Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 214/2006

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Capítulo I - Missão e atribuições

Missão

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, abreviadamente designado por MCTES, é o departamento governamental que tem por missão definir, executar e avaliar a política nacional para a ciência, a tecnologia e o ensino superior, bem como para a sociedade da informação.

Artigo 2.º

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MCTES:

a)Conceber e formular as medidas de política nas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, bem como os respectivos modos de organização, financiamento, execução e avaliação;
b)Promover o desenvolvimento, a modernização, a qualidade, a competitividade e a avaliação internacional dos sistemas de ensino superior e científico e tecnológico, bem como estimular o reforço das instituições que fazem parte desses sistemas;
c)Estimular e desenvolver actividades de ciência, tecnologia e inovação em domínios fundamentais da agenda internacional e em cooperação internacional, promovendo a difusão de conhecimento e tecnologias, participando em organizações internacionais e contribuindo na definição da política científica e tecnológica da União Europeia, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
d)Estimular e apoiar a formação e qualificação de recursos humanos em áreas de investigação e desenvolvimento (I&D), visando o incremento da produção científica e do emprego científico privado e público;
e)Garantir a qualificação dos portugueses no espaço europeu, concretizando o Processo de Bolonha;
f)Promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior;
g)Promover, em articulação com outros ministérios, o desenvolvimento da capacidade tecnológica em Portugal, da sociedade da informação e do conhecimento, bem como do estímulo e qualificação dos recursos humanos;
h)Promover a ligação entre os sistemas de ensino superior e científico e tecnológico, e entre estes e o sistema produtivo;
i)Promover, estimular e apoiar o estabelecimento de consórcios, redes e programas entre empresas e institutos de investigação, a criação de empresas de base tecnológica, bem como estratégias empresariais abertas à inovação, à demonstração tecnológica e à investigação aplicada;
j)Promover o desenvolvimento da cultura científica e tecnológica, estimulando e apoiando actividades de difusão, de informação e educação científica e de experimentação;
l)Promover a observação permanente, a avaliação e a inspecção, nas diversas vertentes previstas na lei, dos estabelecimentos de ensino superior e das instituições que integram o sistema científico e tecnológico nacional.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

O MCTES prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos e de outras estruturas.

Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MCTES, os seguintes serviços centrais:

a)O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
b)A Inspecção-Geral;
c)A Secretaria-Geral;
d)A Direcção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

Prosseguem atribuições do MCTES, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:

a)A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.;
b)A UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.;
c)O Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.;
d)O Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.;
e)O Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.;
f)O Instituto de Meteorologia, I. P.

Artigo 6.º

Laboratórios do Estado

A competência relativa à definição das orientações estratégicas dos laboratórios do Estado, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo membro do Governo que detém a respectiva tutela em articulação com o membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.

Artigo 7.º

Estabelecimentos de ensino superior

1 -As universidades públicas, os institutos politécnicos públicos e os estabelecimentos de ensino universitário e politécnico públicos não integrados, encontram-se sujeitos à tutela do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, nos termos da lei.
2 -Excepcionam-se do disposto no número anterior os estabelecimentos de ensino superior que integram a estrutura de outros ministérios, em relação aos quais o membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior dispõe da competência fixada pela lei no domínio do ensino que vise conferir graus e diplomas de ensino superior.
3 -Em relação aos estabelecimentos de ensino superior reconhecidos de interesse público nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, bem como à Universidade Católica Portuguesa, o membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior dispõe da competência fixada na lei.

Artigo 8.º

Órgãos consultivos

São órgãos consultivos do MCTES:

a)O Conselho Nacional de Educação;
b)O Conselho Coordenador da Ciência e Tecnologia;
c)O Conselho Coordenador do Ensino Superior.

Artigo 9.º

Outras estruturas

No âmbito do MCTES funciona ainda a Academia das Ciências de Lisboa.

Artigo 10.º

Controlador financeiro

No âmbito do MCTES pode ainda actuar um controlador financeiro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Janeiro.

