Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 213/2006

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação

Capítulo I - Missão e atribuições

Missão

O Ministério da Educação, abreviadamente designado por ME, é o departamento governamental que tem por missão definir, coordenar, executar e avaliar a política nacional relativa ao sistema educativo, no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, bem como articular, no âmbito das políticas nacionais de promoção da qualificação da população, a política nacional de educação e a política nacional de formação profissional.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -Na prossecução da sua missão, são atribuições do ME:
1. a)Definir e promover a execução das políticas relativas à educação pré-escolar, aos ensinos básico e secundário, bem como às modalidades especiais e à educação extra-escolar;
2. b)Definir e promover a execução das políticas de educação e formação profissional, em conjunto com o departamento governamental responsável pelas áreas do Emprego e da Formação Profissional;
3. c)Participar, em conjunto com os demais departamentos governamentais, na coordenação das políticas de educação e de formação vocacional com as políticas nacionais, em particular com as relativas à promoção e difusão da língua portuguesa, ao apoio à família, à inclusão social, à promoção da cidadania, à preservação do ambiente e à promoção da saúde;
4. d)Assegurar o direito ao ensino e a observância da escolaridade obrigatória, prevenir o abandono escolar precoce e promover a qualificação da população em geral, numa perspectiva de fomento da educação ao longo da vida;
5. e)Assegurar as condições de ensino e aprendizagem, tendo em vista a promoção do sucesso escolar e a realização da igualdade de oportunidades;
6. f)Promover a inovação educacional;
7. g)Definir as competências do currículo nacional e o regime de avaliação dos alunos e aprovar os programas de ensino e as orientações programáticas para a sua concretização, incluindo no ensino português no estrangeiro;
8. h)Planear e administrar a rede de estabelecimentos públicos de ensino, tendo em consideração as iniciativas no âmbito do ensino particular e cooperativo;
9. i)Proceder à regulação do sistema educativo, designadamente através da orientação, acompanhamento e fiscalização das actividades dos estabelecimentos de ensino;
10. j)Promover a autonomia das escolas, apoiar a execução dos seus projectos educativos e a sua organização pedagógica;
11. l)Planear e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao sistema educativo;
12. m)Estabelecer os regimes de recrutamento e de desenvolvimento para as carreiras do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
13. n)Promover a formação e qualificação dos recursos humanos afectos ao sistema educativo;
14. o)Realizar, promover e apoiar a realização de estudos e a produção, tratamento e difusão da informação sobre a organização e o funcionamento do sistema educativo;
15. p)Promover e apoiar acções de relevante interesse para o sistema educativo;
16. q)Desenvolver as relações internacionais, multilaterais e bilaterais, designadamente no âmbito da União Europeia, e as actividades de cooperação inerentes ao sistema educativo, nos termos da política externa do Estado Português e sem prejuízo das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
17. r)Avaliar a concretização dos objectivos das políticas de educação e de formação vocacional, as actividades do sistema educativo, os recursos pedagógicos e o funcionamento dos órgãos, serviços e demais estruturas que integram o ME;
18. s)Inspeccionar o funcionamento do sistema educativo, acompanhando, fiscalizando e controlando a actividade das escolas, órgãos e serviços que o integram.
2 -As atribuições do ME são exercidas segundo o princípio da subsidiariedade, através da descentralização de atribuições nas autarquias locais e da efectiva participação das comunidades educativas na gestão do sistema educativo.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

1 -O ME prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos e de outras estruturas.
2 -Integram ainda o ME os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário e os respectivos agrupamentos, adiante designados por escolas, cujo regime de administração, gestão e autonomia consta de diploma próprio.

Artigo 4.º

Administração directa do Estado

1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do ME, os seguintes serviços centrais:
1. a)O Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
2. b)A Inspecção-Geral da Educação;
3. c)A Secretaria-Geral;
4. d)O Gabinete de Gestão Financeira;
5. e)A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
6. f)A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular;
7. g)O Gabinete de Avaliação Educacional.
2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do ME, os seguintes serviços periféricos:
1. a)A Direcção Regional de Educação do Norte;
2. b)A Direcção Regional de Educação do Centro;
3. c)A Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)A Direcção Regional de Educação do Alentejo;
5. e)A Direcção Regional de Educação do Algarve.

Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

Prossegue atribuições do ME a Agência Nacional para a Qualificação, I. P., organismo sob superintendência e tutela conjuntas dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 6.º

Órgãos consultivos

São órgãos consultivos do ME:

a)O Conselho Nacional de Educação;
b)O Conselho das Escolas.

Artigo 7.º

Outras estruturas

No âmbito do ME funciona ainda o Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação.

Artigo 8.º

Controlador financeiro

No âmbito do ME pode ainda actuar um controlador financeiro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Janeiro.

Capítulo III - Serviços, organismos, órgãos consultivos e outras estruturas

Secção I - Serviços da administração directa do Estado

Artigo 9.º

Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação

1 -O Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, abreviadamente designado por GEPE, tem por missão garantir a produção e análise estatística da educação, tendo em vista o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional, e uma adequada articulação com a programação financeira, bem como a observação e avaliação global de resultados obtidos pelo sistema educativo, cabendo-lhe ainda assegurar o apoio às relações internacionais e à cooperação nos sectores de actuação do ministério.
2 -O GEPE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Garantir a produção de informação adequada, em particular de natureza estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do ME;
2. b)Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objectivos do ME;
3. c)Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento e de avaliação das políticas e programas do ME;
4. d)Coordenar o planeamento da rede escolar;
5. e)Coordenar a actividade do ME de âmbito internacional, garantindo a coerência das intervenções e a sua articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito das suas atribuições próprias.
3 -O GEPE integra um departamento que tem por missão apoiar a política de relações internacionais, designadamente no âmbito da União Europeia, bem como de cooperação nas matérias de tutela do ME, no respeito pelas orientações gerais de política externa e salvaguardadas as atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4 -O GEPE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um director, cargos de direcção superior de primeiro e segundo grau, respectivamente.

Artigo 10.º

Inspecção-Geral da Educação

1 -A Inspecção-Geral da Educação, abreviadamente designada por IGE, tem por missão assegurar o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, bem como dos serviços e organismos do ME, bem como assegurar o serviço jurídico-contencioso decorrente da prossecução da sua missão.
2 -A IGE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a qualidade do sistema educativo no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, e salvaguardar os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respectivos utentes;
2. b)Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do ME e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de acções de inspecção e de auditoria;
3. c)Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos do ME, no quadro das responsabilidades cometidas ao Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado pela Lei de Enquadramento Orçamental;
4. d)Controlar a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos nos termos da lei e de acordo com os objectivos definidos pelo Governo e avaliar os resultados obtidos em função dos meios disponíveis;
5. e)Desenvolver a acção disciplinar em serviços e organismos do ME, quando tal competência lhe seja cometida;
6. f)Exercer o controlo técnico sobre todos os serviços e organismos do ME.
3 -A IGE é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.

Artigo 11.º

Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por SG, tem por missão prestar apoio técnico, administrativo e logístico aos gabinetes dos membros do Governo integrados no ME e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, do apoio técnico jurídico e contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas, cabendo-lhe ainda assegurar a partilha de actividades comuns entre os vários serviços do ME.
2 -A SG prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar administrativa, técnica e juridicamente os gabinetes dos membros do Governo integrados no ME, bem como os órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem como assegurar os serviços de apoio jurídico e contencioso dos serviços do ME cuja orgânica não contemple estruturas de apoio jurídico e contencioso próprios;
2. b)Preservar e valorizar o património histórico do ensino e da educação, de natureza arquivística, bibliográfica, museológica e arquitectónica sob responsabilidade do ME;
3. c)Assegurar a partilha de actividades comuns de forma centralizada, designadamente as actividades comuns de natureza administrativa e logística, a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação, nos domínios da aquisição de bens e serviços, dos sistemas de informação e comunicação, da gestão de edifícios, dos serviços de segurança e limpeza, da gestão da frota automóvel e da gestão de recursos humanos e contabilidade, sem prejuízo das competências próprias e delegadas dos dirigentes máximos dos serviços, sendo o seu funcionamento enquadrado por protocolos com vista à definição das regras e dos procedimentos necessários à actuação de cada uma das partes;
4. d)Assegurar as actividades do ME no âmbito da comunicação e relações públicas;
5. e)Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do ME na respectiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros de pessoal;
6. f)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade, no âmbito do ME, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outros serviços, bem como assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais nestas áreas;
7. g)Assegurar o normal funcionamento do ME nas áreas que não sejam da competência específica de outros serviços;
8. h)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;
9. i)Promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do ME e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixaram de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores.
3 -A SG integra o Gabinete Coordenador da Segurança nas Escolas, que tem por missão conceber, coordenar e executar as medidas de prevenção do risco e controlo da violência nas escolas, incluindo a formação de professores nesta área.
4 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral adjunto.

