Decreto

Decreto n.º 20/2026

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola na Área da Proteção Civil e Bombeiros, assinado em Lisboa, a 25 de julho de 2025.

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Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece o quadro jurídico aplicável entre as Partes em matéria de cooperação e assistência mútua no domínio da proteção civil e bombeiros, de acordo com o Direito Interno das Partes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação do Acordo

O presente Acordo estabelece as condições para a cooperação no que diz respeito à troca de boas práticas e intercâmbio de peritos, ao treino de peritos em proteção civil e à prestação de assistência mútua na eventualidade de um acidente grave ou catástrofe na sequência de um pedido das autoridades competentes identificadas no âmbito do presente Acordo.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo:

a)«Acidente grave» refere-se a um acontecimento invulgar com efeitos relativamente circunscritos, no tempo e no espaço, que pode afetar pessoas, animais, propriedade ou o ambiente;
b)«Catástrofe» refere-se a um acidente grave ou uma série de acidentes graves suscetíveis de causar danos materiais substanciais e, possivelmente, perdas humanas, que afetem gravemente as condições de vida, a economia e a sociedade, em parte ou em todo o território nacional;
c)«Parte Requerente» refere-se à Parte que solicita assistência sob a forma de envio de peritos, equipas de prestação de assistência ou assistência em espécie;
d)«Parte Requerida» refere-se à Parte à qual um pedido de assistência é endereçado;
e)«Equipa para prestação de assistência» refere-se ao grupo de peritos enviados pela Parte Requerida para a prestação de assistência e que é portadora de todo o equipamento necessário; e
f)«Equipamento» refere-se aos meios técnicos e tecnológicos, aos meios de transporte, ao equipamento de proteção e resgate, assim como aos bens essenciais para as pessoas que integram a equipa de prestação de assistência da Parte Requerida.

Artigo 4.º

Modalidades de cooperação

1 -As Partes concordam em desenvolver uma cooperação conjunta no domínio da proteção civil e bombeiros, através de:
1. a)Intercâmbio de especialistas, bem como de troca de boas práticas em tudo o que concerne a proteção civil;
2. b)Implementação de atividades de treino para especialistas em proteção civil;
3. c)Estudo de questões em áreas de interesse comum e troca de metodologias sobre legislação e regulamentação em matéria de previsão, prevenção, avaliação e resposta;
4. d)Participação em exercícios operacionais conjuntos; e
5. e)Prestação de assistência mútua em caso de acidente grave ou catástrofe;
6. f)Formação de quadros, bem como de formadores em matéria de proteção civil e bombeiros.
2 -O conteúdo destas modalidades de cooperação é definido pela Comissão Mista prevista no artigo 6.º do presente Acordo.

Artigo 5.º

Autoridades competentes

1 -As Partes designam como autoridades competentes para implementação do presente Acordo as seguintes:
1. a)Pela Parte portuguesa - a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
2. b)Pela Parte angolana - o Serviço de Proteção Civil e Bombeiros.
2 -Cada uma das Partes notificará formalmente por escrito a outra Parte por via diplomática em caso de alteração da sua autoridade competente.

Artigo 6.º

Comissão Mista

1 -Com vista a garantir o cumprimento efetivo do presente Acordo, é constituída uma Comissão Mista de Proteção Civil, integrada por representantes das autoridades competentes das Partes, que, em reuniões periódicas, discutirão a programação das atividades a realizar e efetuarão o seguimento e o controlo do seu desenvolvimento, propondo as modificações e adaptações às mesmas, que, em cada caso, sejam consideradas pertinentes.
2 -Nas reuniões da Comissão Mista poderão estar presentes quaisquer outras entidades, do sector público ou privado, convidadas pelas autoridades competentes a participar nos trabalhos em razão da sua especial competência.
3 -As autoridades competentes das Partes são responsáveis por definir a composição, as funções e os procedimentos de trabalho da Comissão Mista, que se reunirá, alternadamente no território de cada uma das Partes, uma vez por ano, ou quando necessário, na sequência de um pedido de uma das autoridades competentes das Partes.

Artigo 7.º

Prestação de assistência

1 -As autoridades competentes das Partes podem solicitar a prestação de assistência, em caso de acidente grave ou catástrofe, atual ou iminente.
2 -A assistência deverá cobrir a totalidade ou parte dos territórios das Partes.
3 -A assistência deverá ser prestada mediante solicitação, na qual a Parte Requerente deverá fornecer informação sobre o local, o tempo, a natureza, o alcance e os parâmetros das situações de emergência ou sobre as medidas a serem adotadas, assim como sobre a natureza da assistência requerida e as respetivas prioridades.
4 -A autoridade competente da Parte Requerida deverá decidir sobre a prestação de assistência logo que lhe seja possível e informará a Parte Requerente das possibilidades, condições e âmbito da assistência a ser garantida.
5 -Durante os procedimentos de passagem de fronteira, cada membro da equipa de assistência da Parte Requerida deverá ser portador de um documento de identificação válido.
6 -O pessoal, os veículos e o equipamento que se deslocam da Parte Requerida para a Parte Requerente serão desafetados logo que as operações de prestação de assistência realizadas em conformidade com a solicitação do n.º 1 do presente artigo estejam concluídas.
7 -No território da Parte Requerente, as atividades de prestação de assistência deverão ser coordenadas pelas suas autoridades competentes e pelo seu pessoal autorizado, nos termos do seu Direito Interno.
8 -O chefe da missão da Parte Requerida deverá ser portador de uma lista do pessoal e do equipamento transportado, emitida pela autoridade competente à qual esta equipa de assistência esteja subordinada, em caso de acidente grave ou catástrofe, atual ou iminente.
9 -As Partes concordam em partilhar regularmente a informação entre as autoridades competentes sobre o tipo de assistência que poderá ser prestada em caso de necessidade.

