Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 106/2009

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei estabelece as normas a que devem obedecer a comercialização e utilização de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, também designados como alimentos dietéticos.
2 -O presente decreto-lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação referente a:
1. a)Alimentos compostos para animais;
2. b)Fabrico, comercialização e utilização de aditivos nos alimentos para animais;
3. c)Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais;
4. d)Comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos, com vista ao seu contributo directo ou indirecto em proteínas.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Alimentos para animais» os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, com ou sem aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral;
b)«Alimentos compostos para animais» as misturas de produtos de origem vegetal ou animal no estado natural, frescos ou conservados, ou os derivados da sua transformação industrial, ou de substâncias orgânicas e inorgânicas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou de alimentos complementares;
c)«Alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos» os alimentos compostos que, em virtude da sua composição específica ou do seu processo particular de fabrico, se distinguem nitidamente dos alimentos correntes e se presumem destinados a suprir necessidades nutricionais específicas;
d)«Objectivo nutricional específico» a satisfação das necessidades nutricionais específicas de determinadas categorias de animais de companhia ou de exploração cujo processo de absorção, assimilação ou metabolismo possa ser temporariamente ou esteja temporária ou irreversivelmente perturbado, podendo, por isso, beneficiar da ingestão de alimentos adequados ao seu estado.

Artigo 4.º

Comercialização

Os alimentos dietéticos só podem ser comercializados quando obedeçam às condições gerais constantes do anexo i ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, bem como às seguintes condições especiais:

a)Desde que a sua natureza ou composição seja de forma que os mesmos sejam adequados ao objectivo nutricional específico a que se destinam;
b)Não sejam sujeitos a outras restrições de comercialização além das previstas no presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Rotulagem

1 -Sem prejuízo das disposições sobre rotulagem previstas na legislação que estabelece as normas a que deve obedecer a comercialização de alimentos compostos para animais, devem constar, obrigatoriamente, no espaço reservado para o efeito, na embalagem, no recipiente, no rótulo, dístico ou etiqueta dos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos e em conformidade com o estabelecido na lista de utilizações referida no anexo ii ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, as seguintes indicações:
1. a)O qualificativo «dietético» juntamente com a designação do alimento;
2. b)A finalidade exacta, ou seja, o objectivo nutricional específico;
3. c)A indicação das características nutricionais essenciais do alimento;
4. d)As declarações previstas na coluna 4 relativas ao objectivo nutricional específico;
5. e)O prazo de utilização recomendado para o alimento;
6. f)A menção «Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização»;
7. g)A menção de administração sob vigilância veterinária quando tal estiver previsto.
2 -Para além das indicações referidas no número anterior, podem ser fornecidas indicações suplementares, desde que estejam previstas no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 -A rotulagem dos alimentos dietéticos pode fazer referência a um estado patológico específico, desde que esse estado corresponda ao objectivo nutricional definido na lista de utilizações constante do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
4 -O qualificativo «dietético» é reservado exclusivamente para os alimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, em cuja rotulagem e apresentação são proibidos quaisquer outros qualificativos.
5 -Pode ser feita a declaração de alguns ingredientes pela sua designação específica de forma a justificar as características nutricionais do alimento.

Artigo 6.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Direcção-Geral de Veterinária (DGV), no âmbito das suas competências, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de (euro) 250 e máxima de (euro) 3740 ou de (euro) 44 890, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:
1. a)A comercialização dos alimentos dietéticos em desrespeito pelas condições previstas no artigo 4.º;
2. b)O desrespeito das regras relativas à rotulagem previstas no artigo 5.º
2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.

Artigo 8.º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
b)Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
e)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 9.º

Instrução e decisão

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.
2 -A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do competente processo, ao serviço regional da DGV da área da prática da infracção.

Artigo 10.º

Afectação do produto das coimas

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a)10 % para a entidade que levantou o auto;
b)10 % para a entidade que instruiu o processo;
c)20 % para a entidade que aplicou a coima;
d)60 % para o Estado.

Artigo 11.º

Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sendo as competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Carlos Manuel Costa Pina - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Fernando Pereira Serrasqueiro - Ascenso Luís Seixas Simões.

Promulgado em 28 de Abril de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de Abril de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Condições gerais

1 -Quando forem indicados na col. 2 da lista constante do anexo ii mais de um grupo de características nutricionais para o mesmo objectivo nutricional, assinaladas por «e ou», o fabricante pode optar por utilizar os grupos de características essenciais alternativamente ou de forma combinada, a fim de conseguir o objectivo nutricional definido na col. 1 da mesma lista, sendo definidas, para cada opção, as declarações de rotulagem correspondentes na col. 4 da referida lista.
2 -Quando for mencionado na col. 2 ou na col. 4 da lista constante do anexo ii um grupo de aditivos, o ou o(s) aditivo(s) utilizado(s) deve(m) estar autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal, como correspondendo à característica essencial especificada.
3 -Quando seja exigida na col. 4 da lista constante do anexo ii a indicação da(s) fonte(s) dos ingredientes ou dos constituintes analíticos, o fabricante deve apresentar uma declaração precisa (por exemplo, com a designação específica do ou dos ingredientes, a espécie animal ou a parte do animal) que permita avaliar a conformidade do alimento com as características nutricionais essenciais correspondentes.
4 -Quando na col. 4 da lista constante do anexo ii seja exigida a declaração de uma substância, também autorizada como aditivo, acompanhada da expressão «total», o teor declarado deve referir-se, conforme adequado, à quantidade naturalmente presente sem qualquer adição ou, por derrogação à Directiva n.º 70/524/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa aos aditivos na alimentação animal, à quantidade total de substâncias naturalmente presente e à quantidade adicionada como aditivo.
5 -As declarações exigidas na col. 4 da lista constante do anexo ii com a indicação «caso adicionado» são obrigatórias sempre que o ingrediente ou o aditivo tenha sido incorporado ou aumentado especificamente para permitir a realização de um objectivo nutricional específico.
6 -As declarações efectuadas em conformidade com a col. 4 da lista constante do anexo ii, no que diz respeito aos constituintes analíticos e aos aditivos, devem ser quantitativas.
7 -O prazo de utilização recomendado indicado na col. 5 da lista constante do anexo ii refere-se a um período durante o qual, normalmente, são conseguidos os objectivos nutricionais propostos, podendo os fabricantes indicar períodos mais precisos dentro dos limites fixados.
8 -Quando um alimento se destine a satisfazer mais de um objectivo nutricional específico, deve obedecer à sequência das entradas correspondentes da lista constante do anexo ii.
9 -No caso dos alimentos complementares com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, nas instruções de utilização constantes do rótulo devem ser fornecidos dados sobre o equilíbrio da ração diária.
ANEXO II
Lista das utilizações previstas
(ver documento original)