Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 11/2001

Âmbito e objectivo

O presente Regulamento tem por objectivo melhorar as instalações e equipamentos dos portos de pesca e de apoio à actividade de pequenas comunidades piscatórias, de molde a criar boas condições para a conservação do pescado, de trabalho e de segurança de pessoas e bens, contribuindo para o efeito económico duradouro do melhoramento estrutural visado e evitando o risco de criação de capacidades de produção excedentárias ou outros efeitos perversos.

Artigo 2.º

Promotores

Podem apresentar candidaturas no âmbito deste Regulamento quaisquer entidades públicas ou sujeitas a controlo público com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca, bem como organizações de produtores da pesca ou associações de armadores e pescadores sem fins lucrativos.

Artigo 3.º

Tipos de projectos

1 -São enquadráveis no presente Regulamento os projectos de investimento em instalações e equipamentos de portos de pesca e acções que revistam interesse colectivo, beneficiando os pescadores ou outros profissionais do sector utilizadores do porto e que contribuam para o desenvolvimento geral deste e das pequenas comunidades piscatórias, nomeadamente:

a)Construção, adaptação ou modernização de lotas, postos de vendagem e estruturas conexas;

b)Ampliação, modernização e construção de entrepostos frigoríficos de apoio à conservação de produtos da pesca, em regime de congelados ou de refrigerados;

c)Construção ou modernização de unidades para congelação, com incidência nos excedentes de captura;

d)Implantação de instalações e equipamentos específicos para o controlo hígio-sanitário dos produtos da pesca;

e)Construção de armazéns de aprestos para a armação local, para guardar em segurança as artes e apetrechos necessários à actividade da pesca e criar condições de trabalho em terra para os pescadores;

f)Construção ou adaptação de estruturas para preparação, acondicionamento e embalagem de pescado;

g)Implantação e melhoria dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água salubre, por forma a melhorar as condições de tratamento e conservação do pescado;

h)Reequipamento dos portos de pesca com meios de elevação e movimentação, por forma a diminuir a emissão de gases poluentes, aumentar a rapidez de movimentação de pescado e evitar os efeitos de insolação solar sobre os produtos da pesca;

j)Construção, modernização e ampliação de sistemas e equipamentos de fabrico e de silagem de gelo hídrico;

l)Melhoria das condições de limpeza e ambientais dos portos de pesca;

m)Implantação de sistemas de informação que contribuam para uma melhoria na obtenção de dados sobre o sector da pesca.

2 -Consideram-se projectos ou acções de interesse colectivo aqueles cujos bens ou serviços oferecidos beneficiem de forma geral um conjunto significativo de utilizadores dos portos de pesca e não discriminem o acesso a esses bens e serviços em função de um preço, sendo este fixado na óptica de financiamento dos custos de exploração.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso do promotor

a)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada concretização dos investimentos;

b)Demonstrar a existência de disponibilidade financeira necessária à concretização do projecto;

c)Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável;

d)Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de qualquer apoio público;

e)Estar legalmente reconhecido ou constituído à data de apresentação da candidatura.

Artigo 5.º

Condições específicas de acesso do projecto

1 -Os projectos devem reunir as seguintes condições de acesso, sempre que aplicáveis:

a)Viabilidade de instalação, comprovada pela autoridade portuária;

b)Número de controlo veterinário, no caso dos projectos de modernização;

c)Comprovativo de ter solicitado autorização de instalação à data da apresentação da candidatura, no caso de construção de novas unidades ou adaptação de edifícios ou instalações existentes;

d)Comprovativo de ter solicitado autorização das alterações em estabelecimentos com número de controlo veterinário à autoridade competente;

e)Demonstração do cumprimento das disposições legais em matéria de ambiente;

f)Investimento de valor global superior a 50000 euros;

g)O projecto não se encontrar concluído à data de apresentação da candidatura.

2 -A decisão de aprovação da candidatura apenas poderá ter lugar após a apresentação das autorizações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e da demonstração do cumprimento das disposições legais em matéria de concursos públicos.

Artigo 6.º

Critérios de selecção

1 -Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas são seleccionadas e ordenadas em função do respectivo valor da avaliação final (AF), resultante da aplicação da seguinte fórmula: AF = 0,4 AT + 0,6 AS

2 -O cálculo da AF resulta da ponderação das seguintes valências: AT - apreciação técnica; AS - avaliação sectorial.

3 -São excluídas as candidaturas que não obtenham no mínimo 50 pontos em qualquer das valências.

4 -Apenas serão seleccionadas para apoio as candidaturas que demonstrem uma viabilidade económica suficiente ou contribuam para o efeito económico duradouro do melhoramento estrutural visado.

5 -As candidaturas seleccionadas nos termos dos números anteriores serão ordenadas em dois grupos, tendo em vista a dotação financeira respectiva:

a)Projectos localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo;

b)Projectos localizados nas restantes regiões do continente.

