Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 271/2009

Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente decreto-lei não se aplica às actividades físicas e desportivas que:
1. a)Sejam promovidas, regulamentadas e dirigidas por federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, desde que compreendidas no seu objecto social;
2. b)Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular;
3. c)Se destinem exclusivamente aos membros das forças armadas e das forças de segurança;
4. d)Sejam desenvolvidas em instalações desportivas de base recreativas e sem enquadramento técnico;
5. e)Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional;
6. f)Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária;
7. g)Por vontade expressa dos praticantes desportivos federados, sejam realizadas sem enquadramento técnico.
2 -O presente decreto-lei não se aplica, igualmente, às actividades físicas e desportivas que decorram em instalações desportivas integradas em unidades hoteleiras ou em empreendimentos turísticos, desde que a sua frequência seja reservada, em exclusivo, aos utentes dessas unidades.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, são aplicáveis as definições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho.

Capítulo II - Direcção e responsabilidade pelas actividades físicas e desportivas

Artigo 4.º

Director técnico

O director técnico (DT) é a pessoa singular que assume a direcção e a responsabilidade pela actividade ou actividades físicas e desportivas que decorrem nas instalações desportivas referidas no artigo 1.º

Artigo 5.º

Funções

O DT desempenha as seguintes funções:

a)Coordenar a prescrição e avaliação aos utentes de actividades físicas e desportivas;
b)Coordenar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade;
c)Coordenar a produção das actividades físicas e desportivas;
d)Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as actividades físicas e desportivas nelas desenvolvidas;
e)Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.

Artigo 6.º

Deveres

O DT deve actuar diligentemente, assegurando o desenvolvimento da actividade física e desportiva num ambiente de qualidade e segurança.

Artigo 7.º

Formação

1 -O DT deve ser titular do grau de licenciado na área do Desporto ou da Educação Física.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o DT deve frequentar acções de formação contínua durante o período de validade da sua inscrição.

Artigo 8.º

Inscrição

1 -É obrigatória a inscrição de um DT junto do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), para a realização das actividades desportivas abrangidas pelo presente decreto-lei.
2 -A inscrição é feita em registo próprio organizado pelo IDP, I. P.
3 -A inscrição é requerida pela entidade que promove as actividades físicas e desportivas, nas quais o DT pretende exercer as suas funções.
4 -Na inscrição devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do DT;
2. b)Formação contínua de que é titular;
3. c)Certificado referido no artigo 11.º;
4. d)Indicação da actividade ou actividades físicas e desportivas, bem como da instalação desportiva, em que o promotor das actividades desportivas pretende que o DT venha a exercer as respectivas funções.

Artigo 9.º

Validade e renovação da inscrição

1 -A inscrição do DT tem a validade de cinco anos, devendo ser renovada, findo este prazo, mediante a indicação de elementos novos em relação aos previstos no n.º 4 do artigo anterior.
2 -A renovação da inscrição do DT implica, obrigatoriamente, a frequência de acções de formação contínua de actualização técnica e científica, como tal reconhecidas pelo IDP, I. P.

Artigo 10.º

Recusa e cancelamento da inscrição

1 -É recusada a inscrição do DT que não dispuser, nos termos do presente decreto-lei, de formação adequada titulada pelo certificado referido no artigo 11.º
2 -Quando o DT deixar de exercer as funções objecto de inscrição, a entidade que requereu ou o próprio devem, no prazo de 15 dias contados a partir dessa data, requerer junto do IDP, I. P., o cancelamento da sua inscrição.
3 -A inscrição é, igualmente, cancelada, quando se verifique a violação dos deveres constantes do artigo 6.º

Artigo 11.º

Emissão do certificado

Para efeitos da emissão do certificado de DT, pelo IDP, I. P., devem ser apresentados os seguintes documentos:

a)Requerimento, mencionando a instalação desportiva na qual o candidato pretende exercer funções;
b)Documentos de habilitação comprovativos de:
1. i)Titularidade do grau de licenciado na área do Desporto ou da Educação Física;
2. ii)Titularidade de quaisquer outros graus académicos, ou formações não conferentes de grau com relevo para a respectiva pretensão;
3. iii)Ter sido beneficiário de licença anterior, se for o caso.

Artigo 12.º

Identificação

Em cada instalação desportiva devem ser afixados, em local bem visível para os utentes, a identificação do ou dos DT e o horário de permanência daquele ou daqueles na mesma.