Capítulo III - Serviços, organismos, órgãos consultivos e outras estruturas

Secção I - Serviços da administração directa do Estado

Artigo 11.º

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

1 -O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, abreviadamente designado por GPEARI, tem por missão garantir o apoio técnico à formulação de políticas e ao planeamento estratégico e operacional, em articulação com a programação financeira, assegurar, directamente ou sob sua coordenação, as relações internacionais, e acompanhar e avaliar a execução de políticas nos domínios da ciência, tecnologia, ensino superior e sociedade da informação, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do MCTES.
2 -O GPEARI prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objectivos do ministério e contribuir para a concepção e execução da respectiva política legislativa;
2. b)Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental, bem como das propostas e modelos de financiamento das instituições de ensino superior e da acção social no ensino superior, e assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas;
3. c)Assegurar a elaboração do orçamento de investimento do Ministério, bem como acompanhar a respectiva execução;
4. d)Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do Ministério;
5. e)Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação das políticas e programas do Ministério;
6. f)Garantir a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do Ministério;
7. g)Assegurar as relações internacionais do MCTES e as actividades inerentes à participação de Portugal como membro da União Europeia, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
8. h)Coordenar as acções de cooperação bilateral e multilateral, com organizações internacionais e com os países lusófonos nos domínios de actuação do MCTES, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos organismos sectoriais;
9. i)Assegurar o funcionamento do Observatório da Ciência e do Ensino Superior.
3 -O GPEARI é dirigido por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

Artigo 12.º

Inspecção-Geral

1 -A Inspecção-Geral, abreviadamente designada por IG, tem por missão apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do MCTES, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro, bem como avaliar a sua gestão e os seus resultados, incluindo as instituições de ensino superior e de investigação científica e tecnológica, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira.
2 -A IG prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do MCTES ou sujeitos à tutela do respectivo ministro e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de acções de inspecção e de auditoria;
2. b)Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos da área de actuação do MCTES, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro, no quadro das responsabilidades cometidas ao Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado pela Lei de Enquadramento Orçamental;
3. c)Controlar a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos de acordo com os objectivos definidos pelo Governo e avaliar os resultados obtidos em função dos meios disponíveis;
4. d)Desenvolver a acção disciplinar em serviços e organismos do MCTES, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro, quando tal competência lhe seja cometida;
5. e)Exercer o controlo técnico sobre todos os serviços e organismos do MCTES, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro;
6. f)Conceber, planear e executar inspecções, auditorias e inquéritos aos estabelecimentos do ensino superior em matéria técnico-pedagógica e científica;
7. g)Conceber, planear e executar auditorias e inspecções aos estabelecimentos do ensino superior em matéria de organização e gestão administrativa, financeira e patrimonial;
8. h)Conceber, planear e executar auditorias e inspecções à organização, ao funcionamento e ao desempenho dos serviços de acção social dos estabelecimentos do ensino superior;
9. i)Conceber, planear e executar auditorias e inspecções a serviços e organismos tutelados pelo MCTES em matéria de organização e de gestão administrativa, financeira e patrimonial;
10. j)Conceber, planear e executar auditorias e inspecções a entidades beneficiárias de financiamentos nacionais ou comunitários, em matéria de gestão administrativa, financeira e patrimonial;
11. l)Realizar auditorias e inspecções a entidades sujeitas a superintendência ou tutela conjunta do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior e de outros membros do Governo, em parceria com outras inspecções-gerais com competências relativamente a tais entidades.
3 -A IG é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral.

Artigo 13.º

Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por SG, tem por missão assegurar o apoio técnico especializado aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MCTES e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico jurídico e contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas.
2 -A SG prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar técnica e juridicamente os gabinetes dos membros do Governo integrados no MCTES, bem como os órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem como assegurar os serviços de apoio jurídico-contencioso do MCTES;
2. b)Assegurar as actividades do MCTES no âmbito da comunicação e relações públicas;
3. c)Assegurar a elaboração do orçamento de funcionamento do MCTES, bem como acompanhar a respectiva execução;
4. d)Gerir os contratos de prestação de serviços de suporte, não integrados em entidades públicas prestadoras de serviços partilhados;
5. e)Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do ministério na respectiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros de pessoal;
6. f)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, modernização e a política de qualidade, no âmbito do MCTES, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outros serviços, bem como assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais nestas áreas;
7. g)Assegurar o normal funcionamento do ministério nas áreas que não sejam da competência específica de outros serviços;
8. h)Proceder ao registo dos estatutos das associações de estudantes do ensino superior;
9. i)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;
10. j)Promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do Ministério e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixaram de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores.
3 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto.

