DecretoRevogado

Decreto Regional n.º 20/81/M

Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica

Capítulo I - Natureza e atribuições

(Natureza)

A Direcção Regional de Portos é um serviço dependente da Secretaria Regional do Comércio e Transportes, no âmbito do sector da actividade portuária.

Artigo 2.º

(Atribuições)

Genericamente, incumbe à Direcção Regional de Portos apoiar o Secretário Regional do Comércio e Transportes na execução da política definida pelo Governo Regional para o sector e assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a exploração e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da Região e dos serviços complementares destas.

Artigo 3.º

(Competências)

1 -Compete à Direcção Regional de Portos, em especial:
1. a)Assegurar o bom funcionamento dos portos da Região;
2. b)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos, bem como da instalação do equipamento necessário ao desenvolvimento funcional das instalações;
3. c)A conservação e reparação das infra-estruturas portuárias existentes;
4. d)A superintendência na navegação interior dos portos;
5. e)Propor a concessão de licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;
6. f)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes nas zonas dos portos e na costa marítima;
7. g)Propor a concessão de licenças e concessões para utilização do domínio público marítimo afecto à Região Autónoma, bem como a prática de todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões;
8. h)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários e pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob a sua jurisdição;
9. i)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
10. j)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea i) do n.º 1 deste artigo o processo das execuções fiscais, sendo título exequível suficiente certidão de ordem de execução dimanada do director regional de Portos, com a indicação do devedor, do quantitativo em dívida e da sua causa.

Artigo 4.º

(Área de jurisdição)

A área de jurisdição da Direcção Regional de Portos abrange as zonas terrestres e marítimas necessárias à exploração dos portos e à execução e conservação das obras dos portos da Região, tal como foram definidas e limitadas nos planos de manutenção e expansão destes.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura

Artigo 5.º

(Estrutura)

A Direcção Regional de Portos compreende:

a)O director regional;
b)O Serviço do Porto do Funchal;
c)Os Serviços Administrativos;
d)O Gabinete Técnico;
e)Os Serviços Técnicos de Construção;
f)O Serviço de Manutenção de Equipamento;
g)O Serviço de Pilotagem;
h)O Serviço de Aprovisionamento.

Secção II - Do director regional

Artigo 6.º

(Competência)

1 -Compete genericamente ao director regional de Portos coordenar a prossecução dos serviços de apoio à navegação e exploração das infra-estruturas portuárias da Região, de acordo com as orientações superiormente recebidas.
2 -Compete especialmente ao director regional de Portos:
1. a)Orientar o conjunto da actividade portuária e superintender na acção dos diversos serviços da Direcção Regional de Portos;
2. b)Determinar a realização dos estudos considerados necessários ao desenvolvimento da actividade a cargo desta;
3. c)Propor ao Secretário Regional do Comércio e Transportes a fixação das tarifas e preços a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º;
4. d)Propor ao Secretário Regional do Comércio e Transportes os regulamentos de navegação interna dos portos e de utilização dos serviços e infra-estruturas portuárias;
5. e)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Transportes os planos de manutenção e expansão dos portos e delimitação das respectivas áreas.

Secção III - Do Serviço do Porto do Funchal

Artigo 7.º

(Atribuições)

Ao Serviço do Porto do Funchal incumbe assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e dos serviços portuários a seu cargo, de acordo com as directivas superiormente estabelecidas.

Artigo 8.º

(Estrutura)

O Serviço do Porto do Funchal compreende:

a)Um director de serviços, com designação de director do porto do Funchal;
b)O Serviço Técnico de Exploração, que engloba a exploração de cais, docas e terraplenos, o abastecimento de água e electricidade e a coordenação do movimento e tráfego marítimo;
c)Serviços auxiliares, que se dividem em segurança e limpeza.

Artigo 9.º

(Director do porto do Funchal)

1 -O director do porto do Funchal superintende nos serviços existentes no seu departamento, que dele dependem hierárquica e funcionalmente, competindo-lhe assegurar a coordenação e compatibilização das várias actividades a cargo dos mesmos serviços, por forma a conseguir que as várias operações portuárias se processem de forma harmónica e integrada.
2 -O director do porto do Funchal deve desempenhar as funções a seu cargo dentro das orientações e critérios definidos pelo director regional de Portos.

Secção IV - Outros serviços

Artigo 10.º

(Serviços administrativos)

Os Serviços Administrativos compreendem:

a)Secretaria;
b)Contabilidade;
c)Estatística;
d)Informática;
e)Tesouraria.

