Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/A

Reestrutura as carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A, de 18 de Abril

Capítulo I - Carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a reestruturação das carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo, órgão integrado na Direcção Regional de Turismo, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro.

Artigo 2.º

Quadro de pessoal

As carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo são as previstas no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, conforme consta do quadro do anexo I, que faz parte integrante deste diploma.

Artigo 3.º

Cursos superiores adequados

Para efeitos de ingresso nas carreiras de inspector superior e de inspector técnico, consideram-se adequados os cursos superiores nos domínios do turismo ou do direito.

Artigo 4.º

Funcionários de outros serviços

1 -Os funcionários de outros serviços da Administração Pública, providos em lugares de carreiras de inspecção reguladas pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, podem ser providos em lugares de ingresso ou de acesso das correspondentes carreiras e categorias da Inspecção de Turismo mediante concurso ou transferência.
2 -Os mesmos funcionários podem ser destacados ou requisitados para as correspondentes carreiras e categorias da Inspecção de Turismo.

Artigo 5.º

Conteúdos funcionais

Os conteúdos funcionais das carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo são os seguintes:

a)Inspector superior - concebe programas de acções de inspecção, no âmbito das competências específicas do serviço; efectua estudos e elabora relatórios, visando o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção e a vigilância das actividades susceptíveis de afectar a qualidade do produto turístico ou o ordenamento turístico; propõe acções de colaboração com entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância de empreendimentos ou estabelecimentos onde sejam prestados serviços turísticos para a concretização das políticas e orientações globais adoptadas para o sector; estuda, concebe, adapta ou aplica métodos e processos científico-tecnológicos, de âmbito geral ou especializado, com vista à tomada de decisão superior sobre matérias que interessam ao serviço; realiza estudos de apoio às decisões superiores no âmbito da gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros; representa a Região no julgamento de recursos de sanções aplicadas; procede à instrução dos processos de contra-ordenação de maior complexidade; faz a supervisão técnica da actividade de instrução dos inspectores de outras carreiras;
b)Inspector técnico - organiza as acções de inspecção e vistorias determinadas superiormente e dirige-as e ou executa-as, cumprindo e fazendo cumprir as instruções recebidas; informa e submete aos superiores hierárquicos as reclamações e participações de que tome conhecimento; realiza ou ordena as diligências legais e necessárias ao cumprimento dos objectivos das acções em curso, nomeadamente o levantamento de autos de notícia; presta as informações solicitadas pelos agentes económicos do sector e orienta-os na boa observância das normas reguladoras da sua actividade; colabora com agentes de outros serviços na realização de inspecções conjuntas e solicita o apoio dos órgãos e autoridades policiais sempre que o cumprimento das suas missões o imponha; elabora relatórios periódicos de actividade e relatórios de inspecção e de vistorias; organiza e dirige o expediente, de acordo com as ordens e instruções recebidas; representa a Região no julgamento de recursos de sanções aplicadas; participa superiormente as infracções em matéria da competência de outros serviços;
c)Inspector-adjunto - coadjuva os inspectores técnicos; executa as acções de inspecção que lhe sejam determinadas e levanta autos; presta esclarecimentos durante as acções de inspecção, sempre que seja considerado oportuno; assegura o funcionamento do serviço informativo; procede à realização de vistorias para efeitos de classificação; averigua os factos relatados nas reclamações; elabora os diversos relatórios, informações e pareceres que decorram das acções de inspecção; procede às notificações de harmonia com a legislação aplicável; participa superiormente as informações de que tenha conhecimento e cuja fiscalização seja da competência de outras entidades ou serviços; pratica os actos de expediente geral que lhe sejam determinados superiormente.

Capítulo II - Estágio de ingresso

Artigo 6.º

Estágios

1 -O estágio de ingresso nas carreiras da Inspecção de Turismo tem natureza probatória e a duração de um ano.
2 -O estágio compreende uma vertente teórica, com a duração máxima de três meses, e uma fase de exercício tutelado de funções.
3 -A vertente teórica consiste na leccionação das seguintes matérias:
Princípios de direito penal e processual penal;
Direito de mera ordenação social;
Princípios gerais de direito administrativo;
Aspectos elementares da teoria do acto administrativo e do procedimento administrativo;
Regimes jurídicos dos empreendimentos turísticos, do turismo em espaço rural, dos estabelecimentos de restauração e bebidas, das agências de viagens e das actividades de animação turística;
Técnica de fiscalização e investigação;
Psicologia geral e judiciária.
4 -O exercício tutelado de funções consiste no exercício das funções próprias das carreiras em que os estagiários deverão ingressar, sob a tutela de um ou mais orientadores de estágio, por forma a permitir ao estagiário a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos e a facultar a avaliação das capacidades de desempenho dos estagiários e da sua adaptação às funções referidas.