Artigo 14.º

Direcção-Geral do Ensino Superior

1 -A Direcção-Geral do Ensino Superior, abreviadamente designada por DGES, tem por missão assegurar a concepção, execução e coordenação das políticas que, no domínio do ensino superior, cabem ao MCTES.
2 -A DGES prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar a definição das políticas para o ensino superior, nomeadamente nas vertentes de definição da rede, do acesso e da acção social;
2. b)Preparar e executar, sem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior, as decisões que cumpre ao MCTES tomar no que respeita àquelas instituições;
3. c)Assegurar as actividades relativas à prestação de informação sobre o sistema de ensino superior;
4. d)Coordenar as acções relativas ao acesso e ingresso no ensino superior;
5. e)Prestar o apoio indispensável à instrução dos processos de acreditação e de avaliação do ensino superior;
6. f)Acompanhar as necessidades de qualificação e adequação das instalações e equipamentos do ensino superior e da rede da acção social;
7. g)Proceder ao registo dos cursos ministrados no ensino superior;
8. h)Promover a cooperação internacional no âmbito do ensino superior, sem prejuízo da coordenação exercida pelo GPEARI e das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
9. i)Promover a mobilidade dos estudantes do ensino superior português no espaço europeu.
3 -A DGES é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

Secção II - Serviços da administração indirecta do Estado

Artigo 15.º

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

1 -A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., abreviadamente designada por FCT, I. P., tem por missão o desenvolvimento, financiamento e avaliação de instituições, redes, infra-estruturas, programas, projectos e recursos humanos em todos os domínios da ciência e da tecnologia, assim como o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica internacional.
2 -São atribuições da FCT, I. P.:
1. a)Promover e apoiar a realização de programas e projectos, nos domínios da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;
2. b)Promover e apoiar a investigação, desenvolvimento e inovação empresarial em áreas-chave e a participação de empresas portuguesas e de associações empresariais em programas e projectos internacionais;
3. c)Financiar ou co-financiar os programas e projectos aprovados e acompanhar a respectiva execução, bem como financiar ou co-financiar acções de formação e qualificação de investigadores, nomeadamente através da atribuição de bolsas de estudo no País e no estrangeiro e de subsídios de investigação;
4. d)Promover e apoiar a criação e modernização de infra-estruturas de apoio às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
5. e)Celebrar contratos-programa ou protocolos e atribuir subsídios a instituições que promovam ou se dediquem à investigação científica ou ao desenvolvimento tecnológico;
6. f)Avaliar, a actividade da ciência e da tecnologia nacional sob todas as suas formas;
7. g)Promover a cultura científica e tecnológica e a difusão e a divulgação do conhecimento científico e técnico e do ensino da ciência e da tecnologia, bem como a inventariação e a preservação do património de natureza científica e tecnológica;
8. h)Promover a transferência de conhecimento a nível nacional e internacional, designadamente através da concessão de subsídios a conferências, colóquios, jornadas, seminários, encontros e, em geral, quaisquer projectos, programas ou eventos de interesse científico ou tecnológico, bem como da concessão de apoio financeiro a publicações científicas;
9. i)Promover e apoiar a participação da comunidade científica, tecnológica e de inovação nacional em projectos internacionais relevantes, quer em termos de criação, absorção e difusão de conhecimento, quer propiciadoras do acesso a equipamentos científicos altamente sofisticados;
10. j)Assegurar o funcionamento de um gabinete para a cooperação internacional nos domínios da ciência e da tecnologia, sem prejuízo da coordenação exercida pelo GPEARI e das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
11. l)Assegurar a inventariação, gestão e preservação do património científico e tecnológico nacional;
12. m)Propor ao membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior o reconhecimento da actividade de entidades públicas ou privadas como de interesse científico ou tecnológico.
3 -A FCT, I. P., é dirigida por um conselho directivo, constituído por um presidente e por dois vogais.

