Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 210/2009

Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º do regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro,

Artigo 2.º

Natureza do mercado organizado de resíduos

1 -O mercado organizado de resíduos, abreviadamente designado por mercado, é um instrumento de negociação de diversos tipos de resíduos, que tem por objectivos potenciar a valorização e a reintrodução de resíduos no circuito económico, diminuir a procura de matérias-primas e promover simbioses industriais, contribuindo para a modernização tecnológica dos respectivos produtores.
2 -No mercado podem ser transaccionados, para valorização ou eliminação, resíduos de todas as categorias nos termos do regime geral de gestão de resíduos, incluindo a transacção de subprodutos e materiais reciclados.
3 -A transacção no mercado de fluxos específicos de resíduos abrangidos por sistemas de gestão previstos na legislação nacional e comunitária não pode prejudicar a actividade das entidades licenciadas para a gestão dos mesmos.

Capítulo II - Funcionamento do mercado

Artigo 3.º

Constituição do mercado

O mercado organizado de resíduos compreende todas as plataformas de negociação objecto de reconhecimento por parte da Agência Portuguesa para o Ambiente (APA), verificados os pressupostos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Entidades gestoras

1 -A gestão das plataformas de negociação é assegurada por pessoas colectivas de direito privado, adiante designadas por entidades gestoras.
2 -A entidade gestora tem por obrigação assegurar o funcionamento, a manutenção e o desenvolvimento da sua plataforma de negociação de acordo com o disposto no presente decreto-lei.
3 -É obrigação da entidade gestora validar as transacções efectuadas na sua plataforma de negociação, zelar pelo cumprimento do respectivo regulamento de gestão, garantir o sigilo de informação, assegurar mecanismos de responsabilização dos intervenientes no mercado e promover a sua divulgação e credibilização.
4 -A entidade gestora pode disponibilizar serviços acessórios e complementares do serviço de gestão da plataforma de negociação, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º

Artigo 5.º

Plataformas de negociação

1 -As plataformas de negociação são plataformas electrónicas que suportam a negociação de resíduos, mediante o processamento de consultas ao mercado, de indicações de interesse e das transacções.
2 -Na concepção, manutenção, desenvolvimento e funcionamento das plataformas de negociação é assegurado o cumprimento do disposto no presente decreto-lei.

Artigo 6.º

Universalidade e igualdade

As plataformas de negociação e as operações nelas realizadas são de acesso universal e igualitário por parte de todos os potenciais utilizadores.

Artigo 7.º

Informação

1 -As plataformas de negociação devem assegurar a transparência, a universalidade, a actualidade e o rigor da informação que nelas circula.
2 -As entidades gestoras estão sujeitas ao dever de sigilo relativamente às operações realizadas nas respectivas plataformas de negociação.

Artigo 8.º

Segurança

1 -As plataformas de negociação devem garantir a segurança de todas as operações nelas realizadas, bem como a confidencialidade e a integridade da informação constante dos sistemas informáticos.
2 -Para os efeitos do número anterior, as plataformas de negociação devem:
1. a)Dispor obrigatoriamente de sistemas de gestão de segurança da informação, os quais são certificados pela norma ISO 27001 relativa a sistemas de gestão de segurança da informação ou por outra certificação equivalente suportada por entidade auditora independente e aceite pela APA;
2. b)Adoptar medidas impeditivas do acesso ao sistema por parte de quem não possua autorização e habilitação adequadas, designadamente através da autenticação de cada utilizador no sistema através de código de identificação e senha;
3. c)Ser alojadas em servidores seguros com elevados níveis de redundância no seu funcionamento e sistemas de segurança de dados.

Artigo 9.º

Sustentabilidade

1 -As plataformas de negociação devem ser financeiramente auto-sustentáveis.
2 -As entidades gestoras podem cobrar comissões de transacção, quotas anuais de adesão ou arrecadar outras receitas, nomeadamente as provenientes da prestação de serviços acessórios e complementares.

