Decreto

Decreto n.º 112/82

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos

ARTIGO 1.º

1 -A presente Convenção aplica-se a todos os navios de mar que estejam registados no país de um dos membros que tenha ratificado a presente Convenção e aos armadores, comandantes e marítimos desses navios.
2 -A Convenção não se aplica:
1. a)Aos navios de guerra;
2. b)Aos navios do Estado que não estejam afectos ao comércio;
3. c)Aos navios afectos à cabotagem nacional;
4. d)Às embarcações de recreio;
5. e)Às embarcações abrangidas pela denominação de «Indian country craft»;
6. f)Aos barcos de pesca;
7. g)Às embarcações cuja arqueação bruta seja inferior a 100 t ou a 300 m3 e, no caso de navios destinados ao home trade, de uma arqueação inferior ao limite fixado para o regime especial destes navios pela legislação nacional em vigor no momento da adopção da presente Convenção.

ARTIGO 2.º

Para efeitos da presente Convenção, os termos seguintes devem ser entendidos como se segue:

a)O termo «navio» compreende qualquer tipo de navio ou embarcação de propriedade pública ou privada que se dedique habitualmente à navegação marítima;
b)O termo «marítimo» compreende qualquer pessoa empregada ou contratada para bordo, seja a que título for, que figure no rol da tripulação, excepto os comandantes, os pilotos, os alunos dos navios-escola, os aprendizes, quando ligados por um contrato especial de aprendizagem; exclui as tripulações da frota de guerra e outras pessoas ao serviço permanente do Estado;
c)O termo «comandante» compreende qualquer pessoa que exerça o comando e responsabilidade de um navio, com excepção dos pilotos;
d)A expressão «navio afecto ao home trade» aplica-se aos navios que efectuem comércio entre os portos de um determinado país e os portos de um país vizinho, dentro dos limites geográficos fixados pela legislação nacional.

ARTIGO 3.º

1 -O contrato de trabalho será assinado pelo armador ou seu representante e pelo marítimo. Deverão conceder-se facilidades ao marítimo e, eventualmente, ao seu conselheiro, para examinarem o contrato de trabalho antes de este ser assinado.
2 -As condições em que o marítimo assinará o contrato deverão ser fixadas pela legislação de modo a garantir a fiscalização da autoridade pública competente.
3 -As disposições anteriores relativas à assinatura do contrato consideram-se cumpridas se a autoridade competente certificar que as cláusulas do contrato lhe foram apresentadas por escrito e foram confirmadas simultaneamente pelo armador ou seu representante e pelo marítimo.
4 -A legislação nacional deverá prever disposições para garantir que o marítimo compreenda o sentido das cláusulas do contrato.
5 -O contrato não deve conter nenhuma disposição contrária à legislação nacional ou à presente Convenção.
6 -A legislação nacional deverá prever todas as demais formalidades e garantias relativas à celebração do contrato que se considerem necessárias para proteger os interesses do armador e do marítimo.

ARTIGO 4.º

1 -Devem tomar-se medidas apropriadas em conformidade com a legislação nacional para garantir que o contrato de trabalho não contenha nenhuma cláusula pela qual as partes interessadas combinem antecipadamente derrogar as regras normais de competência das jurisdições.
2 -Esta disposição não deve ser interpretada como excluindo o recurso à arbitragem.

ARTIGO 5.º

1 -Todos os marítimos deverão receber um documento que contenha a menção dos seus serviços a bordo. A legislação nacional deverá determinar a forma deste documento, os dados que nele figurar e as condições em que deve ser estabelecido.
2 -Este documento não deverá conter qualquer apreciação sobre a qualidade do trabalho do marítimo nem nenhuma indicação sobre o seu salário.