Artigo 16.º

UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

1 -A UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., abreviadamente designada por UMIC, I. P., tem por missão, enquanto estrutura coordenadora das políticas para a sociedade da informação, mobilizar a sociedade da informação através da promoção de actividades de divulgação, qualificação e investigação.
2 -São atribuições da UMIC, I. P.:
1. a)Promover a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local na área da sociedade da informação e do conhecimento;
2. b)Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas no âmbito da sociedade da informação e do conhecimento;
3. c)Estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Promover projectos que contribuam para a massificação do acesso à Internet de banda larga em Portugal e à sua utilização efectiva por todos os cidadãos;
5. e)Promover a cibersegurança e a privacidade no uso da Internet e das tecnologias de informação e comunicação (TIC);
6. f)Promover o desenvolvimento de conteúdos digitais e a disponibilização de informação de interesse público na Internet;
7. g)Promover a utilização de TIC nos vários níveis de ensino, a qualificação de recursos humanos com TIC e a formação e reconhecimento de competências em TIC, bem como a utilização crescente das TIC pelo tecido empresarial, como instrumento de modernização e competitividade internacional;
8. h)Promover o desenvolvimento tecnológico e a criação de conhecimento por entidades do sistema científico e tecnológico e por empresas;
9. i)Promover iniciativas relacionadas com a participação dos cidadãos com necessidades especiais e outros grupos em risco de exclusão na sociedade da informação e do conhecimento, bem como iniciativas que promovam a inclusão social através da utilização de TIC;
10. j)Promover a participação pública mediante a utilização de novas ferramentas e de novos instrumentos que mobilizem a sociedade civil, nomeadamente em torno de questões do desenvolvimento sustentável e da gestão de riscos públicos, desenvolvendo competências e capacidades de inovação e de investigação;
11. l)Assegurar o funcionamento regular do Fórum para a Sociedade da Informação, órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a sociedade da informação, reunindo os principais actores sociais, públicos e privados.
3 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e da inovação e das obras públicas, transportes e comunicações.
4 -A UMIC é dirigida por um conselho directivo, constituído por um presidente e por três vogais.

Artigo 17.º

Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

1 -O Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., abreviadamente designado por CCCM, I. P., tem por missão produzir, promover e divulgar o conhecimento sobre Macau e sobre as relações de Portugal com Macau e com a China, bem como sobre as relações da Europa com a região Ásia-Pacífico, centradas, respectivamente, em Portugal e em Macau.
2 -São atribuições do CCCM, I. P.:
1. a)Contribuir para um melhor conhecimento científico sobre a presença histórica e cultural portuguesa em Macau, bem como estimular os contactos e o diálogo com as culturas orientais;
2. b)Promover, incentivar e apoiar manifestações científicas e culturais ligadas à vivência intercultural luso-chinesa;
3. c)Defender e contribuir para a preservação do património existente em Portugal que atesta a presença portuguesa em Macau e na região Ásia-Pacífico, em particular na República Popular da China;
4. d)Promover a investigação em áreas relativas às relações entre Portugal e a região Ásia-Pacífico, especialmente as que respeitem à República Popular da China ou interessem ao conhecimento e à preservação da herança cultural de Macau;
5. e)Realizar programas de divulgação científica e animação cultural e promover estudos sobre a história e a cultura de Macau e a presença dos Portugueses neste território, bem como sobre outros temas ligados à região Ásia-Pacífico e ao diálogo com a cultura portuguesa;
6. f)Recolher, conservar e divulgar fontes históricas disponíveis relacionadas com o passado do território de Macau.
3 -O CCCM, I. P., é dotado apenas de autonomia administrativa.
4 -O CCCM, I. P., é dirigido por um presidente, cargo de direcção superior de primeiro grau.