Artigo 7.º

Número máximo de estagiários

Podem ser admitidos estagiários em número que não exceda o número de vagas descongeladas para a carreira em causa.

Artigo 8.º

Formas de provimento

1 -O provimento dos estagiários já definitivamente investidos em cargo da Administração Pública reveste a forma de comissão de serviço extraordinária; nos casos restantes, reveste a forma de contrato administrativo de provimento.
2 -As comissões de serviço extraordinárias e os contratos administrativos de provimento prolongam-se automaticamente, para além do termo estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º, até à nomeação dos estagiários aprovados.
3 -Fora dos casos previstos no número anterior, a cessação do estágio, nos termos do artigo 12.º, implica sempre a caducidade da comissão de serviço extraordinária ou do contrato administrativo de provimento.

Artigo 9.º

Direcção dos estágios

1 -A direcção dos estágios compete ao director da Inspecção de Turismo ou a quem este nomear para o efeito.
2 -As funções de direcção dos estágios compreendem, nomeadamente:
1. a)A programação e orientação do exercício tutelado de funções;
2. b)A definição dos parâmetros e critérios da avaliação contínua;
3. c)As decisões sobre justificação de faltas e cessação antecipada dos estágios;
4. d)A classificação dos estágios.

Artigo 10.º

Assiduidade e pontualidade

1 -A assiduidade e pontualidade são elementos essenciais da avaliação e aproveitamento dos estagiários.
2 -Durante o estágio, considera-se falta:
1. a)Um dia de ausência;
2. b)A não comparência durante um período do dia;
3. c)A não comparência, no todo ou em parte, a qualquer actividade incluída no estágio.
3 -Quinze faltas justificadas ou cinco injustificadas implicam a reprovação no estágio.
4 -Subsidiariamente, a assiduidade e pontualidade no estágio regem-se pelas normas gerais aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Artigo 11.º

Notação e aproveitamento nos estágios

1 -A notação final dos estágios, na escala de 0 a 20 valores, resulta da ponderação:
1. a)Em 30%, da notação de uma prova de conhecimentos escrita, com a duração máxima de três horas e incidente sobre a matéria leccionada;
2. b)Em 70%, da avaliação contínua do exercício tutelado de funções.
2 -Só têm aproveitamento os estagiários que obtiverem uma notação mínima de 12 valores.
3 -As notações de estágio são susceptíveis de reclamação e recurso hierárquico necessário, para o director regional de Turismo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Os actos do director regional de Turismo que decidam dos recursos são contenciosamente recorríveis.

Artigo 12.º

Cessação dos estágios

1 -Os estágios cessam logo que se torne definitiva a reprovação ou com a nomeação dos estagiários para o respectivo lugar de ingresso.
2 -Constituem causa de cessação antecipada do estágio:
1. a)A falta de assiduidade ou de pontualidade, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º;
2. b)A manifesta inadaptação às funções, tarefas e responsabilidades próprias das carreiras da Inspecção de Turismo, desde que devidamente fundamentada, por escrito, pelo director ou directores de estágio.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, devem considerar-se, entre outros, os seguintes factores:
1. a)Desinteresse em integrar-se na missão e estrutura do serviço ou incapacidade para o exercício das funções e tarefas cometidas aos estagiários e inerentes ao conteúdo funcional da respectiva carreira;
2. b)Incapacidade para compreender ou aplicar normas, ordens e instruções;
3. c)Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas;
4. d)Incompreensão das competências do pessoal das carreiras da Inspecção de Turismo e dos limites inerentes ao uso da autoridade.

Capítulo III - Normas funcionais

Artigo 13.º

Trato com os empresários e profissionais do turismo

1 -No trato com os empresários e profissionais do turismo, o pessoal da Inspecção de Turismo deve proceder com urbanidade, informando-os sobre as normas que lhes são aplicáveis e orientando-os para a sua observância, em moldes adequados.
2 -Os empresários e profissionais do turismo devem colaborar com a Inspecção de Turismo, nomeadamente permitindo a entrada e permanência nos estabelecimentos dos funcionários aí deslocados, facultando a consulta dos documentos e dados respeitantes ao empreendimento e, em geral, prestando a demais informação solicitada.
3 -O pessoal da Inspecção de Turismo deve avisar os titulares dos estabelecimentos, ou os seus comissários, das finalidades da sua presença no local, salvo se houver prejuízo para a eficácia da intervenção.

