Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 106-C/92

Cria a Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização

Capítulo I - Natureza e competências

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, adiante designada por DGESGO, é um serviço público superintendido pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
2 -Constituem atribuições da DGESGO a concepção, o estudo, a coordenação e o apoio técnico nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, das relações públicas e da documentação e difusão da informação na área da cultura.

Artigo 2.º

Competências

No desenvolvimento das suas atribuições, compete aos órgãos e serviços do DGESGO:

a)Prestar o apoio técnico e administrativo ao gabinete do membro do Governo responsável pela área da cultura, bem como aos órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho daquela área que não disponham de meios apropriados;
b)Assegurar a gestão, selecção e formação do pessoal dos serviços superintendidos ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, em articulação com os referidos serviços;
c)Elaborar estudos e propor medidas conducentes à melhoria do funcionamento dos serviços da área da cultura no que respeita a estruturas, métodos de trabalho, sua criação e reorganização;
d)Promover a recolha e tratamento de informação e documentação que se reporte à área da cultura ou que para a mesma tenha interesse;
e)Colaborar na elaboração de programas plurianuais e anuais de investimento da área da cultura e coordenar a avaliação e selecção de projectos de investimento a propor pelos serviços da área;
f)Realizar actividades de avaliação e controlo da execução do orçamento e do plano relativos à área da cultura;
g)Assegurar as relações públicas, a divulgação, o mecenato e outras funções de natureza comum aos diversos serviços superintendidos ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura ou por ele determinadas.

Capítulo II - Direcção e serviços

Artigo 3.º

Direcção

1 -A DGESGO é dirigida por um director-geral.
2 -O director-geral é coadjuvado por um subdirector-geral, que o substitui nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 4.º

Serviços

A DGESGO compreende os seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal;
b)Gabinete de Planeamento e Controlo;
c)Gabinete de Apoio Jurídico;
d)Gabinete de Relações Públicas, Divulgação e Mecenato;
e)Centro de Documentação e Informação;
f)Repartição dos Serviços Administrativos.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal

1 -Compete à Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal assegurar os serviços relativos ao acompanhamento, selecção e formação do pessoal dos serviços superintendidos ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, bem como o desenvolvimento de acções tendentes à melhoria da sua eficácia.
2 -Incumbe, em especial, à Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal:
1. a)Divulgar o conhecimento de técnicas de organização e de aperfeiçoamento de estruturas e funções;
2. b)Colaborar nos estudos de organização e gestão dos serviços;
3. c)Promover a modernização administrativa e a melhoria de qualidade do trabalho prestado pelos serviços;
4. d)Elaborar e manter actualizado um manual de organização dos serviços;
5. e)Manter actualizado o cadastro do preenchimento dos lugares dos quadros;
6. f)Promover a realização de concursos de admissão e acesso em articulação com os serviços da área da cultura;
7. g)Promover e acompanhar a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento destinados ao pessoal.
3 -A Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal compreende:
1. a)A Divisão de Organização e Pessoal, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a), b), d) e f) do n.º 2 do presente artigo;
2. b)A Divisão de Formação, à qual incubem, em especial, as competências das alíneas c) e g) do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 6.º

Gabinete de Planeamento e Controlo

1 -Ao Gabinete de Planeamento e Controlo compete:
1. a)Colaborar na elaboração e acompanhar os planos nacionais, sectoriais e regionais de desenvolvimento para a área da cultura;
2. b)Proceder ao diagnóstico da situação necessária à fundamentação dos respectivos planos;
3. c)Proceder ao estado das perspectivas e metas de desenvolvimento;
4. d)Efectuar a recolha e o tratamento estatístico da informação relativa à área da cultura;
5. e)Coordenar a preparação do plano de actividades dos serviços da área da cultura, numa óptica de gestão por objectivos, e propor a correspondente afectação de recursos;
6. f)Promover a recolha e análise de elementos relativos aos resultados das acções empreendidas;
7. g)Efectuar o controlo da execução do orçamento e plano relativos a área da cultura;
8. h)Realizar auditorias, precedendo despacho do membro do Governo responsável pela cultura, com vista à formulação de diagnósticos e de propostas relativos ao controlo das aplicações financeiras, programas e actividades dos serviços da área da cultura.
2 -O Gabinete de Planeamento e Controlo é dirigido por um director, equiparado a director de serviço.
3 -O Gabinete de Planeamento e Controlo dispõe de duas divisões:
1. a)A Divisão de Estudos e Planeamento, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) a e) do n.º 1 do presente artigo;
2. b)A Divisão de Avaliação e Controlo, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas f) a h) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 7.º

