Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 120/93

Altera os Decretos-Leis n.os 55/87, de 31 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna), e 440/86, de 31 de Dezembro (reestrutura o Serviço de Estrangeiros)

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, abreviadamente designado por SEF, é um serviço de autoridade civil integrado no Ministério da Administração Interna, com autonomia administrativa, que, no quadro da política de segurança interna, tem por objectivos fundamentais estudar, promover, coordenar e executar as medidas e acções relacionadas com o trânsito de pessoas nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, controlar a permanência e as actividades de estrangeiros em todo o território nacional e coordenar a cooperação com todas as forças e serviços de segurança de outros países, no âmbito da circulação de pessoas nas fronteiras e do controlo de estrangeiros.
2 -...

Artigo 2.º

Atribuições

...

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)Instruir e dar parecer sobre os processos de nacionalidade;
q)Instruir e informar os processos de concessão de estatutos de igualdade;
r)Instruir e informar os processos de reconhecimento de associações internacionais;
s)Coordenar a cooperação entre as forças e serviços de segurança nacionais e de outros países no âmbito da circulação de pessoas nas fronteiras e do controlo de estrangeiros;
t)Assegurar a gestão e a comuniação de dados relativos à parte nacional dos sistemas de informação sobre o controlo de circulação de pessoas, no âmbito dos países que integram a Comunidade Europeia;
u)Assegurar a administração, segurança e privacidade da informação de que o SEF seja depositário através da comunicação de dados, quer no quadro da cooperação com outras forças e serviços de segurança nacionais ou de outros países, quer por força de acordos ou tratados internacionais.

Artigo 5.º

Autoridades de polícia

1 -São consideradas autoridades de polícia criminal, no domínio da competência específica do SEF, o director, os subdirectores, os directores dos serviços centrais e regionais, bem como os inspectores da carreira de investigação e fiscalização;
2 -São considerados agentes de autoridade os inspectores-adjuntos pertencentes à carreira de investigação e fiscalização.

Artigo 12.º

Director

1 -...
2 -Compete ao director:
1. a)Assegurar as relações do SEF com outros departamentos do Estado e com quaisquer entidades públicas ou privadas, podendo corresponder-se com as autoridades judiciais, administrativas, militares e policiais;
2. b)Presidir ao conselho administrativo;
3. c)Ordenar inspecções aos serviços que tiver por convenientes.
3 -O director é coadjuvado por dois subdirectores, sendo substituído, nos seus impedimentos e faltas, por aquele que for designado para o efeito.
4 -O director poderá delegar nos subdirectores e nos directores de serviços a competência para dar posse ou testemunhar a aceitação, por parte do pessoal, não podendo essa delegação recair em funcionário de categoria igual ou inferior à do empossado ou aceitante.

Artigo 13.º

Conselho administrativo

1 -...
2 -Compõem o CA:
1. a)O director;
2. b)O subdirector que, por despacho do director, tiver a seu cargo a área da gestão e administração dos recursos financeiros e patrimoniais do SEF;
3. c)O director de Serviços Administrativos e de Apoio Geral.
3 -O director, quando o entender conveniente, poderá chamar a participar nas reuniões do CA o subdirector não abrangido pelo disposto na alínea b) do número anterior.
4 -O chefe da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial participará, como secretário, nas reuniões do CA.
5 -Compete ao CA:
1. a)Apreciar os projectos de orçamento de despesas do SEF e as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
3. c)Apreciar a situação administrativa e financeira do SEF;
4. d)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
5. e)Dar parecer sobre os contratos a celebrar pelo SEF;
6. f)Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas.

Artigo 14.º

Serviços centrais

Aos serviços centrais incumbe o apoio, inspecção, estudo e aplicação das medidas de controlo de estrangeiros e a organização e informação dos processos relativos à concessão de nacionalidade, de estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais, compreendendo os seguintes serviços:

a)...
b)...
c)...
d)Direcção de Serviços de Informática (D. S. Inf.);
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...

Artigo 15.º

Estrutura

A DSE é o departamento dos serviços centrais ao qual compete o estudo, coordenação e execução das medidas de controlo de estrangeiros e a organização e informação dos processos relativos à concessão de nacionalidade, de estatutos de igualdade e de reconhecimento de associações internacionais, compreendendo:

a)...
b)...
c)...