Artigo 10.º

Interconexão e comunicação de dados

1 -A configuração das plataformas de negociação deve permitir a sua fácil interacção com o SIRAPA (Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente), designadamente no que diz respeito à importação e à exportação de dados.
2 -A APA fornece às entidades gestoras, anualmente e em igualdade de circunstâncias, a identificação dos produtores de resíduos inscritos no SIRAPA, bem como a indicação da actividade económica por si declarada e dos tipos de resíduos por estes registados.
3 -Só pode ser fornecida a informação referida no número anterior relativa aos produtores de resíduos que manifestem expressamente a sua autorização para a utilização, pelas entidades gestoras, dos seus dados registados.
4 -As entidades gestoras que recebam a informação a que se refere o n.º 2 ficam sujeitas a dever de sigilo relativamente à mesma, sendo proibida a sua transmissão, por qualquer forma ou acto, a terceiros.

Artigo 11.º

Dever de informação e registos

1 -As entidades gestoras devem manter, durante cinco anos, em formato electrónico, os seguintes registos:
1. a)Registo de todas as transacções efectuadas nas suas plataformas de negociação, nomeadamente os intervenientes, o tipo de resíduo e respectiva quantidade, as comissões praticadas, o valor e a data das transacções;
2. b)Registo das reclamações recebidas e formas de resolução de conflitos adoptadas;
3. c)Registo de todos os acessos, submissões e anomalias no funcionamento da sua plataforma informática.
2 -Para fins de supervisão, os registos referidos no número anterior devem ser disponibilizados à APA, em formato electrónico, sempre que tal seja solicitado, no prazo de cinco dias.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a APA realiza uma supervisão anual, a qual contempla o balanço de actividade da entidade gestora e do funcionamento da plataforma de negociação através da análise do relatório de actividades do qual faz parte integrante o parecer e relatório do ROC.

Artigo 12.º

Regulamento de funcionamento

1 -Cada plataforma de negociação funciona ainda nos termos previstos no respectivo regulamento de funcionamento, o qual é previamente aprovado pela APA ao abrigo do artigo 13.º
2 -Do regulamento de funcionamento constam, designadamente:
1. a)As características dos resíduos envolvidos nas transacções previstas e respectiva classificação de acordo com a Lista Europeia de Resíduos, prevista na Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, e identificação da respectiva fileira e fluxos de resíduos associados;
2. b)As condições de admissão e de exclusão de aderentes;
3. c)As obrigações dos compradores e vendedores;
4. d)Os procedimentos de contratualização e de liquidação das transacções;
5. e)Os valores de quotas de adesão e de comissões de transacção;
6. f)Os procedimentos de certificação de bens transaccionados;
7. g)Todos os aspectos relativos ao funcionamento da plataforma de acordo com o referido no presente decreto-lei.

Capítulo III - Autorização

Artigo 13.º

Autorização de acesso ao mercado

1 -As plataformas de negociação acedem ao mercado mediante autorização da APA.
2 -O pedido de autorização é analisado e decidido no prazo de 60 dias e deve ser instruído com um caderno de encargos, do qual constam:
1. a)Os modelos de funcionamento e de financiamento preconizados;
2. b)A caracterização da entidade gestora quanto à sua natureza jurídica e forma;
3. c)Os recursos humanos, físicos e financeiros a afectar à actividade de gestão da plataforma;
4. d)As especificações detalhadas da plataforma informática do mercado e comprovativos de certificação;
5. e)Uma proposta de regulamento de funcionamento da plataforma de negociação;
6. f)Os mecanismos de gestão e de controlo das transacções;
7. g)Mecanismos de articulação com as entidades gestoras de fluxos específicos, caso aplicável;
8. h)Um plano de promoção e divulgação da plataforma;
9. i)A minuta do contrato de adesão à plataforma de negociação;
10. j)Uma proposta do prazo de validade da autorização;
11. l)Outros elementos considerados relevantes pelo requerente.
3 -Após a apresentação do pedido, a APA convoca o requerente para a realização de uma conferência instrutória, na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e na qual podem ser solicitados, uma única vez, o aditamento ou a reformulação dos elementos apresentados inicialmente, a apresentação de elementos instrutórios adicionais e, ainda, a prestação de informações ou elementos complementares, suspendendo-se, nesse caso, o prazo referido no número anterior.
4 -No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela APA nos termos do número anterior no prazo de 60 dias a contar da notificação de pedido de elementos, ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.
5 -A concessão de autorização pela APA depende:
1. a)Do cumprimento das obrigações constantes do presente decreto-lei e do regime geral da gestão de resíduos;
2. b)Da adequação do modelo proposto para o cumprimento dos objectivos estabelecidos nos planos de gestão de resíduos, previstos no regime geral da gestão de resíduos.