Artigo 7.º

Apreciação técnica

1 -Os parâmetros de apreciação técnica são os a seguir estabelecidos: Efeitos sobre os níveis de segurança das embarcações; Efeitos sobre os níveis de segurança de pessoas; Melhoria das condições técnico-funcionais; Melhoria das condições hígio-sanitárias; Controlo hígio-sanitário; Efeito sobre a qualidade dos produtos da pesca; Melhoria das condições de movimentação; Efeito sobre os níveis de produtividade; Melhoria das condições ambientais; Melhoria das condições de adução, abastecimento e tratamento de água; Efeitos sobre as condições sócio-económicas da comunidade piscatória; Melhoria das condições de escoamento dos produtos da pesca; Melhoria das condições de congelação; Melhoria das condições de armazenagem; Melhoria das condições de fabrico e silagem de gelo; Melhoria da informação sobre o sector da pesca.

2 -A avaliação de cada parâmetro é pontuada de 0 a 100, sendo qualificado de Elevado com 100 pontos, de Bom com 75 pontos, de Suficiente com 50 pontos, de Deficiente com 25 pontos e de Insuficiente com 0 pontos.

3 -A apreciação técnica (AT) é determinada pela média aritmética da pontuação obtida pelos parâmetros aplicáveis avaliados em cada projecto.

Artigo 8.º

Avaliação sectorial

1 -Os critérios, as pontuações e as majorações da avaliação sectorial são os estabelecidos no anexo I.

2 -Os projectos são avaliados com uma pontuação base entre 55 e 80 pontos.

3 -A pontuação base é majorada tendo em conta o enquadramento do projecto na área do porto de pesca, até ao limite de 100 pontos.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis

a)Construção ou adaptação de edifícios ou de instalações e aquisição de equipamentos que beneficiem as condições de desembarque, movimentação, primeira venda, tratamento e armazenagem dos produtos da pesca;

b)Melhoria das condições de exercício da actividade das embarcações de pesca;

c)Ordenamento dos cais, por forma a melhorar as condições de segurança de pessoas e bens, nomeadamente construção de varadouros e zonas de retenção, implantação de passadiços, pontões, fingers e economy-fingers;

d)Acções de informação e sensibilização para a melhoria das condições de limpeza e ambientais;

e)Equipamentos ou instalações que melhorem as condições ambientais na zona do porto de pesca, nomeadamente recolha e tratamento de resíduos e de efluentes;

f)Construção, aquisição, modernização e adaptação de edifícios e instalações directamente relacionados com a actividade prevista a desenvolver no projecto;

g)Vedação e preparação de terrenos;

h)Equipamentos e sistemas necessários ao processo de congelação, preparação, acondicionamento e embalagem de produtos da pesca e da aquicultura;

i)Equipamentos para o fabrico e silagem de gelo;

j)Equipamentos e meios de movimentação interna;

l)Equipamentos sociais de que o promotor seja obrigado a dispor por determinação de lei;

m)Meios informáticos e respectivos programas, bem como equipamento telemático relacionado com a actividade a desenvolver;

n)Sistemas e equipamentos de controlo de qualidade;

o)Investimentos em inovações tecnológicas, nomeadamente a automatização a realizar em equipamentos já existentes na unidade;

p)Sistemas e equipamentos não directamente produtivos relacionados com o projecto e destinados à valorização da componente energética;

q)Despesas gerais de investimento e imprevistos, nomeadamente com estudos técnico-económicos e de impacte ambiental, e os custos associados às garantias exigidas no âmbito da execução do projecto, até ao limite máximo de 12% das despesas elegíveis.

Artigo 10.º

Despesas não elegíveis

a)Compra de terrenos para construção e respectivas despesas;

b)Aquisição de instalações e equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se os correspondentes contratos estipularem uma opção de compra e esta estiver realizada e paga à data da apresentação do pedido de pagamento do saldo dos apoios;

c)Obras provisórias não directamente ligadas à execução do projecto;

d)Aquisição de sistemas, equipamentos e materiais em segunda mão, salvo pneus para utilização como defensas nos cais;

e)Trabalhos e equipamentos de embelezamento e de manutenção, nomeadamente arranjo de espaços verdes, instalação de campos desportivos, adequação de espaços para espectáculos, instalação de bares, aquisição de vídeos e televisões, instalação de imagens de marca e de equipamentos de recreio;

f)Aquisição de viaturas ou veículos automóveis;

g)Aquisição de telemóveis, material de escritório e mobiliário;

h)Equipamentos e sistemas informáticos exclusivamente destinados ao apoio administrativo e contabilístico;

i)Despesas de funcionamento;

j)Materiais consumíveis;

l)Bens cuja amortização, permitida pela legislação fiscal, é igual ou inferior a um ano;

m)Aquisição de equipamentos dispensáveis à exequibilidade do projecto;

n)Investimentos relacionados com o comércio retalhista;

o)Encargos financeiros, com excepção dos previstos na alínea q) do artigo 9.º, administrativos e constituição de fundos de maneio;

p)Investimentos não comprovados documentalmente e insusceptíveis de verificação;

q)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário;

r)Despesas realizadas e pagas antes de 22 de Dezembro de 1999.