Artigo 18.º

Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

1 -O Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., abreviadamente designado por IICT, I. P., é o laboratório do Estado que tem por missão o apoio técnico e científico à cooperação com os países das regiões tropicais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 -São atribuições do IICT, I. P.:
1. a)Apoiar, científica e tecnicamente, o Governo na execução das políticas nacionais de cooperação científica e tecnológica com os países das regiões tropicais;
2. b)Realizar actividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e de cooperação nos domínios específicos e relevantes para o desenvolvimento das regiões tropicais;
3. c)Conservar e desenvolver o acesso ao património histórico relativo às regiões tropicais;
4. d)Fomentar o intercâmbio e a cooperação com outros organismos ou instituições científicas, nacionais ou estrangeiras, por meio de convénios ou de outros acordos sobre matérias e assuntos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nas regiões tropicais, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto.
3 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas do IICT, I. P., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida em articulação com o membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros.
4 -O IICT, I. P., é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente e por um vogal.

Artigo 19.º

Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.

1 -O Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., abreviadamente designado por ITN, I. P., é o laboratório do Estado que tem por missão a prossecução das políticas nacionais de ciência e tecnologia, nomeadamente no domínio das aplicações pacíficas das tecnologias nucleares, e especialmente assegurar as obrigações do Estado em matéria de protecção radiológica e segurança nuclear.
2 -São atribuições do ITN, I. P.:
1. a)Promover e realizar actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e de formação avançada e de especialização e aperfeiçoamento profissional, em especial nos domínios relacionados com as aplicações pacíficas das tecnologias nucleares;
2. b)Explorar e disponibilizar à comunidade científica instalações e equipamentos especializados que podem servir como nós privilegiados de redes de investigação nacionais e internacionais;
3. c)Apoiar, científica e tecnicamente, o Governo na execução de políticas sectoriais nos domínios da segurança nuclear e protecção radiológica, bem como em domínios envolvendo aplicações de radiações e radioisótopos;
4. d)Apoiar, científica e tecnicamente, o Governo em relações com organismos internacionais com actuação na área das tecnologias nucleares, bem como assegurar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres resultantes de instrumentos internacionais relativos a este domínio;
5. e)Transferir tecnologia para entidades integradas nos sectores privado e público;
6. f)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em actividades de ciência e tecnologia, nacionais ou estrangeiras, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto.
3 -O ITN, I. P., é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente e por um vogal.

Artigo 20.º

Instituto de Meteorologia, I. P.

1 -O Instituto de Meteorologia, I. P., abreviadamente designado por IM, I. P., é o laboratório do Estado que tem por missão a prossecução das políticas nacionais nos domínios da meteorologia, da climatologia e da geofísica.
2 -São atribuições do IM:
1. a)Assegurar as funções de autoridade nacional nos domínios da meteorologia, climatologia, geomagnetismo e sismologia;
2. b)Assegurar a vigilância meteorológica e elaborar e difundir regularmente informações e previsões do tempo para todos os fins, no território nacional;
3. c)Assegurar a vigilância e o estudo do clima, contribuindo para a análise dos efeitos decorrentes das alterações climáticas e para a definição das correspondentes medidas de adaptação;
4. d)Assegurar a vigilância sísmica e elaborar e difundir informação adequada;
5. e)Assegurar o funcionamento da rede de estações magnéticas fixas e móveis e elaborar e difundir informação adequada;
6. f)Assegurar o funcionamento da rede de medição dos parâmetros atmosféricos e dar apoio nas áreas de competência à definição e exploração dos resultados das redes de monitorização da qualidade do ar;
7. g)Fornecer às entidades nacionais com responsabilidade em matéria de protecção civil avisos especiais sobre situações meteorológicas e sismológicas adversas;
8. h)Assistir a navegação aérea com a informação necessária à sua segurança e operações;
9. i)Contribuir, nas suas áreas de competência, para a definição e implementação das políticas de prevenção e controlo do ambiente e da gestão dos riscos;
10. j)Colaborar com os organismos responsáveis pela gestão dos recursos naturais, em particular os recursos hídricos;
11. l)Disponibilizar a informação meteorológica necessária para fins de defesa nacional;
12. m)Certificar as condições de ocorrência de fenómenos meteorológicos, geofísicos e da composição da atmosfera na sua esfera de acção;
13. n)Prestar serviços nas suas áreas de actuação de forma a contribuir para o desenvolvimento económico e melhoria das condições de vida dos cidadãos;
14. o)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em actividades de ciência e tecnologia, nacionais ou estrangeiras, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto.
3 -O IM, I. P., é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente e por um vogal.