Gabinete de Apoio Jurídico

1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
1. a)Dar parecer sobre as questões jurídicas que lhe sejam submetidas;
2. b)Instruir e realizar processos de averiguações, de sindicância, de inquérito e disciplinares.
2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 8.º

Gabinete de Relações Públicas, Divulgação e Mecenato

1 -Ao Gabinete de Relações Públicas, Divulgação e Mecenato compete:
1. a)Organizar o serviço de recepção e atendimento do público;
2. b)Atender consultas, sugestões, iniciativas e reclamações do público, prestando os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance e promovendo o encaminhamento dos restantes para os departamentos responsáveis;
3. c)Organizar os actos relativos às obrigações protocolares dos serviços integrados na área da cultura, bem como do membro do Governo responsável pela área, quando este assim o determinar;
4. d)Preparar e organizar, no âmbito dos organismos superintendidos ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, quando tal for determinado, a recepção e estada de personalidades ou missões estrangeiras em visita ao País;
5. e)Participar, em colaboração com os diversos serviços superintendidos ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, na divulgação das suas actividades;
6. f)Pronunciar-se sobre o manifesto interesse cultural de actividades de benemerência.
2 -O Gabinete de Relações Públicas, Divulgação e Mecenato é dirigido por um chefe de divisão.
3 -O Gabinete de Relações Públicas, Divulgação e Mecenato organiza-se em dois núcleos, coordenados pelo funcionário designado pelo director-geral, ouvido o respectivo chefe de divisão:
1. a)O Núcleo de Relações Públicas, ao qual incumbem, em especial, as competências referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do presente artigo;
2. b)O Núcleo de Divulgação e Mecenato, ao qual incumbem em especial, as competências referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Centro de Documentação e Informação

1 -Ao Centro de Documentação e Informação compete:
1. a)Recolher documentação, bibliografia e outros elementos documentais com interesse para a área da cultura;
2. b)Proceder ao tratamento e difusão da documentação, bem como da informação, relevantes para a área da cultura;
3. c)Apoiar, em assuntos de documentação, os órgãos e serviços integrados da área da cultura;
4. d)Recolher e difundir pelos órgãos e serviços superintendidos ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura as notícias com interesse publicadas pelos meios de comunicação social.
2 -O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 10.º

Repartição dos Serviços Administrativos

1 -Compete à Repartição dos Serviços Administrativos assegurar as funções relativas à administração do pessoal, ao registo e encaminhamento do expediente, à contabilidade e ao aprovisionamento em mobiliário, bens e equipamento, relativamente à DGESGO e aos órgãos e estruturas que não disponham de meios apropriados.
2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente Geral;
2. b)A Secção de Contabilidade;
3. c)A Secção de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural;
4. d)A Secção de Cadastro, Economato e Património.

