Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 237/98

Capítulo I - Disposições gerais

Exercício da actividade

1 -A actividade de televisão de âmbito nacional, com excepção do serviço público, só pode ser exercida mediante licença ou autorização, a conceder nos termos do presente diploma, consoante as emissões a realizar utilizem ou não o espectro hertziano terrestre.

2 -As licenças detidas pelos operadores de televisão licenciados à data da entrada em vigor da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, constituem, nos precisos termos em que foram atribuídas, habilitação bastante para o exercício da respectiva actividade por via hertziana terrestre digital.

3 -A utilização da via hertziana terrestre digital pelos operadores a que se refere o número anterior limitar-se-á à difusão integral e simultânea dos programas disponibilizados na rede analógica.

4 -O direito decorrente do regime estabelecido no n.º 2 deve ser exercido junto do Instituto da Comunicação Social (ICS) pelos operadores interessados, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias após a data da atribuição da licença de operador da rede a utilizar e objecto de comunicação por aquela entidade à Alta Autoridade para a Comunicação Social, adiante designada como AACS, nos 30 dias subsequentes.

Artigo 2.ºRevogado

Competência

Compete à AACS proceder à atribuição e renovação das licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão.

Artigo 3.ºRevogado

Âmbito das licenças ou autorizações

As licenças ou autorizações são individualizadas de acordo com o número de canais detidos por cada operador candidato e devem conter a respectiva classificação, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho.

Artigo 4.ºRevogado

Validade e renovação das licenças ou das autorizações

1 -As licenças ou autorizações para o exercício da actividade de televisão de âmbito nacional são válidas pelo prazo de 15 anos, renovável por iguais períodos.

2 -A renovação das licenças ou das autorizações só não é concedida em caso de manifesto e injustificado incumprimento das condições e requisitos de que dependeu a sua atribuição.

3 -A renovação das licenças ou das autorizações é requerida com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo do respectivo prazo de vigência, devendo a correspondente decisão ser proferida no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido.

4 -No caso de a decisão a que se refere o número anterior não ser proferida no prazo nele previsto, presumir-se-á deferido o pedido.

Artigo 5.ºRevogado

Igualdade de acesso

1 -Os operadores televisivos têm direito de acesso, em igualdade de condições, às redes públicas de telecomunicações exploradas por operadores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.

2 -A violação da obrigação referida no número anterior constitui contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, e punível nos termos do regime nele estabelecido.

Capítulo II - Licenciamento

Artigo 6.ºRevogado

Concurso público

1 -As licenças para o exercício da actividade de televisão são atribuídas mediante concurso público.

2 -O regulamento a que se deve sujeitar o concurso será aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

Artigo 7.ºRevogado

Atribuição de licenças

1 -A atribuição de licenças fica condicionada pela verificação da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto.

2 -Considera-se adequada a garantir a viabilidade económica do projecto a cobertura, por capitais próprios em montante não inferior a 25%, do valor do investimento global referente à actividade que o operador se propõe desenvolver.

3 -Havendo lugar a selecção entre projectos apresentados ao mesmo concurso, ter-se-á em conta, sucessivamente, para efeitos de graduação de candidaturas, os critérios constantes das alíneas do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho.

4 -Os operadores de televisão, conjuntamente com o operador de rede de telecomunicações de suporte, devem garantir que as suas emissões cubram, no prazo de três anos contados da data da atribuição da licença, 75% do território nacional, devendo ser assegurada no prazo de cinco anos a cobertura de, pelo menos, 95%.

Artigo 8.ºRevogado

Apresentação de candidaturas

1 -O requerimento para a atribuição das licenças é dirigido à AACS e entregue, para a instrução do respectivo processo, no ICS.

2 -O prazo para apresentação de candidaturas cessa três meses após a publicação do regulamento do respectivo concurso.