Artigo 12.º

Gabinete de Gestão Financeira

1 -O Gabinete de Gestão Financeira, abreviadamente designado por GGF, tem por missão garantir a programação e gestão financeira do ME através da correcta identificação da execução orçamental e da gestão previsional fiável e sustentada do Orçamento do Estado afecto ao ME.
2 -O GGF prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental;
2. b)Assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas;
3. c)Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento e programação financeira do ministério;
4. d)Assegurar a elaboração do orçamento de funcionamento do ME, bem como acompanhar a respectiva execução e a do orçamento de investimento;
5. e)Gerir e apoiar a gestão de projectos do PIDDAC co-financiados por verbas comunitárias.
3 -O GGF é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 13.º

Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação

1 -A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, abreviadamente designada por DGRHE, tem por missão garantir a concretização das políticas de desenvolvimento dos recursos humanos, docentes e não docentes, das escolas e prestar apoio técnico-normativo à formulação das mesmas, cabendo-lhe ainda exercer funções de gestão do pessoal docente e não docente das escolas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração das escolas, bem como assegurar o serviço jurídico-contencioso decorrente da prossecução da sua missão.
2 -A DGRHE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Concretizar as políticas de desenvolvimento de recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular as políticas relativas a recrutamento e selecção, carreiras, remunerações e formação;
2. b)Definir as necessidades dos quadros do pessoal docente e do pessoal não docente das escolas;
3. c)Promover e assegurar o recrutamento do pessoal docente e não docente das escolas;
4. d)Promover a formação do pessoal docente e não docente das escolas.
3 -A DGRHE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 14.º

Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

1 -A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, abreviadamente designada por DGIDC, tem por missão assegurar a concretização das políticas relativas à componente pedagógica e didáctica da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, bem como assegurar a organização e realização dos exames, cabendo-lhe ainda prestar apoio técnico-normativo à formulação daquelas políticas, designadamente nas áreas de inovação e desenvolvimento do currículo e dos instrumentos de ensino e avaliação e dos apoios e complementos educativos, bem como acompanhar e avaliar a respectiva efectivação.
2 -A DGIDC prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Desenvolver o estudo sobre os currículos, os programas das disciplinas e as orientações relativas às áreas curriculares não disciplinares e propor a respectiva revisão em coerência com os objectivos do sistema educativo;
2. b)Desenvolver o estudo sobre a organização pedagógica das escolas, propondo as medidas de reorganização;
3. c)Promover a investigação científica e os estudos técnicos no âmbito do desenvolvimento e da inovação curricular, da organização e da avaliação pedagógica e didáctica do sistema educativo, da inovação educacional e da qualidade do ensino e das aprendizagens;
4. d)Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos pedagógicos e didácticos, para as actividades da educação pré-escolar e escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educação especial, de ensino a distância e de ensino português no estrangeiro, em articulação com o serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsável pela gestão da respectiva rede;
5. e)Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos pedagógicos e didácticos, para a promoção do sucesso e prevenção do abandono escolar, designadamente actividades e medidas de apoio, recuperação e complemento educativos, designadamente as destinadas a alunos com necessidades educativas especiais;
6. f)Coordenar, acompanhar e propor orientações, em termos pedagógicos e didácticos, para as actividades de enriquecimento curricular e do desporto escolar;
7. g)Identificar as necessidades de material didáctico, incluindo manuais escolares, e assegurar as condições para a respectiva avaliação e certificação;
8. h)Contribuir, em conjunto com o GEPE e a DGRHE, para o planeamento das necessidades de formação inicial, contínua e especializada do pessoal docente;
3 -A DGIDC integra o Júri Nacional de Exames, abreviadamente designado por JNE, que tem por m issão, em matéria de avaliação das aprendizagens, coordenar a planificação dos exames nacionais e equivalentes, provas de equivalência à frequência e provas de aferição, bem como elaborar os relatórios decorrentes da realização de exames e provas.
4 -A DGIDC é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, sendo o JNE dirigido por um presidente, cargo de direcção superior de segundo grau.