Secção III - Órgãos consultivos

Artigo 21.º

Conselho Nacional de Educação

O Conselho Nacional de Educação é um órgão independente, com funções consultivas relativamente à política educativa, cuja missão, competências, composição e modo de funcionamento constam de diploma próprio.

Artigo 22.º

Conselho Coordenador da Ciência e Tecnologia

1 -O Conselho Coordenador da Ciência e Tecnologia tem por missão o aconselhamento do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior no domínio da política científica e tecnológica e na promoção da inovação.
2 -A composição e modo de funcionamento do Conselho Coordenador da Ciência e Tecnologia são definidos em diploma próprio.

Artigo 23.º

Conselho Coordenador do Ensino Superior

1 -O Conselho Coordenador do Ensino Superior tem por missão o aconselhamento do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior no domínio da política de ensino superior.
2 -A composição e modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior são definidos em diploma próprio.

Secção IV - Outras estruturas

Artigo 24.º

Academia da Ciências de Lisboa

As competências do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior relativas à Academia das Ciências de Lisboa, instituição científica de utilidade pública, exercem-se nos termos dos respectivos estatutos.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 25.º

Quadro de pessoal dirigente

São aprovados os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MCTES, constantes dos anexos I e II ao presente decreto-lei, respectivamente, do qual fazem parte integrante.

Artigo 26.º

Criação, extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos

1 -São criados:
1. a)O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
2. b)O Conselho Coordenador do Ensino Superior.
2 -São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes serviços e organismos:
1. a)O Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, sendo as suas atribuições integradas:
  1. i)No Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, no que respeita ao planeamento e à programação financeira e orçamental do ministério e acompanhamento da elaboração e execução do orçamento de investimento dos serviços e organismos do Ministério integrados na administração directa e indirecta do Estado, bem como das instituições do ensino superior e dos Serviços de Acção Social;
  2. ii)Na Secretaria-Geral, no que respeita ao acompanhamento da elaboração e execução do orçamento de funcionamento dos serviços e organismos do ministério integrados na administração directa e indirecta do Estado;
  3. iii)Na Direcção-Geral do Ensino Superior, no que respeita ao acompanhamento das necessidades de qualificação e adequação das instalações e equipamentos do ensino superior e da rede da acção social;
2. b)O Observatório da Ciência e Ensino Superior, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
3. c)O Gabinete de Relações Internacionais da Ciência, Inovação e Ensino Superior, sendo as suas atribuições integradas:
  1. i)No Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, no que respeita às relações internacionais e à coordenação das acções sectoriais de cooperação internacional;
  2. ii)Na Direcção-Geral do Ensino Superior, no que respeita à cooperação internacional no domínio do ensino superior;
  3. iii)Na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no que respeita à cooperação científica e tecnológica internacional;
  4. iv)Na UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., no que respeita à cooperação internacional no domínio da sociedade da informação e do conhecimento.
4. d)O Conselho Consultivo do Ensino Superior e o Conselho Nacional de Acção Social do Ensino Superior, sendo as suas atribuições integradas no Conselho Coordenador do Ensino Superior.
3 -É extinto o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, que se mantém em funcionamento até à criação de uma agência de acreditação e avaliação do ensino superior.
4 -São objecto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:
1. a)O Conselho Superior da Ciência, Tecnologia e Inovação, que passa a designar-se Conselho Coordenador da Ciência e Tecnologia;
2. b)A UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., sendo as suas atribuições no domínio da administração electrónica transferidas para a Agência da Modernização Administrativa, I. P., no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.
5 -São ainda objecto de reestruturação os restantes serviços e organismos referidos nos artigos 4.º e 5.º

Artigo 27.º

Referências legais

As referências legais feitas aos serviços e organismos objecto de extinção, fusão e reestruturação referidos no artigo anterior, consideram-se feitas aos serviços ou organismos que passam integrar as respectivas atribuições.