Artigo 11.º

Natureza e montantes dos apoios

1 -O apoio é atribuído sob a forma de subsídio a fundo perdido e compreende uma comparticipação nos montantes de investimento elegível por parte do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) até 75%, sendo a comparticipação nacional suportada pelo promotor.

2 -No caso de projectos de interesse colectivo apresentados por organizações de produtores e associações de armadores ou de pescadores, a comparticipação do promotor poderá ser reduzida nos termos a fixar no despacho previsto no n.º 3 do artigo 13.º

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao presente Regulamento são apresentadas na sede ou direcções regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

2 -Os processos de candidatura são apresentados em triplicado, mediante o preenchimento dos formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados dos documentos referidos nos anexos a esses formulários.

3 -Após a recepção das candidaturas podem ser solicitados através da DGPA ou do IFADAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 15 dias, se outro não for fixado.

4 -A ausência de resposta do promotor equivale a desistência da candidatura a que se refere, excepto se o interessado demonstrar, no prazo referido no número anterior, que aquela não lhe é imputável.

5 -O fecho das candidaturas ocorrerá em 30 de Junho de 2006, se data anterior não for determinada pelo gestor.

Artigo 13.º

Apreciação e decisão

1 -A apreciação técnica e a avaliação sectorial dos projectos candidatos previstas no n.º 2 do artigo 6.º competem à DGPA.

2 -A apreciação económica prevista no n.º 4 do artigo 6.º compete ao IFADAP.

3 -A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

4 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 120 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

Artigo 14.º

Atribuição dos apoios

1 -A concessão dos apoios é formalizada por contrato, no caso de entidades privadas, e por protocolo, no caso de entidades públicas, a celebrar entre o promotor e o IFADAP no prazo de 30 dias após a recepção da comunicação da concessão do apoio.

2 -A não celebração do contrato ou do protocolo no prazo referido no número anterior determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.

3 -O pagamento do apoio é feito pelo IFADAP, após a verificação de que o promotor tem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

4 -Os pagamentos são efectuados após apresentação pelo promotor dos documentos comprovativos do pagamento das despesas em conformidade com os formulários próprios.

5 -A primeira prestação dos apoios só será paga após realização de 25% do investimento elegível.

6 -O apoio será pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20% desse apoio, salvo o disposto no número seguinte.

7 -Poderão ser concedidos adiantamentos do apoio aprovado; no caso de o promotor ser uma entidade privada, estes adiantamentos serão concedidos mediante a constituição de garantias a favor do IFADAP.

Artigo 15.º

Obrigações dos promotores

a)Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação dos projectos;

b)Cumprir as normas de publicitação do co-financiamento do investimento no local da realização do projecto a partir da data de assinatura do respectivo contrato ou protocolo de atribuição dos apoios;

c)Iniciar a execução do projecto no prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga do contrato ou protocolo e completar essa execução no prazo máximo de dois anos a contar daquela data;

d)Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento aprovado;

e)Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo, pontualmente, as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos dos apoios;

f)Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor;

g)Constituir um seguro pelo montante mínimo correspondente ao valor dos apoios concedidos, sempre que esteja em causa a construção de edifícios ou instalações e aquisição de equipamento por um período de 10 e 6 anos, respectivamente, após a conclusão dos trabalhos, nos casos aplicáveis;

h)Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos;

i)Não alienar ou ceder a qualquer título, sem autorização prévia do gestor, os equipamentos ou as instalações que beneficiaram de apoio financeiro ao abrigo do presente Regulamento num prazo de 6 ou 10 anos, respectivamente a contar da data da sua aquisição ou do fim dos trabalhos, e zelar pela manutenção dos objectivos do projecto;

j)Apresentar ao IFADAP, no prazo de um ano a contar da conclusão material do investimento, um relatório devidamente fundamentado sobre a execução material e financeira do projecto e respectivos resultados;

l)Contabilizar os apoios recebidos nos termos da legislação aplicável;

m)Garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Artigo 16.º

Alterações dos projectos

1 -Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados, desde que se trate de alterações técnicas que não modifiquem a concepção estrutural e económica do projecto inicial.

2 -A proposta de alterações deverá identificar, de forma rigorosa, as rubricas que se pretendem alterar, através de peças escritas e desenhadas, e ser acompanhada dos respectivos orçamentos discriminados.

3 -As alterações previstas no n.º 1 carecem da aprovação prévia do gestor.

Artigo 17.º

Disposições transitórias

a)Pontuação base da avaliação sectorial (ver quadro no documento original)

b)Majorações da avaliação sectorial (ver quadro no documento original)