Artigo 14.º

Assessoria técnica

1 -Quando tal se justifique, nomeadamente na vistoria de imóveis ou equipamentos objecto de exploração turística, a Inspecção de Turismo pode fazer-se assessorar por técnicos habilitados, cujos serviços podem ser contratados nos termos gerais.
2 -Os técnicos ficam submetidos à direcção do funcionário da Inspecção de Turismo responsável pela acção e são investidos nos necessários poderes de autoridade.

Artigo 15.º

Articulação com outros serviços

As acções da iniciativa da Inspecção de Turismo podem ser programadas e executadas conjuntamente com outros serviços dotados de poderes inspectivos sobre os empreendimentos e estabelecimentos turísticos, quando tal se justifique em ganhos de eficácia das acções e na maior comodidade dos visados.

Artigo 16.º

Dever de sigilo

Salvo determinação judicial em contrário, o pessoal da Inspecção de Turismo e os técnicos referidos no artigo 14.º devem guardar sigilo de todos os factos de que tomem conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções.

Artigo 17.º

Incompatibilidades e impedimentos

1 -A titularidade de cargos da Inspecção de Turismo é incompatível com a titularidade de outros cargos públicos ou com o exercício de qualquer actividade económica privada.
2 -Fica impedido de intervir o funcionário ligado aos visados de acção de inspecção por algum dos laços previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º do Código de Processo Penal.

Artigo 18.º

Dias de descanso e horário de trabalho

1 -Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, pode o director da Inspecção de Turismo determinar que os dias de descanso semanal e de descanso complementar sejam gozados noutros dias que não o domingo ou o sábado, quando deva ser assegurada a realização de acções de inspecção naqueles dias.
2 -Nos termos da lei, podem ser instituídos horários de trabalho específicos para o pessoal da Inspecção de Turismo.

Artigo 19.º

Normas de processo

A tramitação dos processos instaurados em consequência de infracções às leis e regulamentos que regem as actividades e profissões turísticas observa o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 20.º

Conhecimento das infracções

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a Inspecção de Turismo toma conhecimento das infracções através das reclamações registadas em livro próprio e das participações, escritas ou orais, recebidas em qualquer serviço da Direcção Regional de Turismo.
2 -As participações orais devem ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receba e assinadas por este e pelo participante.
3 -Serão ignoradas as participações feitas por pessoa não identificada ou não assinadas.

Artigo 21.º

Auto de notícia

Sempre que presencie ou verifique qualquer infracção, o pessoal da Inspecção de Turismo deve lavrar ou mandar lavrar auto de notícia onde se descrevam os seus elementos essenciais, nos termos da lei.

Artigo 22.º

Instrução

1 -As participações ou autos de notícia são entregues ao director da Inspecção de Turismo, o qual decide:
1. a)O arquivamento das mesmas;
2. b)A abertura de instrução, nomeando instrutor entre o pessoal da Inspecção de Turismo ou propondo ao director regional de Turismo a nomeação de outro funcionário;
3. c)A realização de outras diligências.
2 -A instrução destina-se a provar a existência da infracção e de outros factos relevantes para a decisão final, nomeadamente com recurso a inquirições, buscas, vistorias e apreensões.
3 -As apreensões destinam-se:
1. a)À conservação de meios de prova;
2. b)A obstar à prática de novas infracções ou à continuação destas;
3. c)A evitar danos ou lesões aos utentes, aos empregados do estabelecimento ou ao público em geral.

Artigo 23.º

Prazo da instrução

1 -A instrução deve ser concluída no prazo de 45 dias após a decisão que a determinou.
2 -A requerimento do instrutor, o director da Inspecção de Turismo pode prorrogar aquele prazo até 60 dias, fundamentado na especial complexidade do processo.

Artigo 24.º

Apreensão de bens e documentos

1 -Deve lavrar-se auto das apreensões efectuadas, entregando-se duplicado ao legítimo possuidor dos bens ou documentos apreendidos.
2 -Logo que deles seja extraída cópia, os documentos apreendidos ou requisitados para consulta devem ser devolvidos.

Artigo 25.º

Audição dos arguidos

1 -Quando não proponha ao director da Inspecção de Turismo o arquivamento imediato do processo, o instrutor notifica o arguido dos factos que lhe são imputados, fixando-lhe um prazo de 15 dias para apresentar defesa escrita ou requerer audição oral e para requerer quaisquer diligências.
2 -Constitui ónus do arguido a produção da prova dos factos que alegue, até ao termo do prazo estabelecido no número anterior ou outro especialmente fixado pelo instrutor.
3 -O instrutor pode indeferir as diligências requeridas na defesa, com fundamento na sua irrelevância para o esclarecimento da verdade material, mas deve deferir o pedido de audição oral, notificando o arguido da data, hora e local em que esta decorrerá.