Artigo 14.º

Validade e renovação da autorização

1 -A autorização é válida pelo período fixado pela APA no momento da sua concessão.
2 -O pedido de renovação da autorização é apresentado no prazo de 120 dias antes do termo do prazo de validade da mesma, sendo instruído com documento do qual conste a menção de que a plataforma funcionará de forma integralmente idêntica à anteriormente autorizada.
3 -Sempre que a entidade gestora pretenda realizar uma alteração à plataforma, deve apresentar um pedido de renovação instruído com os elementos relevantes referidos no n.º 2 do artigo anterior.
4 -A APA pode determinar ao requerente a apresentação de um novo pedido de autorização nos termos do artigo anterior quando verificar que, da introdução de todas as alterações requeridas, resultará o funcionamento de uma plataforma substancialmente diferente da originalmente autorizada.
5 -A autorização pode ser revogada, a todo o tempo, sempre que se verifique o incumprimento dos termos em que a mesma foi emitida ou quando deixe de se verificar algum dos requisitos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 15.º

Transmissão

1 -A autorização pode ser transmitida desde que a plataforma continue a funcionar nos termos definidos no procedimento de autorização.
2 -A transmissão da autorização é solicitada mediante a apresentação à APA de requerimento conjunto, instruído de documento elaborado pelo transmissário, do qual conste:
1. a)A declaração de que a plataforma funcionará nos termos definidos no procedimento de autorização e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;
2. b)A identificação integral da entidade gestora em termos idênticos aos constantes do caderno de encargos, nomeadamente através dos elementos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 13.º
3 -A APA decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias após a apresentação do requerimento conjunto referido no número anterior.
4 -A falta de decisão no prazo referido no número anterior equivale ao deferimento do pedido de transmissão.

Artigo 16.º

Logótipo e designação

A autorização prevista no artigo 13.º permite à entidade gestora o uso de um logótipo, definido por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, bem como da designação «Plataforma integrada no mercado organizado de resíduos» em todos os suportes de comunicação referentes à sua plataforma.

Artigo 17.º

Taxas

O processo de autorização está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os inerentes encargos administrativos, que constituem receitas próprias da APA, com os seguintes valores:

a)Autorização de entidades gestoras de plataformas de negociação - (euro) 10 000;
b)Avaliação de pedidos de alteração das condições da autorização - (euro) 1 000;
c)Taxa anual de supervisão - (euro) 1 000.

Capítulo IV - Mecanismos de incentivo à adesão ao mercado organizado de resíduos

Artigo 18.º

Mecanismos de incentivo financeiro

1 -Nos três primeiros anos de funcionamento de cada plataforma de negociação, podem ser atribuídas aos respectivos aderentes reduções sobre o valor da taxa de registo no SIRAPA no montante a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 -No mesmo período, a APA pode apoiar o lançamento das plataformas de negociação, empregando a receita da taxa de gestão de resíduos que lhe cabe nos termos da lei.
3 -Os incentivos referidos nos números anteriores são atribuídos pela APA em função dos serviços prestados pelas entidades gestoras, sendo critérios de atribuição:
1. a)A representatividade dos sectores económicos produtores, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do regime geral da gestão de resíduos;
2. b)A abrangência dos bens a transaccionar em termos de quantidade e qualidade;
3. c)A diversidade dos sectores potencialmente envolvidos;
4. d)A segurança e fiabilidade dos mecanismos de gestão e controlo;
5. e)A eficácia e consistência dos mecanismos de certificação e credibilização;
6. f)A eficácia e adequabilidade dos mecanismos de divulgação e informação;
7. g)A inovação em termos do sistema proposto.

