Despacho

Despacho n.º 10126/2023

Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte

Objeto

O presente regulamento define as normas aplicáveis aos atos e formalidades específicas dos procedimentos de pagamento de ajudas de custo e de transporte em território nacional e no estrangeiro pela Universidade de Évora (UÉvora).

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os/as trabalhadores/as que exerçam funções públicas na UÉvora, bem como a outros/as trabalhadores/as da Administração Pública que, nos termos gerais e especiais aplicáveis, prestem serviços na UÉvora e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço público.
2 -Têm também direito ao abono de ajudas de custo o pessoal sem vínculo à Administração Pública, que possuam as condições excecionais e preencham os requisitos constantes no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, nomeadamente os bolseiros de investigação.
3 -Têm ainda direito a abono de ajudas de custo e transporte o pessoal aposentado que se desloque à Universidade de Évora por motivo de participação em júris de concurso e de doutoramento e atividades de investigação desde que devidamente fundamentadas.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente regulamento, e nos termos gerais legais aplicáveis, considera-se:

a)Ajuda de custo: abono aplicável ao/à trabalhador/a que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por motivos de serviço público, com o objetivo de fazer face às despesas acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento);
O abono é atribuído em função dos seguintes critérios:
1. i)Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas e não implicar a necessidade de alojamento, denominam-se por deslocações diárias;
2. ii)Se a distância for superior a 50 km e se realizar num período superior a 24 horas, denominam-se por deslocações por dias sucessivos.
b)Domicílio necessário: localidade da instituição onde o trabalhador exerce funções.
As distâncias são contadas da periferia da localidade onde o/a trabalhador/a tem o seu domicílio, até à periferia da localidade de destino;
Para efeitos da contagem da quilometragem a registar nos boletins Itinerários, será preferencialmente utilizado o número de quilómetros definido no percurso aconselhado pelo Via Michelin/Google Maps.
c)Pedido de Autorização para Deslocação: Documento de preenchimento obrigatório, realizado no GESDOC - Sistema de Gestão Documental da Universidade de Évora, onde deverão constar todos os elementos necessários para a respetiva autorização;
d)Boletim Itinerário (BI): documento que confere suporte legal ao abono das ajudas de custo e transporte em território nacional/estrangeiro, disponibilizado na Internet, na página institucional dos Serviços Administrativos.

Artigo 4.º

Ajudas de Custo em Território Nacional

1 -O/A trabalhador/a que pretenda deslocar-se deverá solicitar autorização de deslocação, através do pedido de autorização de ajudas de custo e transporte, no GESDOC.
2 -Compete ao/à beneficiário/a do abono instruir o pedido com os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o pedido será indeferido.
3 -O cálculo das ajudas de custo em território nacional processa-se pelas seguintes percentagens diárias do valor definido pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro:
1. a)Deslocações Diárias:
  1. i)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive): 25 % (para fazer face às despesas com o almoço);
  2. ii)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive): 25 % (para fazer face às despesas com o jantar);
  3. iii)Se não for possível o regresso à sua residência até às 22h00 - 50 % (para fazer face às despesas com o alojamento);
  4. iv)O abono de ajudas de custo apenas será efetuado, quando a alimentação e o alojamento não sejam fornecidos em espécie.
2. b)Deslocações por dias sucessivos:
  Consideram-se deslocações por dias sucessivos as que se efetivam num período superior a 24 horas e que impliquem realização de novas despesas:
  1. i)No dia da partida, se a mesma ocorrer:
    Horas da partida Percentagem
    Até às 13 horas... 100 %
    Depois das 13 horas e até às 21 horas... 75 %
    Depois das 21 horas... 50 %
  2. ii)No dia de regresso, se o mesmo ocorrer:
    Horas da partida Percentagem
    Até às 13 horas... 0 %
    Depois das 13 horas e até às 20 horas... 25 %
    Depois das 20 horas... 50 %
  3. iii)Nos restantes dias, o pagamento do abono de ajuda de custo é de 100 %.
    Os pressupostos dos pontos anteriores são observados desde que a alimentação e alojamento não sejam fornecidos em espécie.
  4. iv)De acordo com a alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento, ou seja, depois das 20h (50 %), pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de 50 (euro).
4 -Não há lugar ao reembolso das despesas efetuadas com a alimentação. Excetua-se despesas elegíveis em projetos de investigação.
5 -O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço.
6 -Os cálculos a que se refere o presente artigo só serão realizados pelos Serviços face à instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, que deverá integrar todos os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o pedido será indeferido.

Horas da partida	Percentagem
Até às 13 horas...	100 %
Depois das 13 horas e até às 21 horas...	75 %
Depois das 21 horas...	50 %

Horas da partida	Percentagem
Até às 13 horas...	0 %
Depois das 13 horas e até às 20 horas...	25 %
Depois das 20 horas...	50 %