Artigo 15.º

Gabinete de Avaliação Educacional

1 -O Gabinete de Avaliação Educacional, abreviadamente designado por GAVE, tem por missão desempenhar, no âmbito da componente pedagógica e didáctica do sistema educativo, funções de planeamento, coordenação, elaboração, validação, aplicação e controlo de instrumentos de avaliação externa das aprendizagens.
2 -O GAVE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Planear o processo de elaboração e validação dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens;
2. b)Organizar, em colaboração com as escolas, através das direcções regionais da educação, os sistemas de informação necessários à produção dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens;
3. c)Colaborar com a DGIDC no processo de realização das provas de avaliação externa das aprendizagens;
4. d)Supervisionar a correcção das provas de avaliação externa das aprendizagens;
5. e)Participar em estudos e projectos internacionais relativos à avaliação das aprendizagens.
3 -O GAVE é dirigido por um director, coadjuvado por um director-adjunto, cargos de direcção superior de primeiro e segundo graus, respectivamente.

Artigo 16.º

Direcções regionais de educação

1 -As direcções regionais de educação, abreviadamente designadas por DRE, têm por missão desempenhar, no âmbito das circunscrições territoriais respectivas, funções de administração periférica relativas às atribuições do ME e dos seus serviços centrais, assegurando a orientação, a coordenação e o acompanhamento das escolas e o apoio e informação aos utentes do sistema educativo, cabendo-lhes ainda assegurar a articulação com as autarquias locais no exercício das atribuições destas na área do sistema educativo, bem como assegurar o serviço jurídico-contencioso decorrente da prossecução da sua missão.
2 -As DRE prosseguem, no âmbito das circunscrições territoriais respectivas, as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a execução, de forma articulada das orientações da política relativa ao sistema educativo;
2. b)Coordenar, acompanhar e apoiar a organização e funcionamento das escolas e a gestão dos respectivos recursos humanos e materiais, promovendo o desenvolvimento e consolidação da sua autonomia;
3. c)Participar no planeamento da rede escolar;
4. d)Promover a recolha de informações necessárias à concepção e execução das políticas de educação e formação;
5. e)Assegurar a divulgação de orientações dos serviços centrais e de informação técnica às escolas;
6. f)Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de acções conjuntas em matéria de educação e formação profissional.
3 -As DRE são dirigidas por um director regional, coadjuvado por um director regional adjunto nos casos das DRE do Alentejo e do Algarve, e por dois directores regionais adjuntos nos casos das DRE do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, cargos de direcção superior de primeiro e segundo graus, respectivamente.

Secção II - Organismo de administração indirecta do Estado

Artigo 17.º

Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

1 -A Agência Nacional para a Qualificação, I. P., abreviadamente designada por ANQ, I. P., tem por missão coordenar a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos e assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências.
2 -São atribuições da ANQ, I. P.:
1. a)Coordenar a oferta de educação e formação profissional de jovens e adultos de dupla certificação, bem como, os correspondentes dispositivos de informação e orientação;
2. b)Dinamizar a oferta de educação e formação profissional de jovens e adultos e monitorizar os seus resultados;
3. c)Desenvolver e gerir a rede de reconhecimento, validação e certificação de competências;
4. d)Coordenar o desenvolvimento curricular e as metodologias e materiais de intervenção específicos para a educação e formação de jovens e adultos, com dupla certificação, escolar e profissional.
3 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e do Emprego e Formação Profissional exercem conjuntamente a tutela e superintendência sobre a ANQ, I. P.
4 -A ANQ, I. P., é dirigida por um presidente e dois vice-presidentes, cargos de direcção superior de primeiro e segundo graus, respectivamente.