Artigo 19.º

Mecanismos de incentivo administrativo

1 -Os utilizadores que adiram a uma plataforma de negociação autorizada pela APA nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 6 de Setembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de Agosto, e 73/2011, de 17 de Junho, podem ficar isentas de licenciamento nos termos definidos no n.º 6 do artigo 23.º do mesmo decreto-lei.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)

Capítulo V - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 20.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e às autoridades policiais.
2 -As entidades referidas no número anterior devem remeter o auto de notícia ou a participação, no prazo de 10 dias úteis, à autoridade competente para a instrução do processo.

Artigo 21.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

Compete à IGAOT a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.

Artigo 22.º

Contra-ordenações

Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a prática dos seguintes actos:

a)A violação dos deveres referidos no n.º 1 do artigo 7.º;
b)A violação do dever de sigilo constante do n.º 2 do artigo 7.º;
c)A violação do dever de sigilo constante do n.º 4 do artigo 10.º;
d)A violação dos deveres de informação constantes do n.º 1 do artigo 11.º;
e)A utilização do logótipo e da designação a que se refere o artigo 16.º, sem que a plataforma tenha sido objecto de autorização nos termos do artigo 13.º

Artigo 23.º

Sanções acessórias

1 -Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a entidade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
2 -A autoridade competente pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

Artigo 24.º

Produto das coimas

O produto das coimas previstas no presente decreto-lei é afectado de acordo com o disposto no artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 25.º

Apresentação de requerimentos

1 -Todos os requerimentos a que se refere o presente decreto-lei podem ser apresentados pelo interessado em suporte de papel ou, em alternativa, em suporte informático e por meios electrónicos.
2 -Os requerimentos são acompanhados de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado, ou por seu legal representante quando se trate de pessoa colectiva, sendo a assinatura substituída, no caso de requerimento apresentado em suporte informático e por meio electrónico, pelos meios de certificação electrónica disponíveis.
3 -Quando o interessado apresentar um requerimento inicial em suporte informático e por meio electrónico, as subsequentes comunicações com o interessado são realizadas por meios electrónicos.

Artigo 26.º

Aplicação às Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais com atribuições e competências na área dos resíduos, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

Artigo 13.º

Autorização de acesso ao mercado

1 -As plataformas de negociação acedem ao mercado mediante autorização da APA.
2 -O pedido de autorização é analisado e decidido no prazo de 60 dias e deve ser instruído com um caderno de encargos, do qual constam:
1. a)Os modelos de funcionamento e de financiamento preconizados;
2. b)A caracterização da entidade gestora quanto à sua natureza jurídica e forma;
3. c)Os recursos humanos, físicos e financeiros a afectar à actividade de gestão da plataforma;
4. d)As especificações detalhadas da plataforma informática do mercado e comprovativos de certificação;
5. e)Uma proposta de regulamento de funcionamento da plataforma de negociação;
6. f)Os mecanismos de gestão e de controlo das transacções;
7. g)Mecanismos de articulação com as entidades gestoras de fluxos específicos, caso aplicável;
8. h)Um plano de promoção e divulgação da plataforma;
9. i)A minuta do contrato de adesão à plataforma de negociação;
10. j)Uma proposta do prazo de validade da autorização;
11. l)Outros elementos considerados relevantes pelo requerente.
3 -Após a apresentação do pedido, a APA convoca o requerente para a realização de uma conferência instrutória, na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e na qual podem ser solicitados, uma única vez, o aditamento ou a reformulação dos elementos apresentados inicialmente, a apresentação de elementos instrutórios adicionais e, ainda, a prestação de informações ou elementos complementares, suspendendo-se, nesse caso, o prazo referido no número anterior.
4 -No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela APA nos termos do número anterior no prazo de 60 dias a contar da notificação de pedido de elementos, ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.
5 -A concessão de autorização pela APA depende:
1. a)Do cumprimento das obrigações constantes do presente decreto-lei e do regime geral da gestão de resíduos;
2. b)Da adequação do modelo proposto para o cumprimento dos objectivos estabelecidos nos planos de gestão de resíduos, previstos no regime geral da gestão de resíduos.