Artigo 26.º

Declarações orais

As declarações prestadas oralmente pelo arguido, testemunhas e peritos são registadas em auto, assinado pelo instrutor e pelos declarantes.

Artigo 27.º

Proposta de decisão

1 -Concluídas as diligências probatórias, o instrutor elabora uma proposta de decisão, nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, ou propõe o arquivamento do processo.
2 -Na falta de defesa escrita ou em caso de não comparência à audiência do arguido ou das testemunhas ou peritos por este indicados, o instrutor elabora a proposta de decisão com base nos elementos disponíveis.

Artigo 28.º

Prazos dos actos

Quando não esteja especialmente fixado, o prazo dos actos previstos neste diploma é de 15 dias.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Suplemento de função inspectiva

1 -Todos os funcionários abrangidos pela transição a que se reporta o artigo seguinte passam a auferir imediatamente o suplemento de função inspectiva, no valor de 22,5% da respectiva remuneração base.
2 -O suplemento de função inspectiva do pessoal da Inspecção de Turismo, no valor de 25% da respectiva remuneração base, encontra-se transitoriamente congelado, no seu actual valor absoluto, por força do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.

Artigo 30.º

Transição de pessoal

Os funcionários da Inspecção de Turismo transitam para as carreiras criadas pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, ficando integrados nas categorias e escalões indicados no quadro do anexo II.

Artigo 31.º

Regulamentação

1 -A especificação dos métodos e fases de selecção, a incidência de cada método na classificação final e o programa das provas para admissão ao estágio de ingresso nas carreiras da Inspecção de Turismo devem constar de despacho conjunto do Secretário Regional da Economia e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.
2 -Os regulamentos não previstos no número anterior revestem a forma de portaria do Secretário Regional da Economia.

Artigo 32.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A, de 18 de Abril.

Artigo 33.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 30 de Dezembro de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Fevereiro de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO I

(quadro referido no artigo 2.º)

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

(quadro referido no artigo 30.º)

(ver quadro no documento original)

Artigo 5.º

Conteúdos funcionais

Os conteúdos funcionais das carreiras de pessoal da Inspecção de Turismo são os seguintes:

a)Inspector superior - concebe programas de acções de inspecção, no âmbito das competências específicas do serviço; efectua estudos e elabora relatórios, visando o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção e a vigilância das actividades susceptíveis de afectar a qualidade do produto turístico ou o ordenamento turístico; propõe acções de colaboração com entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância de empreendimentos ou estabelecimentos onde sejam prestados serviços turísticos para a concretização das políticas e orientações globais adoptadas para o sector; estuda, concebe, adapta ou aplica métodos e processos científico-tecnológicos, de âmbito geral ou especializado, com vista à tomada de decisão superior sobre matérias que interessam ao serviço; realiza estudos de apoio às decisões superiores no âmbito da gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros; representa a Região no julgamento de recursos de sanções aplicadas; procede à instrução dos processos de contra-ordenação de maior complexidade; faz a supervisão técnica da actividade de instrução dos inspectores de outras carreiras;
b)Inspector técnico - organiza as acções de inspecção e vistorias determinadas superiormente e dirige-as e ou executa-as, cumprindo e fazendo cumprir as instruções recebidas; informa e submete aos superiores hierárquicos as reclamações e participações de que tome conhecimento; realiza ou ordena as diligências legais e necessárias ao cumprimento dos objectivos das acções em curso, nomeadamente o levantamento de autos de notícia; presta as informações solicitadas pelos agentes económicos do sector e orienta-os na boa observância das normas reguladoras da sua actividade; colabora com agentes de outros serviços na realização de inspecções conjuntas e solicita o apoio dos órgãos e autoridades policiais sempre que o cumprimento das suas missões o imponha; elabora relatórios periódicos de actividade e relatórios de inspecção e de vistorias; organiza e dirige o expediente, de acordo com as ordens e instruções recebidas; representa a Região no julgamento de recursos de sanções aplicadas; participa superiormente as infracções em matéria da competência de outros serviços;
c)Inspector-adjunto - coadjuva os inspectores técnicos; executa as acções de inspecção que lhe sejam determinadas e levanta autos; presta esclarecimentos durante as acções de inspecção, sempre que seja considerado oportuno; assegura o funcionamento do serviço informativo; procede à realização de vistorias para efeitos de classificação; averigua os factos relatados nas reclamações; elabora os diversos relatórios, informações e pareceres que decorram das acções de inspecção; procede às notificações de harmonia com a legislação aplicável; participa superiormente as informações de que tenha conhecimento e cuja fiscalização seja da competência de outras entidades ou serviços; pratica os actos de expediente geral que lhe sejam determinados superiormente.