Artigo 11.º

(Gabinete Técnico)

Ao Gabinete Técnico compete auxiliar e apoiar o director regional de Portos em matérias de carácter técnico e científico que exijam preparação específica, elaborando os estudos e pareceres que lhe forem solicitados.

Artigo 12.º

(Serviços Técnicos de Construção)

Aos Serviços Técnicos de Construção cabem as actividades de estudos, planeamento, execução, reparação e fiscalização de obras.

Artigo 13.º

(Serviço de Manutenção de Equipamento)

Ao Serviço de Manutenção de Equipamento compete assegurar a conservação e reparação das máquinas, viaturas, embarcações, aparelhagem e demais bens de apetrechamento mecânico da Direcção Regional de Portos.

Artigo 14.º

(Serviço de Pilotagem)

Ao Serviço de Pilotagem incumbe a prossecução, relativamente aos portos da Região, dos serviços e atribuições a que se refere o artigo 6.º do diploma preambular à presente Lei Orgânica.

Artigo 15.º

(Serviço de Aprovisionamento)

Cabe ao Serviço de Aprovisionamento a responsabilidade pela atempada aquisição das peças, equipamentos e matérias necessárias ao funcionamento permanente das infra-estruturas portuárias, bem como a sua armazenagem e guarda e à sua manutenção dos níveis de stocks indispensáveis.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 16.º

(Classificação)

1 -O pessoal da Direcção Regional de Portos agrupa-se de acordo com a classificação seguinte:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico-profissional;
4. d)Pessoal de exploração terrestre;
5. e)Pessoal de exploração marítima;
6. f)Pessoal de informática;
7. g)Pessoal de pilotagem;
8. h)Pessoal auxiliar;
9. i)Pessoal operário.
2 -O quadro do pessoal da Direcção Regional de Portos é o constante do mapa anexo à presente Lei Orgânica, da qual faz parte integrante.

Artigo 17.º

(Ingresso e carreira)

À excepção do pessoal de pilotagem e de informática, as condições de ingresso, acesso e carreira profissional, o provimento e as suas formas das várias categorias de pessoal da Direcção Regional de Portos são regulados pelo disposto no Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, e legislação complementar deste, e, subsidiariamente, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e demais legislação complementar ou subsequente.

Artigo 18.º

(Pessoal de pilotagem)

1 -O regime jurídico do pessoal de pilotagem da Direcção Regional de Portos é o definido pelos anexos I e II ao Estatuto do INPP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, e pelas Portarias n.os 443/80, de 26 de Julho, e 448/80, de 31 de Julho, e legislação subsequente.
2 -Para efeitos da Portaria n.º 448/80, o Serviço de Pilotagem no porto do Funchal é equiparado a departamento de 2.ª categoria.

Artigo 19.º

(Pessoal de Informática)

O regime da carreira do pessoal de informática da Direcção Regional de Portos reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.

Artigo 20.º

(Integração no quadro)

O pessoal da Direcção Regional de Portos será integrado no quadro mediante lista nominativa aprovada pelo Secretário Regional do Comércio e Transportes, visada pela Comissão de Contas da Região e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

(Segurança dos portes)

A segurança dos portos da Região Autónoma da Madeira será assegurada por efectivos da Polícia de Segurança Pública, destacados pelo respectivo comando e dependendo funcionalmente do director regional de Portos.

Artigo 22.º

(Dúvidas e casos omissos)

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação deste regulamento serão resolvidos por despacho do Secretário Regional do Comércio e Transportes.

ANEXO

Mapa do pessoal da Direcção Regional de Portos a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º

(ver documento original)

Artigo 3.º

(Competências)

1 -Compete à Direcção Regional de Portos, em especial:
1. a)Assegurar o bom funcionamento dos portos da Região;
2. b)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos, bem como da instalação do equipamento necessário ao desenvolvimento funcional das instalações;
3. c)A conservação e reparação das infra-estruturas portuárias existentes;
4. d)A superintendência na navegação interior dos portos;
5. e)Propor a concessão de licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;
6. f)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes nas zonas dos portos e na costa marítima;
7. g)Propor a concessão de licenças e concessões para utilização do domínio público marítimo afecto à Região Autónoma, bem como a prática de todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões;
8. h)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários e pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob a sua jurisdição;
9. i)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
10. j)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea i) do n.º 1 deste artigo o processo das execuções fiscais, sendo título exequível suficiente certidão de ordem de execução dimanada do director regional de Portos, com a indicação do devedor, do quantitativo em dívida e da sua causa.