Artigo 8.º

Encargos inerentes à cooperação

1 -Em casos não relacionados com a prestação de assistência, todas as despesas de alojamento do pessoal de cada uma das Partes, incluindo no âmbito de reuniões da Comissão Mista previamente acordadas, são suportadas pelo Estado anfitrião, incluindo os custos locais de transporte no seu território, a não ser que as Partes decidam de outro modo. As demais despesas de deslocação serão assumidas pela outra Parte.
2 -A cooperação e a prestação de assistência no quadro do presente Acordo ocorrem dentro dos limites dos respetivos orçamentos relevantes das autoridades competentes de cada Parte.
3 -Os custos de reabastecimento das equipas de assistência e dos bens materiais necessários ao funcionamento do equipamento serão suportados pela Parte Requerente.
4 -Todos os restantes custos deverão ser suportados pela Parte Requerida.
5 -As Partes definem, para cada caso concreto, as formas de financiamento das ações de cooperação, e poderão solicitar, de comum acordo, a participação de instituições e organismos nacionais ou internacionais no desenvolvimento de programas e projetos conjuntos em qualquer das suas diversas modalidades.

Artigo 9.º

Responsabilidade

1 -As Partes, em caso de pedido de indemnização decorrente de dano sofrido por membro das equipas de prestação de assistência, regem-se de acordo com as disposições legais vigentes previstas nos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e em matéria do regime jurídico de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
2 -Se, no decorrer das operações e no território onde as mesmas se desenrolam, resultarem terceiros prejudicados, a indemnização é assegurada pela Parte Requerente, de acordo com a legislação nacional relativa a danos causados pela sua própria equipa de assistência, mesmo que o dano seja resultado de um erro de manobra ou erro técnico, salvo em caso de dolo ou negligência grave.
3 -O dever de compensação contemplado no presente artigo será aplicado a danos causados pelas equipas de assistência da Parte Requerida a partir do momento em que entram no território da Parte Requerente e até ao regresso ao respetivo Estado de origem.

Artigo 10.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia resultante da interpretação ou aplicação do presente Acordo que não seja resolvida amigavelmente no âmbito da Comissão Mista será solucionada entre as Partes, através de negociação, por via diplomática.

Artigo 11.º

Revisão

1 -O presente Acordo poderá ser revisto a qualquer momento por acordo mútuo entre as Partes, expresso por escrito.
2 -As emendas entram em vigor nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do presente Acordo.

Artigo 12.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.
2 -O presente Acordo é válido por um período de cinco anos, tacitamente renovável por períodos de igual duração.
3 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.
Em testemunho de que as Partes devidamente autorizadas pelos respetivos Governos assinam o presente Acordo de Cooperação.
Feito em Lisboa aos 25 de julho de 2025, em dois originais, na língua portuguesa, sendo os textos igualmente autênticos.
Pela República Portuguesa:
Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pela República de Angola:
Téte António, Ministro das Relações Exteriores.
119949611

Artigo 7.º

Prestação de assistência

1 -As autoridades competentes das Partes podem solicitar a prestação de assistência, em caso de acidente grave ou catástrofe, atual ou iminente.
2 -A assistência deverá cobrir a totalidade ou parte dos territórios das Partes.
3 -A assistência deverá ser prestada mediante solicitação, na qual a Parte Requerente deverá fornecer informação sobre o local, o tempo, a natureza, o alcance e os parâmetros das situações de emergência ou sobre as medidas a serem adotadas, assim como sobre a natureza da assistência requerida e as respetivas prioridades.
4 -A autoridade competente da Parte Requerida deverá decidir sobre a prestação de assistência logo que lhe seja possível e informará a Parte Requerente das possibilidades, condições e âmbito da assistência a ser garantida.
5 -Durante os procedimentos de passagem de fronteira, cada membro da equipa de assistência da Parte Requerida deverá ser portador de um documento de identificação válido.
6 -O pessoal, os veículos e o equipamento que se deslocam da Parte Requerida para a Parte Requerente serão desafetados logo que as operações de prestação de assistência realizadas em conformidade com a solicitação do n.º 1 do presente artigo estejam concluídas.
7 -No território da Parte Requerente, as atividades de prestação de assistência deverão ser coordenadas pelas suas autoridades competentes e pelo seu pessoal autorizado, nos termos do seu Direito Interno.
8 -O chefe da missão da Parte Requerida deverá ser portador de uma lista do pessoal e do equipamento transportado, emitida pela autoridade competente à qual esta equipa de assistência esteja subordinada, em caso de acidente grave ou catástrofe, atual ou iminente.
9 -As Partes concordam em partilhar regularmente a informação entre as autoridades competentes sobre o tipo de assistência que poderá ser prestada em caso de necessidade.