Artigo 13.º

Qualificação dos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas

1 -Aos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas não compreendidas no objecto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, aplica-se o disposto no artigo 7.º
2 -Aos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas compreendidas no objecto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro.
3 -Os profissionais a que se refere o n.º 1 devem ser titulares de cédula profissional, cuja emissão e renovação compete ao IDP, I. P.
4 -O modelo da cédula é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.

Artigo 14.º

Funções dos profissionais responsáveis pelo exercício de actividades físicas e desportivas

Os profissionais mencionados no artigo anterior desempenham, entre outras, as seguintes funções:

a)Avaliar e prescrever aos utentes, em coordenação com o DT, as actividades físicas e desportivas;
b)Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as actividades físicas e desportivas nelas desenvolvidas;
c)Avaliar a qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade;
d)Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.

Capítulo III - Funcionamento das instalações desportivas

Artigo 15.º

Seguro

1 -As instalações desportivas onde decorram actividades abrangidas pelo presente decreto-lei devem dispor de um seguro nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro.
2 -A informação sobre a existência do seguro a que se refere o número anterior deve estar afixada, em cada instalação desportiva, em local visível para os utentes.

Artigo 16.º

Actividades interditas

Nas instalações desportivas onde decorram actividades abrangidas pelo presente decreto-lei, é vedado recomendar ou comercializar quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.

Artigo 17.º

Regulamento interno

1 -As instalações desportivas onde decorram actividades abrangidas pelo presente decreto-lei devem dispor de um regulamento interno elaborado pelo proprietário, ou entidade que o explore se for diferente daquele, contendo as normas de utilização a ser observadas pelos utentes, o qual é ser assinado pelo DT.
2 -O regulamento a que se refere o número anterior deve estar afixado em local visível na recepção e na zona de acesso às áreas de actividade física ou desportiva e instalações de apoio.

Artigo 18.º

Acesso e permanência

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, pode ser impedido o acesso ou permanência nas instalações desportivas a quem se recuse, sem causa legítima, pagar os serviços utilizados ou consumidos, não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou pratique actos de furto ou de violência.

Capítulo IV - Fiscalização e sanções

Artigo 19.º

Competência para a fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente decreto-lei devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à ASAE, no prazo máximo de 48 horas.

Artigo 20.º

Contra-ordenações

Constitui contra-ordenação, para efeitos do disposto no presente decreto-lei:

a)A realização de actividades físicas e desportivas, nas instalações desportivas, que não tenham sido prescritas pelo DT;
b)A abertura da instalação desportiva sem um DT validamente inscrito;
c)O exercício da actividade de DT sem inscrição válida;
d)A falta ou indisponibilização da identificação do DT, conforme previsto no artigo 12.º;
e)O desempenho de funções por outros recursos humanos em violação do disposto no artigo 13.º;
f)A falta do seguro a que se refere o artigo 15.º;
g)A recomendação ou comercialização das substâncias ou métodos a que se refere o artigo 16.º;
h)A oposição ou obstrução aos actos de inspecção e vistorias a realizar pelas entidades competentes e a recusa em facultar a estas entidades os elementos e esclarecimentos por elas solicitados;
i)A falta de afixação de informação sobre a existência do seguro a que se refere o artigo 15.º;
j)A falta ou indisponibilização do regulamento a que se refere o artigo 17.º

Artigo 21.º

Coimas

1 -Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre (euro) 2000 e (euro) 3740,98, para pessoas singulares, e entre (euro) 4500 e (euro) 9000, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos nas alíneas a), b), c) e e) do artigo anterior.
2 -Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre (euro) 1000 e (euro) 2000, para pessoas singulares, e entre (euro) 2000 e (euro) 4500, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos nas alíneas f), g) e h) do artigo anterior.
3 -Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre (euro) 250 e (euro) 1000, para pessoas singulares, e entre (euro) 1500 e (euro) 2000, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos nas alíneas d), i), e j) do artigo anterior.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade.