ARTIGO 6.º

1 -O contrato de trabalho pode celebrar-se quer por tempo determinado, quer por viagem, ou, se a legislação nacional o permitir, por tempo indeterminado.
2 -O contrato de trabalho deve indicar claramente os direitos e obrigações respectivos de cada uma das partes.
3 -Deve incluir obrigatoriamente as seguintes menções:
1) O nome próprio e apelidos do marítimo, a data de nascimento ou a idade, assim como o local de nascimento;
2) O local e data de celebração do contrato;
3) A designação do ou dos navios a bordo do qual ou dos quais o marítimo se compromete a servir;
4) O número de tripulantes a bordo do navio, se a legislação nacional prescrever essa menção;
5) A viagem ou viagens a efectuar, se puderem ser determinadas no momento da celebração do contrato;
6) O serviço ao qual o marítimo deve ser destinado;
7) Se possível, local e data em que o marítimo terá obrigatoriamente de apresentar-se a bordo para começar o seu serviço;
8) Provisões a conceder ao marítimo, salvo o caso em que a legislação nacional preveja um regime diferente;
9) O montante dos salários;
10) O termo do contrato, quer dizer:
1. a)Se o contrato foi celebrado por tempo determinado, a data fixada para a expiração do contrato;
2. b)Se o contrato foi celebrado por viagem, o porto de destino e o tempo que deverá decorrer depois da chegada para que o marítimo possa ficar livre;
3. c)Se o contrato foi celebrado por tempo indeterminado, as condições em que cada parte interessada poderá denunciar o contrato, assim como o prazo do aviso prévio, não devendo esse prazo ser mais curto para o armador do que para o marítimo;
  11) O período de férias anuais pagas concedidas ao marítimo após 1 ano ao serviço do mesmo armador, se a legislação nacional previr tais férias;
  12) Todas as outras menções que a legislação nacional possa exigir.

ARTIGO 7.º

Sempre que a legislação nacional preveja a existência, a bordo, de um rol de tripulação, deverá mencionar que o contrato de trabalho será transcrito ou apenso ao rol.

ARTIGO 8.º

A fim de permitir ao marítimo que conheça a natureza e a extensão dos seus direitos e obrigações, a legislação nacional deve prever disposições que fixem as medidas necessárias para que o marítimo possa informar-se a bordo com precisão sobre as condições do seu emprego, quer pela afixação das cláusulas do contrato de trabalho num lugar facilmente acessível à tripulação, quer adoptando qualquer outra medida apropriada.

ARTIGO 9.º

1 -O contrato de trabalho por tempo indeterminado poderá dar-se por terminado com a denúncia do contrato por uma das partes num porto de carga ou descarga do navio, desde que seja observado o prazo de aviso prévio combinado para esse fim, o qual deverá ser pelo menos de 24 horas.
2 -O aviso prévio deve ser comunicado por escrito; a legislação nacional deverá determinar as condições em que o aviso prévio deve ser comunicado, de modo a evitar qualquer contestação ulterior pelas partes.
3 -A legislação nacional deverá determinar as circunstâncias excepcionais em que o prazo de aviso prévio, mesmo se comunicado regularmente, não implique a rescisão do contrato.

ARTIGO 10.º

O contrato de trabalho, quer seja celebrado por viagem, por tempo determinado ou por tempo indeterminado, será rescindido de pleno direito nos seguintes casos:

a)Consentimento mútuo das partes interessadas;
b)Falecimento do marítimo;
c)Perda ou inavegabilidade absoluta do navio;
d)Qualquer outra causa estipulada pela legislação nacional ou pela presente Convenção.

ARTIGO 11.º

A legislação nacional deve fixar as circunstâncias em que o armador ou o comandante têm a faculdade de despedir imediatamente o marítimo.

ARTIGO 12.º

A legislação nacional deve igualmente determinar as circunstâncias em que o marítimo tem a faculdade de pedir o seu desembarque imediato.

ARTIGO 13.º

1 -Se o marítimo provar ao armador, ou ao seu representante, que tem a possibilidade de obter o comando de um navio, um cargo de oficial ou de oficial maquinista ou qualquer outro cargo mais elevado que aquele que ocupa, ou que, devido a circunstâncias posteriores ao seu contrato, a cessação das suas funções no emprego apresenta para ele um interesse capital, pode pedir o seu despedimento, desde que assegure, sem novos encargos para o armador, a sua substituição por uma pessoa competente, aceite pelo armador ou pelo seu representante.
2 -Neste caso, o marítimo tem direito aos salários correspondentes à duração do serviço prestado.

