Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 135/97

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Artigo 1.º

Criação e natureza

1 -É criado o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante abreviadamente designado por GAERE.
2 -O GAERE é o serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território em matéria de relações externas, nomeadamente no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do GAERE:
1. a)Contribuir, no âmbito de actuação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para a formulação das medidas de política em matéria de assuntos europeus e relações internacionais;
2. b)Coordenar e apoiar as actividades do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território inerentes à participação de Portugal nos órgãos da União Europeia;
3. c)Coordenar e apoiar as representações e participações dos serviços do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das empresas pelo mesmo tuteladas nos comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia, bem como acompanhar a sua acção;
4. d)Apoiar os membros do Governo da área do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no âmbito da sua intervenção junto das instituições comunitárias, nomeadamente na formulação de propostas e execução de projectos nacionais inseridos em programas comunitários, organizando a participação nos Conselhos de Ministros da União Europeia;
5. e)Desenvolver, coordenar c apoiar as actividades do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no âmbito de outras relações internacionais, de natureza multilateral, nomeadamente no quadro do Conselho da Europa, da OCDE e da ONU, e bilateral, em especial no que se refere à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa;
6. f)Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária, bem como assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, junto dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da documentação e informação técnica referente a questões comunitárias;
7. g)Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário na área de intervenção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nomeadamente através da preparação das respostas;
8. h)Assegurar a representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação;
9. i)Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais, de natureza bilateral ou multilateral;
10. j)Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades.
2 -O GAERE articulará com o Ministério dos Negócios Estrangeiros a compatibilização da sua actividade com os objectivos e a coordenação da política externa portuguesa.

Artigo 3.º

Direcção

O GAERE é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O GAERE funciona por áreas e núcleos de actividade, coordenados por técnicos superiores, cuja estruturação interna é objecto de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do ministro que tem a seu cargo a Administração Pública, a qual fixará os respectivos objectivos e composição.
2 -Os núcleos de actividade são coordenados por técnicos superiores que, enquanto se mantiverem nessas funções, são remunerados pelo índice correspondente ao escalão imediatamente superior ao que detêm.
3 -O apoio administrativo ao GAERE é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 5.º

Venda de publicações

O GAERE pode proceder à venda de publicações e outros trabalhos por si realizados e editados, constituindo o respectivo produto receita própria, servindo de contrapartida à inscrição de dotação com compensação em receita, com transição de saldos.

Artigo 6.º

Cooperação com outros serviços

O GAERE desenvolve a sua actividade em conjugação com os demais organismos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e, bem assim, com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos demais departamentos da Administração Pública.

Artigo 7.º

Quadros de pessoal

1 -O GAERE dispõe do pessoal dirigente constante do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do membro do Governo que tem a seu cargo a função pública.
3 -A afectação do pessoal pelos núcleos de actividade é feita por despacho do director.

Artigo 8.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal do quadro do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o pessoal técnico superior do quadro do Gabinete para as Comunidades Europeias do extinto Ministério do Equipamento Social transitam, por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para o quadro previsto no n.º 2 do artigo anterior.
2 -O restante pessoal do quadro do Gabinete para as Comunidades Europeias do extinto Ministério do Equipamento Social é integrado, por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, no quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
3 -A transição referida nos números anteriores opera-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;
2. b)Com observância das habilitações legais, para a carreira e categoria que integram as funções que efectivamente o funcionário desempenha, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.
4 -As correspondências de categoria determinadas na alínea b) do número anterior fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.
5 -Ao pessoal que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 deste artigo, transite para categoria diversa será contado, nesta última, o tempo de serviço prestado na anterior, desde que haja exercido funções idênticas.

Artigo 9.º

Situações especiais

1 -O pessoal a que se refere o artigo anterior que se encontre a exercer funções em outros serviços em regime de destacamento, requisição ou comissão de serviço ou outras situações transitárias previstas na lei, bem como o pessoal de outros serviços destacado ou requisitado no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento e da Administração do Território e no Gabinete para as Comunidades Europeias do extinto Ministério do Equipamento Social, manter-se-á em idêntico regime, sem prejuízo do disposto no mesmo artigo.
2 -O pessoal que, à data da entrada em vigor deste diploma, se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos e se necessário, ser nomeado novo júri ou elemento do júri, o qual fará a respectiva avaliação e classificação.
3 -Mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma, sendo, no entanto, providos nas categorias para que foram abertos os concursos pelos serviços referidos no n.º 1 apenas tantos funcionários quantos os lugares vagos no quadro de pessoal referido no n.º 2 do artigo 7.º
4 -O pessoal que se encontre em situação de licença mantém os direitos que detinha à data do início da mesma, com aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 10.º

Sucessão

1 -Consideram-se feitas ao GAERE todas as referências ao Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento e da Administração do Território e ao Gabinete para as Comunidades Europeias do extinto Ministério do Equipamento Social constantes da lei, contrato ou documento de outra natureza.
2 -Transferem-se automaticamente para o GAERE o património e demais direitos e obrigações em que se encontrem constituídos o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o Gabinete para as Comunidades Europeias do extinto Ministério do Equipamento Social, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento, sem dependência de quaisquer formalidades.

Artigo 11.º

Extinção de serviços

São extintos o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o Gabinete para as Comunidades Europeias do extinto Ministério do Equipamento Social.

Artigo 12.º

Produção de efeitos orçamentais

O presente diploma produz efeitos orçamentais a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 13.º

Apoio ao Ministério da Ciência e da Tecnologia

1 -Até à entrada em vigor do diploma que aprovar o quadro de pessoal do Instituto de Cooperação Cientifica e Tecnológica Internacional, o GAERE assegura o apoio técnico-administrativo ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, nos termos referidos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 23/96, de 20 de Março.
2 -A transição do pessoal do GAERE para o Instituto de Cooperação Cientifica e Tecnológica Internacional faz-se nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 144/96, de 26 de Agosto.

Artigo 14.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 415/86, de 16 de Dezembro, a alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 99/92, de 28 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 366/93, de 28 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Mariano Rebelo Pires Gago - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 8 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Maio de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

MAPA ANEXO A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 7.º

Pessoal dirigente

(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do GAERE:
1. a)Contribuir, no âmbito de actuação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para a formulação das medidas de política em matéria de assuntos europeus e relações internacionais;
2. b)Coordenar e apoiar as actividades do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território inerentes à participação de Portugal nos órgãos da União Europeia;
3. c)Coordenar e apoiar as representações e participações dos serviços do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das empresas pelo mesmo tuteladas nos comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia, bem como acompanhar a sua acção;
4. d)Apoiar os membros do Governo da área do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no âmbito da sua intervenção junto das instituições comunitárias, nomeadamente na formulação de propostas e execução de projectos nacionais inseridos em programas comunitários, organizando a participação nos Conselhos de Ministros da União Europeia;
5. e)Desenvolver, coordenar c apoiar as actividades do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no âmbito de outras relações internacionais, de natureza multilateral, nomeadamente no quadro do Conselho da Europa, da OCDE e da ONU, e bilateral, em especial no que se refere à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa;
6. f)Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária, bem como assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, junto dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da documentação e informação técnica referente a questões comunitárias;
7. g)Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário na área de intervenção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nomeadamente através da preparação das respostas;
8. h)Assegurar a representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação;
9. i)Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais, de natureza bilateral ou multilateral;
10. j)Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades.
2 -O GAERE articulará com o Ministério dos Negócios Estrangeiros a compatibilização da sua actividade com os objectivos e a coordenação da política externa portuguesa.