3 -Os requerentes devem apresentar, para além de outros documentos previstos no regulamento:

a)Memória justificativa do pedido;

b)Estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal de televisão, em especial das suas fontes de financiamento e dos planos de amortização, e demonstração da viabilidade económica do projecto;

c)Projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar;

d)Descrição dos meios humanos afectos ao projecto, com indicação dos postos de trabalho envolvidos e da qualificação profissional dos responsáveis pelos principais cargos de direcção;

e)Descrição detalhada da actividade que se propõem desenvolver, incluindo o respectivo estatuto editorial, o horário de emissão e as linhas gerais da programação, bem como a menção da designação a adoptar para o canal em questão;

f)Pacto social ou estatutos e documentos comprovativos da respectiva inscrição no Registo Nacional das Pessoas Colectivas;

g)Documento comprovativo de que dispõem de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada às análises requeridas para o projecto a desenvolver;

h)Declaração comprovativa de não serem devedores ao Estado ou à segurança social de quaisquer impostos, quotizações ou contribuições, bem como de quaisquer outras importâncias, ou que o seu pagamento está assegurado mediante o cumprimento de condições de regularização que para o efeito tenham sido autorizadas nos termos da lei.

4 -Para além dos documentos indicados no número anterior, constitui condição de admissão a concurso público a prestação de uma caução no montante de 200000000$00, no caso de canais generalistas, e de 100000000$00, tratando-se de canais temáticos.

Artigo 9.ºRevogado

Instrução

1 -O ICS notificará os proponentes, no prazo de 15 dias a contar da recepção, de quaisquer insuficiências detectadas nos respectivos processos, devendo estas ser supridas nos 20 dias subsequentes.

2 -Os processos de candidatura que não preencham as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo anterior e no regulamento do concurso a que se refere o seu n.º 2 não serão aceites, sendo a respectiva recusa objecto de despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

Artigo 10.ºRevogado

Decisão

1 -Os processos admitidos nos termos do artigo anterior são remetidos até 45 dias após o termo do prazo de apresentação das candidaturas, ou do prazo para o suprimento das insuficiências do processo, à AACS, que delibera no prazo de 45 dias.

2 -Os operadores candidatos devem facultar à AACS, quando esta o solicite, quaisquer documentos ou esclarecimentos adicionais julgados necessários para a sua decisão.

3 -A decisão a que se referem os números anteriores é publicada no Diário da República.

Artigo 11.ºRevogado

Início das emissões

Os operadores de televisão devem iniciar as suas emissões no prazo de seis meses contados após a data de atribuição da licença.

Capítulo III - Autorização

Artigo 12.ºRevogado

Requisitos

1 -A concessão de autorizações para o exercício da actividade de televisão por cabo ou via satélite depende das condições enumeradas no n.º 1 do artigo 7.º, devendo os requerentes instruir o respectivo pedido com os elementos enumerados no n.º 3 do artigo 8.º e com título comprovativo do acesso à rede.

2 -Se os candidatos pretenderem fazer uso de rede própria de transporte e distribuição do sinal, deverão juntar declaração expressa nesse sentido e indicar, em mapa, a zona e as fases de cobertura projectadas, tendo em conta o disposto no artigo 16.º

3 -O estabelecimento de redes próprias de transporte e distribuição por cabo ou por satélite do sinal televisivo obedece, respectivamente, ao disposto nos Decretos-Leis n.os 241/97, de 18 de Setembro, e 381-A/97, de 31 de Dezembro.

Artigo 13.ºRevogado

Instrução do pedido

1 -Aos pedidos de autorização é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º

2 -Os processos de candidatura que preencham os requisitos exigidos no número anterior são remetidos à AACS, que decide no prazo de 15 dias.

Artigo 14.ºRevogado

Publicitação das candidaturas

O ICS promoverá a divulgação mensal, num dos jornais diários de informação geral de maior tiragem, das autorizações concedidas e das candidaturas que à data se encontrem pendentes de autorização.

Artigo 15.ºRevogado

Início das emissões

Os operadores de televisão devem iniciar as suas emissões no prazo de três meses após a data da atribuição da autorização.

Artigo 16.ºRevogado

Fases de cobertura

Os operadores de televisão devem garantir o cumprimento das fases de cobertura previstas no n.º 4 do artigo 7.º, podendo para o efeito recorrer a redes próprias, de terceiros ou ambas.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 17.ºRevogado

Normas técnicas

1 -As normas técnicas a que devem obedecer as emissões televisivas processadas através da via hertziana terrestre, por cabo e por satélite, são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

2 -As taxas devidas pela atribuição e renovação das licenças e autorizações previstas no presente diploma são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

Artigo 18.ºRevogado

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 401/90, de 20 de Dezembro.