ARTIGO 14.º

1 -Seja qual for a causa da cessação ou da rescisão do contrato, deverá ser efectuado um averbamento no documento passado ao marítimo, em conformidade com o artigo 5.º e no rol da tripulação, comprovativo do seu desembarque, o qual, a pedido de uma ou de outra das partes interessadas, deverá ser visado pela autoridade pública competente.
2 -O marítimo tem, em qualquer caso, direito a obter do comandante um certificado autónomo, que aprecie a finalidade do seu trabalho ou que indique, pelo menos, se cumpriu inteiramente as obrigações do contrato.

ARTIGO 15.º

Compete à legislação nacional prever as medidas adequadas para assegurar a observância das disposições da presente Convenção.

ARTIGO 16.º

As ratificações formais da presente Convenção nas condições estabelecidas pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.

ARTIGO 17.º

1 -A presente Convenção entrará em vigor logo que as ratificações de 2 membros da Organização Internacional do Trabalho tenham sido registadas pelo director-geral.
2 -A Convenção obrigará apenas os membros cuja ratificação tiver sido registada na Repartição Internacional do Trabalho.
3 -Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor para cada membro na data em que a sua ratificação tiver sido registada na Repartição Internacional do Trabalho.

ARTIGO 18.º

Logo que as ratificações de 2 membros da Organização Internacional do Trabalho tiverem sido registadas na Repartição Internacional do Trabalho, o director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará esse facto a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho. Notificar-lhes-á igualmente o registo das ratificações que lhe forem posteriormente comunicadas por todos os outros membros da Organização.

ARTIGO 19.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, qualquer membro que ratificar a presente Convenção compromete-se a aplicar as disposições dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1928, e a tomar as medidas necessárias para tornar efectivas essas disposições.

ARTIGO 20.º

Qualquer membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar a presente Convenção compromete-se a aplicá-la às suas colónias, possessões ou protectorados, de acordo com as disposições do artigo 35.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

ARTIGO 21.º

Qualquer membro que tiver ratificado a presente Convenção pode denunciá-la, decorrido um período de 10 anos a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção, por comunicação ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada. A denúncia apenas produzirá efeitos 1 ano depois de ter sido registada na Repartição Internacional do Trabalho.

ARTIGO 22.º

Sempre que o considere necessário, o conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da oportunidade de inscrever na ordem de trabalhos da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 23.º

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção são igualmente autênticas.

ARTIGO 6.º

1 -O contrato de trabalho pode celebrar-se quer por tempo determinado, quer por viagem, ou, se a legislação nacional o permitir, por tempo indeterminado.
2 -O contrato de trabalho deve indicar claramente os direitos e obrigações respectivos de cada uma das partes.
3 -Deve incluir obrigatoriamente as seguintes menções:
1) O nome próprio e apelidos do marítimo, a data de nascimento ou a idade, assim como o local de nascimento;
2) O local e data de celebração do contrato;
3) A designação do ou dos navios a bordo do qual ou dos quais o marítimo se compromete a servir;
4) O número de tripulantes a bordo do navio, se a legislação nacional prescrever essa menção;
5) A viagem ou viagens a efectuar, se puderem ser determinadas no momento da celebração do contrato;
6) O serviço ao qual o marítimo deve ser destinado;
7) Se possível, local e data em que o marítimo terá obrigatoriamente de apresentar-se a bordo para começar o seu serviço;
8) Provisões a conceder ao marítimo, salvo o caso em que a legislação nacional preveja um regime diferente;
9) O montante dos salários;
10) O termo do contrato, quer dizer:
1. a)Se o contrato foi celebrado por tempo determinado, a data fixada para a expiração do contrato;
2. b)Se o contrato foi celebrado por viagem, o porto de destino e o tempo que deverá decorrer depois da chegada para que o marítimo possa ficar livre;
3. c)Se o contrato foi celebrado por tempo indeterminado, as condições em que cada parte interessada poderá denunciar o contrato, assim como o prazo do aviso prévio, não devendo esse prazo ser mais curto para o armador do que para o marítimo;
  11) O período de férias anuais pagas concedidas ao marítimo após 1 ano ao serviço do mesmo armador, se a legislação nacional previr tais férias;
  12) Todas as outras menções que a legislação nacional possa exigir.