Artigo 16.º

Divisão de Estrangeiros

Compete à DE:

a)Estudar, coordenar e implementar as medidas de controlo de estrangeiros;
b)Preparar e acompanhar a execução das medidas relativas à política de imigração;
c)Dar parecer aos consulados de Portugal sobre os pedidos de visto que lhe forem solicitados;
d)Instruir os processos relativos a pedidos de vistos de permanência, de autorizações de residência e de vistos de trabalho, mantendo a necessária colaboração com as entidades às quais compete a fiscalização do cumprimento da lei reguladora do trabalho de estrangeiros;
e)Conferir e visar a documentação necessária à concessão de bilhetes de identidade a estrangeiros, a emitir pelos serviços competentes;
f)Emitir passaportes e salvos-condutos a favor de estrangeiros;
g)Instruir, informar e dar parecer sobre os pedidos de conservação e concessão da nacionalidade portuguesa, de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, bem como sobre os pedidos de concessão dos estatutos de igualdade, ao abrigo da legislação em vigor, e proceder à instrução dos processos de reconhecimento de associações internacionais;
h)Emitir certidões de documentos constantes dos processos relativos aos pedidos referidos na alínea anterior;
i)Elaborar os elementos estatísticos que sejam julgados necessários.

Artigo 25.º

Estrutura

1 -A D. S. Inf. é um departamento integrado nos serviços centrais ao qual compete, nos termos da lei e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o estudo, coordenação e execução de todas as actividades relativas ao planeamento, administração, produção e desenvolvimento dos sistemas informáticos do SEF e compreende:
1. a)A Divisão de Sistemas e Comunicações (DSC);
2. b)A Divisão de Produção (D. Pr.);
3. c)A Divisão de Desenvolvimento de Aplicações (DDA).
2 -Poderão ser criados, na medida das necessidades, núcleos de informática nas direcções regionais e nos postos de fronteira, com vista à eficiente administração dos sistemas aí colocados e ao controlo do processamento das tarefas correntes.

Artigo 66.º

Condições gerais

1 -O director, os subdirectores, os directores regionais e demais pessoal dirigente da DSE, da DSI, da D. S. Inf. e DT, bem como o pessoal da carreira de investigação e fiscalização, são considerados, para todos os efeitos legais, investidos permanentemente em funções.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -O regime de utilização dos transportes públicos colectivos pelo pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras será objecto de portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março.

Artigo 76.º

Identificação, fardas e distintivos

1 -...
2 -...
3 -Ao pessoal referido no número anterior será fornecido pelo SEF o fardamento aprovado pela Portaria n.º 710-A/91, de 15 de Julho, sendo a dotação e a duração de cada fardamento objecto de despacho do director.
Art. 2.º A epígrafe da subsecção IV da secção II do capítulo II do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º São aditados ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, os artigos 25.º-A, 25.º-B e 25.º-C, com a seguinte redacção:

Subsecção IV - Direcção de Serviços de Informática

Artigo 25.º-A

Divisão de Sistemas e Comunicações

Compete à DSC:

a)Participar na elaboração do plano director de informática e realizar os estudos relativos à tomada de decisões quanto ao apetrechamento do SEF em material e suportes lógicos, bem como os necessários à implantação e optimização da comunicação de dados e os que visem a adopção de metodologias, normas de procedimentos e programas-produto;
b)Implantar e manter os suportes adoptados, bem como gerir os sistemas informáticos e de comunicações;
c)Estabelecer ligação com os fornecedores dos equipamentos instalados, com vista à obtenção de informações técnicas, correcção de anomalias e apoio especializado no domínio dos suportes lógicos;
d)Apoiar o pessoal técnico de informática do SEF ou dos seus utentes nas matérias relativas a sistemas, teleprocessamento, normalização e métodos, bem como participar nas actividades de formação e informação no âmbito da informática, seja no exercício de monitoragem, seja na redacção de textos, manuais e monografias;
e)Exercer consultadoria técnica, planear e efectuar auditorias técnicas na área de informática e encarregar-se dos projectos de desenvolvimento e ou de investigação próprios das áreas referidas na alínea anterior ou que lhe sejam expressamente cometidos.

Artigo 25.º-B

Divisão de Produção

Compete à D. Pr.:

a)Participar na elaboração do plano director de informática e planear e executar todos os trabalhos de processamento de dados de que o SEF seja incumbido ou de interesse interno do mesmo;
b)Administrar os sistemas informáticos, as bases de dados e os recursos de comunicações;
c)Velar pela segurança e privacidade da informação, bem como dos sistemas informáticos e de comunicações à sua guarda, e assegurar o cumprimento das normas, métodos e técnicas de trabalho estabelecidos;
d)Afectar recursos de equipamento e de suporte lógico às aplicações em desenvolvimento, optimizar a utilização do material disponível, preparando e planificando diariamente o trabalho em conformidade com as rotinas vigentes e manter estatísticas actualizadas sobre ocupação e rendimento do material e as condições de exploração dos sistemas;
e)Colaborar com a DDA na ultrapassagem dos condicionalismos operacionais ou de segurança que porventura afectem as rotinas vigentes ou projectadas;
f)Estabelecer a ligação com os utentes no que respeita às aplicações em regime normal de exploração, velando pela oportuna recepção dos dados e entrega dos produtos do processamento, e verificar a qualidade dos produtos no que respeita à obediência às especificações acordadas com os utentes e aos padrões de controlo que por estes tenham sido fornecidos;
g)Manter e gerir o arquivo dos ficheiros em suporte informático e, nos casos em que tal se torne necessário, proceder ao registo dos dados por meio de equipamento adequado;
h)Colaborar na elaboração dos manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e actualização e participar nas actividades de formação e informação, seja no exercício de monitoragem, seja na redacção de textos, manuais e monografias.