Secção III - Órgãos consultivos

Artigo 18.º

Conselho Nacional de Educação

O Conselho Nacional de Educação é um órgão independente, com funções consultivas relativamente à política educativa, cuja missão, competências, composição e modo de funcionamento constam de diploma próprio.

Artigo 19.º

Conselho das Escolas

1 -O Conselho das Escolas tem por missão representar junto do Ministério da Educação os estabelecimentos de educação no tocante à definição das políticas pertinentes para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
2 -A composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas são definidos em diploma próprio.

Secção IV - Outras estruturas

Artigo 20.º

Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação

1 -O Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação, abreviadamente designado por MISI, tem por missão criar, manter e garantir o bom funcionamento do sistema integrado de informação do ME.
2 -A composição, as competências e o modo de funcionamento da MISI são definidos em diploma próprio.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 21.º

Quadro de pessoal dirigente

São aprovados os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do ME, constantes dos anexos I e II ao presente decreto-lei, respectivamente, do qual fazem parte integrante.

Artigo 22.º

Criação, extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos

1 -São criados:
1. a)O Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
2. b)O Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação;
3. c)O Conselho das Escolas.
2 -É extinto, sem qualquer transferência de competências, o Conselho Coordenador da Administração Educativa.
3 -São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes serviços e organismos:
1. a)O Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
2. b)O Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação;
3. c)O Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, sendo as suas atribuições integradas no Conselho Nacional de Educação;
4. d)Os Serviços Sociais do ME, sendo as suas atribuições integradas nos Serviços Sociais da Administração Pública, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
5. e)A Equipa de Missão para o Sistema de Informação do Ministério da Educação, sendo os seus objectivos integrados no Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação;
6. f)A Equipa de Missão Computadores, Redes e Internet na Escola, sendo os seus objectivos integrados na Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
4 -São objecto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:
1. a)A Direcção-Geral de Formação Vocacional, que passa a integrar a administração indirecta do Estado, passando a designar-se Agência Nacional para a Qualificação, I. P.;
2. b)A Direcção Regional de Educação de Lisboa, que passa a denominar-se Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
5 -São ainda objecto de reestruturação os demais serviços e organismos referidos no artigo 4.º

Artigo 23.º

Referências legais

As referências legais feitas aos serviços e organismos objecto de extinção, fusão e reestruturação referidos no artigo anterior consideram-se feitas aos serviços ou organismos que passam a integrar as respectivas atribuições.

Artigo 24.º

Editorial do Ministério da Educação

Até à redefinição do respectivo estatuto jurídico, a Editorial do Ministério da Educação continua a reger-se pelas disposições normativas que lhe são aplicáveis.

Artigo 25.º

Produção de efeitos

1 -As criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos previstas no presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior, a nomeação dos titulares dos cargos de direcção superior e dos órgãos de direcção dos organismos previstos nos mapas anexos ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar após a sua entrada em vigor.
3 -Nos casos de fusões, a nomeação prevista no número anterior depende da prévia cessação de funções, designadamente nos termos do número seguinte, de um número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os dirigentes nomeados a direcção dos serviços e organismos objecto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos.
4 -As comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de serviços cuja reestruturação ou fusão tenha sido determinada pelo presente decreto-lei podem cessar, independentemente do disposto no n.º 1, por despacho fundamentado, quando, por efeito da reestruturação ou fusão, exista necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

Artigo 26.º

Diplomas orgânicos complementares

1 -Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do ME devem ser aprovados no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, os serviços e organismos do ME continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