Artigo 11.º

Competências das secções da Repartição dos Serviços Administrativos

1 -À Secção de Pessoal e Expediente Geral compete:
1. a)Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal;
2. b)Organizar os processos de nomeação do pessoal dirigente dos serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;
3. c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal e emitir certidões, quando autorizadas;
4. d)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
5. e)Registar os documentos entrados na DGESGO e proceder à sua triagem e ao seu encaminhamento, ainda que endereçados a outros serviços;
6. f)Expedir e distribuir toda a correspondência da DGESGO e dos órgãos e estruturas por ela apoiados;
7. g)Realizar o expediente relativo à publicação de diplomas emanados do membro do Governo responsável pela área da cultura.
2 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Elaborar os projectos dos orçamentos da DGESGO, bem como dos órgãos e estruturas por ela apoiados;
2. b)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
3. c)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação.
3 -À Secção de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural compete:
1. a)Elaborar os projectos de orçamento do Fundo de Fomento Cultural;
2. b)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
3. c)Assegurar o pagamento das despesas do Fundo de Fomento Cultural, mediante a passagem dos respectivos cheques;
4. d)Preparar e elaborar o relatório e a conta anual de gerência do Fundo de Fomento Cultural;
5. e)Passar certidões dos recebimentos dos subsídios autorizados.
4 -À Secção de Cadastro, Economato e Património compete:
1. a)Velar pela segurança e conservação das instalações, do mobiliário e do equipamento dos órgãos e serviços referidos no n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis a que se refere a alínea anterior;
3. c)Gerir o parque de viaturas a cargo da DGESGO, zelando pela sua segurança e conservação;
4. d)Orientar o serviço do pessoal operário e auxiliar;
5. e)Assegurar o apetrechamento e aprovisionamento dos serviços, propondo e preparando as aquisições necessárias e gerindo o material armazenado;
6. f)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e estruturas apoiados pela DGESGO.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 12.º

Quadro

A DGESGO dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma, bem como do quadro de pessoal a aprovar por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças, a publicar nos termos previstos no diploma que procedeu a extinção da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do Gabinete de Planeamento e do Gabinete de Organização e Pessoal.

Artigo 13.º

Distribuição do pessoal pelos serviços

A distribuição do pessoal pelos diversos serviços é feita mediante despacho do director-geral da DGESGO, tendo em conta as necessidade de serviço e as qualificações dos funcionários.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Sucessão

1 -A DGESGC sucede nos direitos e obrigações que se encontravam na titularidade da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do Gabinete de Planeamento e do Gabinete de Organização e Pessoal, nos termos previstos no diploma legal que procedeu a respectiva extinção.
2 -Consideram-se realizadas à DGESGO as referências efectuadas na lei aos serviços públicos referidos no número anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 28 de Maio de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Maio de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
(ver documento original)

Artigo 11.º

Competências das secções da Repartição dos Serviços Administrativos

1 -À Secção de Pessoal e Expediente Geral compete:
1. a)Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal;
2. b)Organizar os processos de nomeação do pessoal dirigente dos serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;
3. c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal e emitir certidões, quando autorizadas;
4. d)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
5. e)Registar os documentos entrados na DGESGO e proceder à sua triagem e ao seu encaminhamento, ainda que endereçados a outros serviços;
6. f)Expedir e distribuir toda a correspondência da DGESGO e dos órgãos e estruturas por ela apoiados;
7. g)Realizar o expediente relativo à publicação de diplomas emanados do membro do Governo responsável pela área da cultura.
2 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Elaborar os projectos dos orçamentos da DGESGO, bem como dos órgãos e estruturas por ela apoiados;
2. b)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
3. c)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação.
3 -À Secção de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural compete:
1. a)Elaborar os projectos de orçamento do Fundo de Fomento Cultural;
2. b)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
3. c)Assegurar o pagamento das despesas do Fundo de Fomento Cultural, mediante a passagem dos respectivos cheques;
4. d)Preparar e elaborar o relatório e a conta anual de gerência do Fundo de Fomento Cultural;
5. e)Passar certidões dos recebimentos dos subsídios autorizados.
4 -À Secção de Cadastro, Economato e Património compete:
1. a)Velar pela segurança e conservação das instalações, do mobiliário e do equipamento dos órgãos e serviços referidos no n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis a que se refere a alínea anterior;
3. c)Gerir o parque de viaturas a cargo da DGESGO, zelando pela sua segurança e conservação;
4. d)Orientar o serviço do pessoal operário e auxiliar;
5. e)Assegurar o apetrechamento e aprovisionamento dos serviços, propondo e preparando as aquisições necessárias e gerindo o material armazenado;
6. f)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e estruturas apoiados pela DGESGO.