Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 21/2012

Natureza

1 -O Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., abreviadamente designado por Camões, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio.

2 -A especialidade do Camões, I. P., decorre das atribuições relacionadas com a gestão e operacionalização da política de cooperação, em particular de projetos de cooperação suportados por fundos europeus e internacionais, previstas, respetivamente, no n.º 2 do artigo 3.º

3 -O Camões, I. P., prossegue atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O Camões, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O Camões, I. P., tem sede em Lisboa.

3 -O Camões, I. P., desenvolve ainda a sua acção no exterior, integrado nas missões diplomáticas e postos consulares, nas seguintes modalidades:

a)Através dos centros portugueses da cooperação no estrangeiro;

b)Através da rede de ensino de português no estrangeiro;

c)Através dos centros culturais portugueses no estrangeiro.

4 -A rede de ensino de português no estrangeiro integra as estruturas de coordenação, nos casos em que tal se justifique, o corpo de docentes de educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.

5 -Os centros portugueses da cooperação acompanham a execução de programas, projetos e ações em curso nos países parceiros, cabendo a sua direção local ao titular do cargo de pessoal especializado do MNE com a área da cooperação.

6 -A rede externa identificada no n.º 3 atua de acordo com a orientação estratégica do Camões, I. P., e de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE da respetiva zona geográfica, na dependência funcional do chefe de missão diplomática, ou a ele equiparado.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O Camões, I. P., tem por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa e coordenar as actividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na execução daquela política e ainda propor e executar a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, assegurar a presença de leitores de português nas universidades estrangeiras e gerir a rede de ensino de português no estrangeiro a nível básico e secundário.

2 -São atribuições do Camões, I. P., no domínio da cooperação:

a)Propor à tutela a definição da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;

b)Promover a execução de programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento em articulação com os demais ministérios e organismos sectoriais;

c)Preparar os programas plurianuais de cooperação para o desenvolvimento, bem como a sua programação financeira;

d)Coordenar o Programa Orçamental da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento, bem como todos os demais instrumentos orçamentais transversais, de carácter anual ou plurianual, que tenham por objectivo e finalidade a cooperação para o desenvolvimento;

e)Assegurar o acompanhamento do planeamento, da programação, da execução e da avaliação dos programas e projectos de cooperação desenvolvidos por outros ministérios, departamentos, serviços e organismos da Administração Pública;

f)Emitir parecer prévio vinculativo sobre os programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento, financiados ou realizados pelo Estado, seus organismos e demais entidades públicas;

g)Assegurar a articulação com as autoridades dos países beneficiários de cooperação para o desenvolvimento;

h)Assegurar o financiamento dos projectos directamente elaborados pelo Camões, I. P., de acordo com a programação efectuada;

j)Assegurar a coordenação e a articulação com instituições de âmbito internacional, nacional, regional e local, incluindo as de natureza não governamental, com vista a optimizar a utilização dos recursos;

l)Assegurar e coordenar as intervenções portuguesas no domínio da ajuda humanitária e de urgência;

m)Apoiar as iniciativas da sociedade civil no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;

n)Conceder subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro, no âmbito de programas, projectos ou acções de cooperação para o desenvolvimento;

o)Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a participação portuguesa nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) relacionadas com a cooperação;

p)Assegurar o apoio técnico e logístico à realização das reuniões do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento;

q)Promover e ou apoiar a realização de estudos na área da cooperação;

r)Centralizar a informação relacionada com o esforço financeiro global da cooperação portuguesa;

s)Implementar uma estratégia de comunicação para fortalecer a compreensão e o apoio público à cooperação para o desenvolvimento;

t)Promover acções de formação em matérias de desenvolvimento;

u)Assegurar a representação e a participação do Estado Português nas actividades das organizações internacionais relacionadas com a cooperação e a ajuda pública ao desenvolvimento, sem prejuízo das competências do Ministério das Finanças no referente às instituições financeiras internacionais, bem como das representações sectoriais especializadas havidas por convenientes;

3 -São atribuições do Camões, I. P., no domínio da promoção externa da língua e cultura portuguesas:

4 -Compete ao Camões, I. P., no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do ensino português no estrangeiro, em articulação com o Ministério da Educação e Ciência:

5 -A prossecução das atribuições previstas na alínea n) do n.º 2 e nas alíneas f), i) e o) do n.º 3 é objecto de regulamentos específicos, a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -São órgãos do Camões, I. P.:

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único;

c)O Conselho Consultivo para a Língua e Cultura Portuguesas.

2 -Junto do Camões, I. P., funciona a Comissão Interministerial para a Cooperação, cuja composição, competências e respectivo regulamento constam de portaria, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, cabendo ao presidente voto de qualidade.

2 -Aos membros do conselho diretivo é aplicável o regime definido na lei-quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.

3 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo, na área da cooperação:

a)Submeter à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros os programas plurianuais de cooperação;

b)Avaliar todos os programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento e assegurar o seu enquadramento nas orientações definidas para a política de cooperação e para a ajuda pública ao desenvolvimento;

c)Autorizar a abertura de concurso para atribuição de apoios financeiros às organizações não-governamentais de cooperação para o desenvolvimento e designar a constituição do júri de avaliação das candidaturas, nos termos de despacho do membro do Governo da tutela;

d)Autorizar o financiamento dos programas, projectos e acções, dentro dos limites definidos por despacho do membro do Governo da tutela;

e)Determinar a identificação e formulação, e autorizar a execução e avaliação pelo Camões, I. P., de programas, projetos e ações de cooperação, com fontes de financiamento internas ou externas;

f)Autorizar a subdelegação, a concessão de subvenções, a celebração de protocolos de colaboração com outras entidades públicas ou a celebração de contratos de aquisição de serviços, nos termos da lei, tendo em vista a gestão de programas, projetos e ações de cooperação;

g)Preparar as orientações e normas para concessão de bolsas de estudo e de formação profissional, propondo à tutela a distribuição do contingente anual de bolseiros a atribuir aos países beneficiários;

h)Autorizar a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo Camões, I. P., dentro dos limites definidos por despacho do membro do Governo da tutela;

j)Superintender na preparação dos programas e dos projectos de cooperação;

l)Deliberar a criação de equipas de projeto, tendo em vista a gestão de programas, projetos e ações de cooperação, cuja duração e financiamento são limitados pelo projeto ou projetos por elas abrangidos;

m)Autorizar e outorgar os contratos com os agentes de cooperação.