Artigo 27.º

Quadros de pessoal

1 -Os serviços centrais e periféricos são dotados de quadros privativos de pessoal, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação.
2 -A transição dos funcionários do quadro único dos serviços centrais e regionais do ME para os quadros privativos de pessoal a que se refere o número anterior faz-se nos termos do regime legal de colocação e afectação de funcionários e agentes integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação.
3 -Até à entrada em vigor das portarias que aprovam os quadros de pessoal dos serviços criados e objecto de reestruturação mantém-se o quadro único de pessoal dos serviços centrais e regionais do ME.
4 -Mantêm-se válidos os concursos abertos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, observando-se, para o quadro único do ME, o seguinte:
1. a)Os concursos abrangendo vagas a ocorrer são válidos apenas para os lugares que ficarem disponíveis até à data da publicação das portarias referidas no n.º 1, caso o respectivo prazo de validade exceda aquela data;
2. b)O provimento resultante do concurso opera-se no quadro privativo para o qual tenha transitado o funcionário, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3;
3. c)O provimento de candidatos não pertencentes ao quadro único opera-se em lugar vago dos quadros a que se refere o artigo anterior.

Artigo 28.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 19 de Outubro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 23 de Outubro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Cargos de direcção superior da administração directa

(ver documento original)

ANEXO II

Dirigentes de organismos da administração indirecta

(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

1 -Na prossecução da sua missão, são atribuições do ME:
1. a)Definir e promover a execução das políticas relativas à educação pré-escolar, aos ensinos básico e secundário, bem como às modalidades especiais e à educação extra-escolar;
2. b)Definir e promover a execução das políticas de educação e formação profissional, em conjunto com o departamento governamental responsável pelas áreas do Emprego e da Formação Profissional;
3. c)Participar, em conjunto com os demais departamentos governamentais, na coordenação das políticas de educação e de formação vocacional com as políticas nacionais, em particular com as relativas à promoção e difusão da língua portuguesa, ao apoio à família, à inclusão social, à promoção da cidadania, à preservação do ambiente e à promoção da saúde;
4. d)Assegurar o direito ao ensino e a observância da escolaridade obrigatória, prevenir o abandono escolar precoce e promover a qualificação da população em geral, numa perspectiva de fomento da educação ao longo da vida;
5. e)Assegurar as condições de ensino e aprendizagem, tendo em vista a promoção do sucesso escolar e a realização da igualdade de oportunidades;
6. f)Promover a inovação educacional;
7. g)Definir as competências do currículo nacional e o regime de avaliação dos alunos e aprovar os programas de ensino e as orientações programáticas para a sua concretização, incluindo no ensino português no estrangeiro;
8. h)Planear e administrar a rede de estabelecimentos públicos de ensino, tendo em consideração as iniciativas no âmbito do ensino particular e cooperativo;
9. i)Proceder à regulação do sistema educativo, designadamente através da orientação, acompanhamento e fiscalização das actividades dos estabelecimentos de ensino;
10. j)Promover a autonomia das escolas, apoiar a execução dos seus projectos educativos e a sua organização pedagógica;
11. l)Planear e administrar os recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao sistema educativo;
12. m)Estabelecer os regimes de recrutamento e de desenvolvimento para as carreiras do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
13. n)Promover a formação e qualificação dos recursos humanos afectos ao sistema educativo;
14. o)Realizar, promover e apoiar a realização de estudos e a produção, tratamento e difusão da informação sobre a organização e o funcionamento do sistema educativo;
15. p)Promover e apoiar acções de relevante interesse para o sistema educativo;
16. q)Desenvolver as relações internacionais, multilaterais e bilaterais, designadamente no âmbito da União Europeia, e as actividades de cooperação inerentes ao sistema educativo, nos termos da política externa do Estado Português e sem prejuízo das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
17. r)Avaliar a concretização dos objectivos das políticas de educação e de formação vocacional, as actividades do sistema educativo, os recursos pedagógicos e o funcionamento dos órgãos, serviços e demais estruturas que integram o ME;
18. s)Inspeccionar o funcionamento do sistema educativo, acompanhando, fiscalizando e controlando a actividade das escolas, órgãos e serviços que o integram.
2 -As atribuições do ME são exercidas segundo o princípio da subsidiariedade, através da descentralização de atribuições nas autarquias locais e da efectiva participação das comunidades educativas na gestão do sistema educativo.