Decreto Regulamentar Regional n.º 15/96/M

O presente diploma consagra regras em vista ao reconhecimento formal das associações de regantes da Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto.

Serão reconhecidas formalmente, por portaria do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, como associações de regantes, conforme definidas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto, aquelas entidades que prossigam as atribuições e competências previstas no presente diploma e se organizem e funcionem em conformidade com os termos nele previstos.

As associações de regantes são pessoas colectivas de direito público, formalmente reconhecidas por portaria do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, nos termos do presente decreto regulamentar.

As associações de regantes desenvolvem, designadamente, as seguintes atribuições:

Em todas as associações de regantes da Região Autónoma da Madeira existirá:

A assembleia geral é constituída por todos os associados na plenitude dos seus direitos ou seus representantes legais.

Compete genericamente à assembleia geral prosseguir os fins a que a associação de regantes se encontra adstrita, sem prejuízo das competências cominadas a outro órgão da mesma, competindo-lhe, designadamente:

A direcção é o órgão executivo da associação de regantes, competindo-lhe, designadamente:

Compete ao presidente da direcção:

Os membros da direcção respondem pessoal e solidariamente pelos actos praticados contra as disposições da lei, regulamentos e estatutos, salvo se não tiverem tomado parte nas respectivas deliberações ou se tiverem emitido voto em contrário.

Das decisões do júri avindor haverá recurso hierárquico impróprio obrigatório para o Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas e recurso contencioso, nos termos gerais aplicáveis.

O presidente pode, antes de convocar o júri e sempre que o julgue conveniente, proceder às averiguações necessárias, de modo que os processos sejam submetidos à apreciação do júri depois de convenientemente instruídos.

As decisões proferidas pelo júri avindor deverão ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

As funções inerentes ao cargo de membro do júri avindor são gratuitas, tendo, no entanto, direito a ser reembolsado quer das despesas efectuadas por motivo das investigações e diligências feitas, quer das remunerações perdidas durante aquele período.

São direitos dos sócios:

São deveres dos sócios:

Constituem receitas da associação de regantes:

A execução terá por base certidão, extraída pela direcção, do título de cobrança ou documento donde conste a dívida ou ainda da decisão que tiver condenado o sócio ou beneficiário ao pagamento da multa e indemnização. A certidão será, para o efeito, enviada ao tribunal ou repartição de finanças competente.

As receitas serão depositadas em qualquer instituição de crédito, à ordem da associação de regantes.

No orçamento das receitas e despesas não podem ser previstas as despesas correntes sem que se assegure a sua cobertura pelo produto das taxas, salvo na medida em que, à data da aprovação do orçamento, se encontrem definidos subsídios disponíveis no período em que se destina a vigorar e expressamente destinados a cobrir despesas daquela natureza.

As associações de regantes terão contabilidade, que se regerá pelo Plano Oficial de Contabilidade, devendo constar do respectivo regulamento as normas de contabilidade aplicadas.

A gestão das associações de regantes far-se-á através de programas anuais de trabalho e do orçamento anual, que, depois de aprovados em assembleia geral, serão enviados, para conhecimento, à direcção regional de agricultura até 15 de Janeiro de cada ano.

O pessoal ao serviço das associações de regantes fica submetido ao regime do contrato individual de trabalho.

As associações de regantes gozam de todas as regalias concedidas pela legislação em vigor às cooperativas agrícolas, em especial, e às associações de beneficiários e cooperativas de rega, em geral.

O ano social das associações de regantes corresponde ao ano civil, excepto durante o primeiro exercício, que compreenderá o tempo decorrido entre a data da constituição da associação e 31 de Dezembro do ano seguinte.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 9 de Outubro de 1996.

Pelo Presidente do Governo Regional, Manuel Jorge Bazenga Marques.

Assinado em 31 de Outubro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.