4 -Compete ainda ao conselho directivo na área da promoção da língua e cultura portuguesas:

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Conselho Consultivo para a Língua e Cultura Portuguesas

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do Camões, I. P., e reúne pelo menos uma vez por ano, nos termos do respectivo regulamento interno.

2 -O conselho consultivo é constituído:

a)Pelo presidente do Camões, I. P., que preside, e pelo vice-presidente e vogais;

b)Por um representante de cada um dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da economia, da educação, do ensino superior, da ciência e tecnologia, da cultura, da juventude e da comunicação social;

c)Pelo director-geral de política externa, pelo director-geral dos assuntos europeus, pelo director-geral dos assuntos consulares e comunidades portuguesas do MNE;

d)Por cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios do ensino, da investigação, das artes e das ciências;

e)Por um representante de cada uma das associações de sindicatos do pessoal docente, que integram as confederações sindicais com assento na comissão permanente da concertação social.

3 -Ao conselho consultivo compete:

f)Contribuir para a articulação do Camões, I. P., com os órgãos do Estado e dos serviços públicos com os quais se relacione na prossecução das suas atribuições, na área da língua e da cultura portuguesas.

Artigo 8.º

Organização interna

A organização interna do Camões, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 8.º-A

Centros portugueses da cooperação

1 -Os centros portugueses da cooperação no estrangeiro são unidades dotadas de autonomia administrativa, que atuam sob a dependência funcional do chefe de missão diplomática ou a ele equiparado e de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE existentes na respetiva área geográfica.

2 -A organização interna dos centros portugueses da cooperação rege-se pelo disposto nos estatutos do Camões, I. P.

3 -O regime de exercício de funções nos centros portugueses da cooperação é objeto de diploma próprio.

Artigo 9.º

Centros culturais portugueses

1 -Os centros culturais portugueses no estrangeiro são unidades dotadas de autonomia administrativa, que actuam sob a dependência funcional do chefe de missão diplomática ou a ele equiparado e de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE existentes na respectiva área geográfica e regem-se por diploma próprio.

2 -A organização interna dos centros culturais portugueses no estrangeiro rege-se pelo disposto nos estatutos do Camões, I. P.

Artigo 10.º

Estruturas de coordenação do ensino de português no estrangeiro

1 -As estruturas de coordenação do ensino de português no estrangeiro são unidades dotadas de autonomia administrativa, que actuam sob a dependência funcional do chefe de missão diplomática ou a ele equiparado e de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE existentes na respectiva área geográfica e regem-se por diploma próprio.

2 -A organização interna da rede de ensino de português, incluindo as estruturas de coordenação, rege-se pelo disposto nos estatutos do Camões, I. P.

Artigo 11.º

Designação dos titulares dos cargos de direcção

Pelo menos um dos titulares dos cargos de direcção superior de 2.º grau é designado de entre funcionários da carreira diplomática, com categoria não inferior a conselheiro de embaixada, com um mínimo de seis anos na categoria.

Artigo 12.º

Receitas

1 -O Camões, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O Camões, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias, na área da cooperação:

a)As verbas que lhe forem atribuídas por instituições especializadas da União Europeia, de outras organizações ou agências internacionais ou por outros Estados, tendo como objectivo o financiamento de programas, projectos ou acções de cooperação para o desenvolvimento;

b)O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;

c)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;

d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais;

e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

3 -O Camões, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias, na área da língua e da cultura:

f)As quantias atribuídas por terceiros a título de subsídio, patrocínio ou restituição.

4 -Os centros portugueses da cooperação dispõem das seguintes receitas próprias:

5 -Os centros culturais portugueses e as estruturas de coordenação do ensino de português no estrangeiro dispõem das seguintes receitas próprias:

6 -As dotações a que se refere o n.º 1 são entregues ao Camões, I. P., por antecipação, de harmonia com o plano de actividades e o orçamento, aprovados em duodécimos trimestrais.

7 -Os saldos das dotações orçamentais afectas a despesas de cooperação transitam para o ano económico seguinte por meio da abertura de créditos especiais, a autorizar nos termos da lei.

Artigo 13.º

Despesas

1 -Constituem despesas do Camões, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

2 -Para fazer face a despesas exclusivamente de cooperação, é constituído um fundo de maneio permanente, de montante nunca inferior a 15 % daquelas despesas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.

Artigo 14.º

Património

O património do Camões, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 15.º

Sucessão

O Camões, I. P., sucede nas atribuições do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), e do Instituto Camões, I. P. (IC, I. P.).

Artigo 16.º

Critérios de selecção de pessoal

São fixados como critérios gerais e abstractos de selecção de pessoal necessário à prossecução das atribuições do Camões, I. P., o desempenho de funções no IPAD, I. P., e no IC, I. P.

Artigo 17.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 119/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165-A/2009, de 28 de Julho;

b)O Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.