Artigo 25.º-C

Divisão de Desenvolvimento de Aplicações

Compete à DDA:

a)Elaborar planos sectoriais de informática de acordo com os objectivos globais do SEF, colaborar na definição dos correspondentes sistemas de informação e em estudos e análise de custos informáticos;
b)Contribuir para a definição do conteúdo, detalhe e periodicidade das informações necessárias e para a definição de normas e procedimentos informáticos;
c)Assegurar a integração dos diversos sistemas de informação e a administração de dados;
d)Colaborar nas tarefas de organização exigidas pela correcta implantação das metodologias informáticas, assegurar a aderência às normas, metodologias e técnicas de trabalho estabelecidas e colaborar nas tarefas de formação e informação, seja na implantação de novos sistemas, seja no exercício de monitoragem em geral ou na redacção de textos, manuais e monografias;
e)Realizar, no âmbito dos sistemas de informação e em ligação com as entidades utentes respectivas, os estudos conducentes à selecção, em conformidade com a natureza e características das informações a produzir, dos elementos de base mais adequados e à definição do seu consequente tratamento, bem como os estudos conducentes à definição dos circuitos apropriados para a obtenção, tratamento e difusão das informações;
f)Definir os projectos informáticos e planear e executar os trabalhos neles compreendidos, actualizar e remodelar as rotinas e programas em exploração concertadamente com a D. Pr., e executar todos os trabalhos de estudo prévio, concepção, desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, bem como da sua manutenção, documentando as várias fases dos projectos e as diversas aplicações, nomeadamente com recurso à elaboração dos manuais de operação e do utilizador;
g)Realizar os estudos conducentes à racionalização de formulários e outros documentos de trabalho cujos elementos devam ser tratados automaticamente e conceber questionários e outros documentos para registo de dados e informações;
h)Requisitar à D. Pr. os trabalhos de compilação e ensaio de unidades de tratamento e das cadeias em que se inserem, mantendo ligação com a mesma Divisão no que respeita à implantação e exploração de sistemas informáticos, com vista a definir os meios técnicos a utilizar, superando os condicionalismos operacionais ou de segurança.
Art. 4.º Os novos quadros de pessoal do SEF necessários à execução do presente diploma são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 24 de Março de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Março de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 25.º-C

Divisão de Desenvolvimento de Aplicações

Compete à DDA:

a)Elaborar planos sectoriais de informática de acordo com os objectivos globais do SEF, colaborar na definição dos correspondentes sistemas de informação e em estudos e análise de custos informáticos;
b)Contribuir para a definição do conteúdo, detalhe e periodicidade das informações necessárias e para a definição de normas e procedimentos informáticos;
c)Assegurar a integração dos diversos sistemas de informação e a administração de dados;
d)Colaborar nas tarefas de organização exigidas pela correcta implantação das metodologias informáticas, assegurar a aderência às normas, metodologias e técnicas de trabalho estabelecidas e colaborar nas tarefas de formação e informação, seja na implantação de novos sistemas, seja no exercício de monitoragem em geral ou na redacção de textos, manuais e monografias;
e)Realizar, no âmbito dos sistemas de informação e em ligação com as entidades utentes respectivas, os estudos conducentes à selecção, em conformidade com a natureza e características das informações a produzir, dos elementos de base mais adequados e à definição do seu consequente tratamento, bem como os estudos conducentes à definição dos circuitos apropriados para a obtenção, tratamento e difusão das informações;
f)Definir os projectos informáticos e planear e executar os trabalhos neles compreendidos, actualizar e remodelar as rotinas e programas em exploração concertadamente com a D. Pr., e executar todos os trabalhos de estudo prévio, concepção, desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, bem como da sua manutenção, documentando as várias fases dos projectos e as diversas aplicações, nomeadamente com recurso à elaboração dos manuais de operação e do utilizador;
g)Realizar os estudos conducentes à racionalização de formulários e outros documentos de trabalho cujos elementos devam ser tratados automaticamente e conceber questionários e outros documentos para registo de dados e informações;
h)Requisitar à D. Pr. os trabalhos de compilação e ensaio de unidades de tratamento e das cadeias em que se inserem, mantendo ligação com a mesma Divisão no que respeita à implantação e exploração de sistemas informáticos, com vista a definir os meios técnicos a utilizar, superando os condicionalismos operacionais ou de segurança.
Art. 4.º Os novos quadros de pessoal do SEF necessários à execução do presente diploma são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 24 de Março de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Março de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.