Decreto-Lei n.º 121/2025

Objeto

1 -O presente decreto-lei procede à criação da Loja do Cidadão Virtual e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237/2004, de 18 de dezembro, e 247-A/2008, de 26 de dezembro, que regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respetivo pessoal.
2 -O presente decreto-lei concretiza ainda a transferência da atribuição relacionada com a gestão, manutenção e evolução do sistema de informação de suporte à gestão de atendimento nas Lojas do Cidadão (SIGA), para a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P. (ARTE, I. P.).

Loja do Cidadão Virtual

1 -É criada a Loja do Cidadão Virtual, uma plataforma centralizadora dos serviços disponibilizados pelas entidades referidas no presente decreto-lei, gerida pela ARTE, I. P.
2 -Todas as entidades referidas no presente decreto-lei devem assegurar que os serviços que disponibilizam nas Lojas do Cidadão são integrados na Loja do Cidadão Virtual.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -O presente diploma define o regime de funcionamento dos postos de atendimento, nomeadamente dos horários de atendimento das entidades que prestem serviço nas Lojas do Cidadão, bem como o regime e condições de trabalho do pessoal a elas afeto.
2 -O regime previsto no presente diploma prevalece, em matéria de funcionamento, de atendimento e de horário dos postos de atendimento, sobre normas regulamentares que se revelem incompatíveis.
Artigo 4.º
Autoridade Tributária e Aduaneira
Os postos de atendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira regem-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, e respetiva portaria orgânica.
Artigo 5.º
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Os postos de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), regem-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 314/98, de 17 de outubro, e demais legislação aplicável.
Artigo 6.º
Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P.
Os postos de atendimento do Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., podem revestir a natureza de Posto de Informação Juvenil no quadro da Rede Nacional de Informação Juvenil, criada pela Portaria n.º 353/96, de 16 de agosto.
Artigo 8.º
[...]
1 -Os postos de atendimento das Lojas do Cidadão definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado funcionam ininterruptamente entre as 8 horas e 15 minutos e as 20 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e entre as 8 horas e 15 minutos e as 14 horas e 15 minutos, ao sábado.
2 -[...]
3 -[...]
4 -O despacho referido no n.º 1 é emitido após auscultação dos membros do Governo que tutelam as entidades referidas no n.º 6 do artigo 9.º
Artigo 9.º
[...]
1 -O atendimento ao público das Lojas do Cidadão referidas no n.º 1 do artigo 8.º decorre obrigatória e ininterruptamente entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira, e entre as 8 horas e 30 minutos e as 14 horas, ao sábado.
2 -O período de atendimento ao público referido no número anterior pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado.
3 -O atendimento nos postos de atendimento das Lojas do Cidadão é presencial e não depende de marcação prévia obrigatória.
4 -O modelo de agendamento com marcação, deve ser acordado com a entidade gestora da Rede de Lojas do Cidadão.
5 -As entidades que integram as Lojas do Cidadão utilizam necessariamente o sistema de informação para a gestão do atendimento, garantindo a devida integração com o sistema de atendimento omnicanal.
6 -As entidades que integram as Lojas do Cidadão, nomeadamente o IRN, I. P., o Instituto da Segurança Social, I. P., a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P., a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., devem assegurar a afetação adequada de recursos humanos, de modo a garantir o bom uso do espaço dedicado ao seu posto de atendimento, que responda às necessidades de procura na respetiva Loja do Cidadão.
7 -Constituem parâmetros de avaliação a valorar no âmbito do subsistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) 1 da entidade pública os tempos de resposta das solicitações apresentadas por cidadãos, utentes ou beneficiários e a otimização dos níveis de serviço.
Artigo 11.º
[...]
1 -O pessoal referido no n.º 2 do artigo 1.º fica subordinado, em matéria de duração e horário de trabalho, ao regime constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
2 -A prestação de serviço nas Lojas do Cidadão é considerada de interesse público, nos termos do n.º 5 do artigo 124.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Sucessão nas atribuições e competências

A ARTE, I. P., sucede nas atribuições e competências, bem como nos direitos, obrigações e posições contratuais do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), na gestão, manutenção e evolução do SIGA.

Artigo 5.º

Procedimento de reafetação

1 -O procedimento de reafetação consiste na integração dos trabalhadores do II, I. P., na ARTE, I. P., nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Ao procedimento de reafetação de trabalhadores é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3 -Os trabalhadores são reafetos à ARTE, I. P., com efeitos à data do despacho dos membros do Governo responsáveis pela ARTE, I. P., e pelo II, I. P.
4 -O disposto no n.º 1 determina a integração dos trabalhadores em postos de trabalho não ocupados ou a prever no mapa de pessoal do serviço integrador.

Artigo 6.º

Critério de seleção do pessoal para a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.

É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas para a ARTE, I. P., o exercício de funções no II, I. P., no que diz respeito à gestão e manutenção corretiva e evolutiva do sistema SIGA.

Artigo 7.º

Elaboração da lista nominativa

1 -Na sequência da aplicação dos critérios de seleção de pessoal estabelecidos no artigo anterior, é elaborada lista nominativa pelo II, I. P., para aprovação por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da reforma do Estado e do trabalho e segurança social.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a lista nominativa referida no número anterior é notificada a cada um dos trabalhadores no prazo máximo de 40 dias contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Transferência de propriedade do SIGA

A propriedade do SIGA, incluindo o software, equipamentos e infraestrutura necessária ao seu funcionamento, incluindo os encargos com a sua conservação e manutenção, cometida ao II, I. P., transita para a ARTE, I. P.

Artigo 9.º

Recursos financeiros

A ARTE, I. P., sucede ao II, I. P., nas respetivas autorizações para assunção de encargos plurianuais que tenham sido concedidas ou se encontrem submetidas a autorização do membro do Governo competente para o efeito.

Artigo 10.º

Responsabilidade

A inobservância do disposto no presente decreto-lei está sujeita ao regime disciplinar, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação, com exceção do artigo 2.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de outubro de 2025. - Joaquim Miranda Sarmento - Joaquim Miranda Sarmento - Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias - Adriano Rafael Sousa Moreira.

Promulgado em 6 de novembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de novembro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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Artigo 1.º