Artigo 22.º

Sanções acessórias

1 -Para além da coima que couber ao tipo de infracção cometida nos termos do artigo anterior, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição de realização das actividades físicas e desportivas nas instalações desportivas;
2. b)Encerramento da instalação desportiva.
2 -As sanções acessórias referidas no número anterior têm a duração máxima de um ano, contados a partir da decisão condenatória.
3 -Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção, mediante uma das seguintes vias:
1. a)Afixação da cópia da decisão pelo período de 30 dias, na própria instalação, em lugar e de forma bem visível;
2. b)Publicação da decisão pelo IDP, I. P., em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infracção, a expensas da entidade responsável pela instalação desportiva.

Artigo 23.º

Suspensão das actividades

A ASAE é competente para determinar a suspensão imediata do funcionamento da instalação desportiva, na totalidade ou em parte, quando ocorram situações que, pela sua gravidade, possam pôr em risco a segurança ou a integridade física dos utentes, bem como em caso de acidente ou desrespeito pelo disposto expressas no presente decreto-lei.

Artigo 24.º

Competência sancionatória

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação referidos no presente decreto-lei compete à ASAE, sem prejuízo das competências das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.
2 -A aplicação das coimas é da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

Artigo 25.º

Produto das coimas

O produto das coimas, no âmbito dos processos de contra-ordenação referidos no presente decreto-lei, reverte em:

a)60 % para o Estado;
b)20 % para a ASAE;
c)10 % para a CACMEP;
d)10 % para o IDP, I. P.

Artigo 26.º

Direito subsidiário

O processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas no presente decreto-lei estão sujeitas ao regime geral das contra-ordenações.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Regime transitório

1 -As instalações desportivas referidas no artigo 1.º que possuam à data responsável técnico, de acordo com o previsto pelo Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, mantêm o mesmo em funções até à data da caducidade do seu registo junto do IDP, I. P., aplicando-se posteriormente o disposto no artigo 8.º, ou imediatamente se este registo não tiver sido efectuado.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações aos coadjuvantes inscritos de acordo com o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro.
3 -Os profissionais que não preencham os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 13.º, dispõem de 90 dias, após a entrada em vigor, para requerer junto do IDP, I. P., o reconhecimento das suas competências actuais obtidas através de:
1. a)Qualificação, na área do desporto, no âmbito do sistema nacional de qualificações;
2. b)Experiência profissional na orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas;
3. c)Reconhecimento de títulos adquiridos noutros países.
4 -Os profissionais que venham a ser titulares de qualificação, na área do desporto, no âmbito do sistema nacional de qualificações podem, igualmente, no prazo de dois anos contados da data de publicação do presente decreto-lei, requerer junto do IDP, I. P., o reconhecimento das competências entretanto adquiridas.
5 -A obtenção da cédula é conferida através de despacho do presidente do IDP, I. P., ouvidas as associações socioprofissionais do sector.

Artigo 28.º

Taxas

1 -É devido o pagamento de taxas pelos actos relativos ao processo de emissão e renovação do certificado referido nos artigos 11.º e 13.º ao IDP, I. P.
2 -As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto e constituem receita do IDP, I. P.

Artigo 29.º

Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

Artigo 30.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009. - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Teixeira dos Santos - Jorge Lacão Costa - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 17 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto-Lei n.º 271/2009

Artigo 27.º

Regime transitório

1 -As instalações desportivas referidas no artigo 1.º que possuam à data responsável técnico, de acordo com o previsto pelo Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, mantêm o mesmo em funções até à data da caducidade do seu registo junto do IDP, I. P., aplicando-se posteriormente o disposto no artigo 8.º, ou imediatamente se este registo não tiver sido efectuado.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações aos coadjuvantes inscritos de acordo com o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro.
3 -Os profissionais que não preencham os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 13.º, dispõem de 90 dias, após a entrada em vigor, para requerer junto do IDP, I. P., o reconhecimento das suas competências actuais obtidas através de:
1. a)Qualificação, na área do desporto, no âmbito do sistema nacional de qualificações;
2. b)Experiência profissional na orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas;
3. c)Reconhecimento de títulos adquiridos noutros países.
4 -Os profissionais que venham a ser titulares de qualificação, na área do desporto, no âmbito do sistema nacional de qualificações podem, igualmente, no prazo de dois anos contados da data de publicação do presente decreto-lei, requerer junto do IDP, I. P., o reconhecimento das competências entretanto adquiridas.
5 -A obtenção da cédula é conferida através de despacho do presidente do IDP, I. P., ouvidas as associações socioprofissionais do sector.