comercializados como produtos de pequeno-almoço;

b)O arroz selvagem, enquanto cereal aquático da espécie Zizania aquática e não da espécie Oryza sativa L., embora comercializado com a designação «arroz», apresenta grãos longos, de cor preta a castanha, com leve sabor a avelã.

Artigo 2.º

Características do arroz no comércio

a)Quanto ao estado físico do arroz:

i)«Arroz em casca» (paddy), arroz envolvido pela casca após a debulha;

ii)«Arroz descascado (em película, integral ou meio preparo)», arroz (paddy) em que apenas a casca foi removida;

iii)«Arroz semibranqueado», arroz em casca (paddy) a que foi removida a casca, uma parte do gérmen e todas ou parte das camadas externas do pericarpo mas não as camadas internas;

iv)«Arroz branqueado», arroz em casca (paddy) a que foi eliminada a casca, a totalidade das camadas exteriores e interiores do pericarpo, a totalidade do gérmen (no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios) ou pelo menos uma parte (no caso do arroz de grãos redondos) mas em que podem subsistir estrias brancas longitudinais em 10 % dos grãos, no máximo;

b)Quanto à dimensão dos grãos de arroz:

c)Quanto ao tratamento a que o arroz é sujeito:

v)«Arroz tufado», também denominado «pipocas de arroz», arroz em película (integral) ou branqueado, que é submetido a alta pressão e calor, obrigando o bago a expandir pela perda da humidade dentro do bago, tornando-o inchado/inflado e fofo, podendo ser utilizado em barras de cereais, bolachas ou outros produtos;

vi)Outro tratamento tecnológico que respeite os requisitos da legislação alimentar;

d)Quanto aos subprodutos:

e)Para efeitos de transações comerciais, entende-se por «Farinha», o produto resultante da moenda dos grãos inteiros ou trincas branqueadas.

Artigo 3.º

Definição de grãos de arroz, trincas e seus defeitos

a)«Grão inteiro», grão ao qual, independentemente das características próprias de cada fase de laboração, foi retirada, no máximo, uma parte do dente apical ou ponta, cujo comprimento é igual ou superior a nove décimos do comprimento médio do grão inteiro;

b)«Grão despontado», grão de arroz do qual foi removida, durante a operação de branqueio, a totalidade do dente apical ou ponta, cujo comprimento é igual ou superior a três quartos do comprimento médio do grão inteiro;

c)«Grão partido ou trinca», fragmento de grão cujo comprimento é inferior a três quartos do comprimento médio do grão inteiro, incluindo:

i)«Trinca grada», fragmento de grão cujo comprimento é superior a metade do comprimento de um grão, mas que não constitui um grão despontado;

ii)«Trinca média», fragmento de grão cujo comprimento é superior a um quarto do comprimento do grão mas que não atinge o tamanho «da trinca grada»;

iii)«Trinca miúda», fragmento de grão cujo comprimento é igual ou inferior a um quarto do grão e que fica retido num crivo de malhas de 1,4 mm;

iv)«Migalha ou fragmento», pequeno fragmento ou partícula de um grão que possa passar através de um crivo de malhas de 1,4 mm, sendo equiparado a fragmentos de grãos fendidos (fragmentos de grãos provocados por uma fenda longitudinal do grão);

d)«Grão verde», grão de maturação incompleta;

e)«Grão deformado», grão com características morfológicas nitidamente divergentes do grão típico da variedade;

f)«Grão danificado», grão com deterioração evidente, avariado, germinado, fermentado ou atacado por predadores;

g)«Grão fendido», grão partido longitudinalmente;

h)«Grão gessado», grão em que pelo menos três quartos da sua superfície têm um aspeto opaco e farinhoso;

j)«Grão vermelho», grão em que um quarto ou mais da sua superfície está revestido de pericarpo de cor vermelha;

k)«Grão manchado (grão taché)», grão que apresenta em pontos restritos da sua superfície uma alteração evidente da sua cor natural, com manchas de diversas cores de tons escuros, de tamanho igual ou inferior a metade do grão, ou com estrias negras e profundas;

l)«Grão amarelo», grão não estufado, de cor amarelo-limão a amarelo-alaranjada, no todo ou em parte devido a deterioração;

m)«Grão ambarino», grão não estufado de cor âmbar, devido a uma alteração ligeira, uniforme e geral da sua coloração natural;

n)«Grão escuro (peck)», grão ou parte de grão estufado, em que mais de um quarto da superfície apresenta uma coloração escura ou castanho-escura;

o)«Gérmen», embrião da semente;

p)«Impurezas», todas as substâncias estranhas ao arroz, no caso do arroz em casca e arroz em película, e todas as substâncias que não sejam arroz branqueado, incluindo os subprodutos, no caso do arroz branqueado.

Artigo 4.º

Características relativas à qualidade do arroz e da trinca de arroz

1 -O arroz destinado a transformação industrial e o arroz destinado a consumo deve apresentar-se:

a)Inteiro;

b)São e sem alterações que o tornem impróprio para consumo;

c)Seco, não podendo, uma vez embalado, o teor de humidade ultrapassar os 14 %;

d)Limpo e isento de matérias estranhas visíveis;

e)Isento de parasitas ou seus dejetos, de microrganismos patogénicos e de substâncias suas derivadas em níveis suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor;

f)Isento de odores e/ou sabores estranhos.