Artigo 28.º

Externalização

1 -O Estádio Universitário de Lisboa, I. P. deixa de integrar a administração central do Estado, através de uma entidade a constituir com a participação das instituições do ensino superior de Lisboa.
2 -O Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva deixa de integrar a administração central do Estado, através da aprovação de novo enquadramento jurídico em diploma próprio.

Artigo 29.º

Revisão do estatuto jurídico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

O estatuto jurídico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., pode ser objecto de revisão, tendo em vista adequar-se às melhores práticas internacionais.

Artigo 30.º

Reforma dos Laboratórios do Estado

No quadro da reforma dos laboratórios do Estado, podem ser objecto de revisão as atribuições e o estatuto jurídico do Instituto de Investigação Científica Tropical, do Instituto Tecnológico Nuclear e do Instituto de Meteorologia.

Artigo 31.º

Produção de efeitos

1 -As criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos previstas no presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior, a nomeação dos titulares dos cargos de direcção superior e dos órgãos de direcção dos organismos previstos nos mapas anexos ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar após a sua entrada em vigor.
3 -Nos casos de fusões, a nomeação prevista no número anterior depende da prévia cessação de funções, designadamente nos termos do número seguinte, de um número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os dirigentes nomeados a direcção dos serviços e organismos objecto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos.
4 -As comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de serviços cuja reestruturação ou fusão tenha sido determinada pelo presente decreto-lei podem cessar, independentemente do disposto no n.º 1, por despacho fundamentado, quando, por efeito da reestruturação ou fusão, exista necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

Artigo 32.º

Diplomas orgânicos complementares

1 -Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do MCTES devem ser aprovados no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, bem como aos que procedem às operações de externalização previstas no artigo 28.º, os serviços e organismos do MCTES, continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

Artigo 33.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 10/2005, de 6 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 19 de Outubro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 23 de Outubro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Cargos de direcção superior da administração directa

(ver documento original)

ANEXO II

Dirigentes de organismos da administração indirecta

(ver documento original)

Artigo 16.º

UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

1 -A UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., abreviadamente designada por UMIC, I. P., tem por missão, enquanto estrutura coordenadora das políticas para a sociedade da informação, mobilizar a sociedade da informação através da promoção de actividades de divulgação, qualificação e investigação.
2 -São atribuições da UMIC, I. P.:
1. a)Promover a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local na área da sociedade da informação e do conhecimento;
2. b)Promover a realização de estudos, análises estatísticas e prospectivas no âmbito da sociedade da informação e do conhecimento;
3. c)Estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia e dos países de língua oficial portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Promover projectos que contribuam para a massificação do acesso à Internet de banda larga em Portugal e à sua utilização efectiva por todos os cidadãos;
5. e)Promover a cibersegurança e a privacidade no uso da Internet e das tecnologias de informação e comunicação (TIC);
6. f)Promover o desenvolvimento de conteúdos digitais e a disponibilização de informação de interesse público na Internet;
7. g)Promover a utilização de TIC nos vários níveis de ensino, a qualificação de recursos humanos com TIC e a formação e reconhecimento de competências em TIC, bem como a utilização crescente das TIC pelo tecido empresarial, como instrumento de modernização e competitividade internacional;
8. h)Promover o desenvolvimento tecnológico e a criação de conhecimento por entidades do sistema científico e tecnológico e por empresas;
9. i)Promover iniciativas relacionadas com a participação dos cidadãos com necessidades especiais e outros grupos em risco de exclusão na sociedade da informação e do conhecimento, bem como iniciativas que promovam a inclusão social através da utilização de TIC;
10. j)Promover a participação pública mediante a utilização de novas ferramentas e de novos instrumentos que mobilizem a sociedade civil, nomeadamente em torno de questões do desenvolvimento sustentável e da gestão de riscos públicos, desenvolvendo competências e capacidades de inovação e de investigação;
11. l)Assegurar o funcionamento regular do Fórum para a Sociedade da Informação, órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a sociedade da informação, reunindo os principais actores sociais, públicos e privados.
3 -A competência relativa à definição das orientações estratégicas da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e da inovação e das obras públicas, transportes e comunicações.
4 -A UMIC é dirigida por um conselho directivo, constituído por um presidente e por três vogais.