2 -O arroz e a trinca de arroz destinados a consumo obedecem às características fixadas nos anexos i e ii ao presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.

3 -Para efeitos de verificação das características do arroz e da trinca de arroz, ambos destinados a consumo, são admitidas as tolerâncias analíticas fixadas no anexo iii ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Classificação e comercialização de arroz

1 -Os lotes de arroz destinados a consumo devem ser homogéneos, obtidos a partir de variedades puras, uniformes quanto às características morfológicas e comportamento à cozedura, e corresponder às características fixadas no presente decreto-lei.

2 -A classificação de arroz obedece às características que se encontram previstas no anexo i ao presente decreto-lei, podendo ser classificado nas classes comerciais «Extra» ou «Comum», e nos tipos comerciais «Longo», «Médio» ou «Redondo».

3 -Sempre que um lote de arroz não satisfaça as características biométricas fixadas para o tipo comercial a que pertence, pode ser comercializado no tipo comercial de dimensões imediatamente inferiores, mantendo a classe comercial.

Artigo 6.º

Método de medição do grão de arroz

a)Recolha de uma amostra representativa do lote;

b)Separação na amostra dos grãos inteiros, incluindo os grãos verdes;

c)Realização de duas medições de duas tomas de 100 grãos e determinação da média;

d)Determinação do resultado em milímetros, arredondado a uma décima.

Artigo 7.º

Acondicionamento

1 -O arroz e a trinca de arroz destinados a industriais, grossistas, entidades equiparadas e exportadores, podem ser comercializados a granel.

2 -O material em contacto com o arroz e a trinca de arroz deve ser impermeável, inerte e inócuo em relação ao conteúdo e deve garantir uma adequada conservação, em cumprimento da legislação específica aplicável.

3 -O arroz e a trinca de arroz destinados ao retalho são obrigatoriamente pré-embalados.

Artigo 8.º

Denominação de venda do arroz e da trinca de arroz

1 -Sem prejuízo da legislação aplicável a esta matéria, a rotulagem do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final deve observar o seguinte:

a)A denominação de venda é constituída por «arroz», seguida da referência ao tipo comercial («Longo», «Médio» ou «Redondo»), à classe comercial («Extra» ou «Comum») e ao tratamento, quando aplicável, a que o arroz foi sujeito, ou por «trinca de arroz», consoante os casos;

b)O tipo comercial «Longo» da classe «Extra», pode completar a denominação de venda com a menção «Carolino» ou «Agulha», de acordo com as características fixadas no anexo iv ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante;

c)O arroz longo da categoria A e longo da categoria B que não inclua as características do anexo iv só pode ser comercializado com a classe 'Comum', com exceção dos arrozes comummente referidos como especialidades de arroz, nomeadamente basmati, jasmim, risoto, sushi ou integral, bem como dos arrozes que tenham sido sujeitos a tratamentos tecnológicos.

2 -Quando ao arroz, tendo cumprido os requisitos em termos de legislação alimentar, for aplicado um tratamento tecnológico, que não esteja definido no n.º 3 do artigo 2.º, a denominação de venda, no que concerne à menção do tratamento, será complementada com uma designação descritiva do mesmo.

Capítulo II - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 9.º

Fiscalização

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das suas competências, a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 10.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a comercialização ou detenção destinada à comercialização no mercado nacional de arroz ou trinca de arroz que não cumpra os requisitos previstos no presente decreto-lei relativos às características, classificação, acondicionamento, denominação e rotulagem.

2 -(Revogado.)

3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

4 -(Revogado.)

Artigo 11.º

Sanções acessórias

a)Perda a favor do Estado de objetos pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito;

b)Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos.

Artigo 12.º

Instrução e decisão

1 -A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia levantados por outras entidades.

2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.

Artigo 13.º

Afetação do produto das coimas

O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE.

Artigo 14.º

Regiões Autónomas

1 -Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Artigo 15.º

Reconhecimento mútuo

1 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica a livre circulação dos produtos legalmente produzidos ou comercializados nos outros Estados-Membros da União Europeia, ou originários dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), bem como dos legalmente produzidos ou comercializados na Turquia, na medida em que tais produtos não acarretem um risco para a saúde ou a vida das pessoas conforme o disposto no artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 13.º do Acordo EEE.

2 -O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos produtos legalmente produzidos ou comercializados nos outros Estados-Membros da União Europeia, ou aos originários dos países da EFTA que são partes contratantes do Acordo EEE, bem como aos legalmente produzidos ou comercializados na Turquia.

Artigo 16.º

Disposições transitórias

É permitida, durante um período de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, a comercialização do arroz e da trinca de arroz que cumpram os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 62/2000, de 19 de abril.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 62/2000, de 19 de abril.

Artigo 18.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.

Anexo I - (a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

Anexo III - (a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

Anexo IV - [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º]