Artigo 5.º

Ajudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro

1 -O/A trabalhador/a que pretenda deslocar-se ao estrangeiro deverá solicitar autorização de deslocação, através do pedido de autorização de ajudas de custo e transporte, no GESDOC.
2 -Os/As trabalhadores/as que se desloquem ao estrangeiro e no estrangeiro, por motivos de serviço público, têm direito, em alternativa e de acordo com a sua vontade, a uma das seguintes prestações.
1. a)Abono de ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação:
  Regime Percentagem
  Se não for fornecida qualquer refeição... 100 %
  Se for fornecida 1 refeição... 70 %
  Se forem fornecidas 2 refeições... 40 %
2. b)Reembolso das despesas de alojamento, em estabelecimento hoteleiro de três estrelas, mais ajuda de custo diária:
  Regime Percentagem
  Se não for fornecida qualquer refeição... 70 %
  Se for fornecida 1 refeição... 40 %
  Se forem fornecidas 2 refeições... 20 %
3 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo/a Reitor/a, ou por decisor/a com competência delegada, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio pode ser considerado o alojamento em unidade hoteleira de categoria superior a três estrelas, sem prejuízo do abono de 70 % da ajuda de custo.
4 -Caso a deslocação inclua o fornecimento de uma ou de ambas as refeições diárias, será deduzido à percentagem da ajuda de custo, 30 % por cada uma, não podendo nunca ser abonado valor inferior a 20 %.
5 -O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo.
6 -Nas deslocações ao estrangeiro não é permitida a utilização de viatura própria, com exceção das deslocações transfronteiriças (Espanha), abonando-se de acordo com o artigo seguinte.
7 -Somente nos casos excecionais de representação da UÉvora e mediante despacho expresso do/a Reitor/a, ou de decisor/a com competência delegada, se procederá ao reembolso das despesas efetuadas com alimentação ou alojamento.

Regime	Percentagem
Se não for fornecida qualquer refeição...	100 %
Se for fornecida 1 refeição...	70 %
Se forem fornecidas 2 refeições...	40 %

Regime	Percentagem
Se não for fornecida qualquer refeição...	70 %
Se for fornecida 1 refeição...	40 %
Se forem fornecidas 2 refeições...	20 %

Artigo 6.º

Deslocações diárias transfronteiriças (Espanha)

As deslocações diárias ao estrangeiro, nomeadamente ao território espanhol, que não impliquem uma permanência superior a um dia (período inferior a 24 horas) são reguladas pelo Ofício Circular Conjunto n.º 1/2003 do MF/DGO/DGAEP e abonadas de acordo com os seguintes critérios:

Período abrangido pela deslocação, ainda que parcialmente	Ajuda de custo

Entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive)...	30 %
Entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive)...	30 %
Se implicar alojamento...	100 %
Se não abranger nenhum do período ou se as refeições forem fornecidas em espécie...	20 %

Artigo 7.º

Deslocações em Conjunto

Nas deslocações em território nacional e ao estrangeiro que impliquem deslocações conjuntas, em que a missão conjunta integre trabalhadores/as de diferentes categorias, são abonadas ajudas de custo pelo escalão correspondente ao da categoria mais elevada. Excecionam-se deste artigo os/as motoristas.

Artigo 8.º

Transportes em Território Nacional e nas deslocações ao estrangeiro

Podem beneficiar do direito ao transporte todos os/as trabalhadores/as que exerçam funções públicas em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público e que se desloquem em território nacional e internacional.

Artigo 9.º

Transportes em Território Nacional

1 -O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril estabelece o princípio geral do direito ao transporte traduzido na utilização de veículos de serviço.
2 -Apenas quando, comprovadamente, não seja possível recorrer aos veículos de serviço, é lícito recorrer-se a outros meios, nomeadamente transportes públicos coletivos e, em casos especiais, o uso de veículo próprio ou recurso a veículo de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente, desde que em relação a ele esteja fixado o respetivo abono.
3 -Para efeitos de aplicação do presente artigo são definidas as regras seguintes:
1. a)Veículos de Serviço:
  1. i)Só os/as trabalhadores/as devidamente autorizados, por despacho do/a Reitor/a, ou por decisor/a com competência delegada, poderão utilizar os veículos de serviço;
  2. ii)Na utilização do veículo de serviço não há lugar ao pagamento de qualquer despesa de transporte;
2. b)Deslocações em Transportes Públicos Coletivos:
  1. i)Nas deslocações em transportes coletivos, designadamente autocarro, comboio ou metro devem ser conservados os bilhetes de viagem e entregues juntamente com o Boletim Itinerário, a fim de ser reembolsado o seu valor, quando devidamente justificada a sua utilização e relacionados com o objetivo da deslocação;
  2. ii)As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, nomeadamente por caminho de ferro, por via aérea e por via marítima.
3. c)Uso de Automóvel Próprio:
  1. i)A utilização de automóvel próprio para deslocações em serviço é permitida em casos especiais, por impossibilidade de utilização de veículos da Universidade de Évora ou da rede de transportes públicos, como se encontra previsto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.
  2. ii)O artigo 20.º do diploma legal citado identifica um conjunto de requisitos atinentes à excecionalidade do uso de automóvel próprio que devem ser verificados no ato de autorização prévia.
4 -A utilização de automóvel próprio nas deslocações ao serviço da Universidade de Évora carece de autorização prévia do/a Reitor/a, ou de decisor/a com competência delegada, pelo que os interessados devem promover a sua obtenção, por cada deslocação que pretendam efetuar e em momento anterior a sua efetiva realização.
5 -Para efeitos da obtenção da respetiva autorização de deslocação em automóvel próprio, devem os interessados efetuar pedido via GESDOC, no menu «Requisições», «Pedido para autorização de deslocação», como condição necessária a validação do pedido e processamento dos respetivos pagamentos.
6 -O pedido de autorização da deslocação em automóvel próprio ao serviço da Universidade tem de identificar, em alternativa, os seguintes fundamentos, expressamente:
1. a)Que se encontram esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas da Universidade e que o atraso no transporte implica grave inconveniente para o serviço, em conformidade com o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;
2. b)A conveniência do/a interessado/a na utilização de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que devesse em princípio utilizar.
7 -Não serão reembolsadas quaisquer outras despesas resultantes do uso de veículo próprio, nomeadamente combustível, com exceção de despesas elegíveis em projetos de investigação.
8 -A utilização de viatura própria em violação das determinações dos números anteriores, impõe o não pagamento de qualquer importância a título de reembolso por essa utilização.
9 -Quando se desloquem dois ou mais trabalhadores/as em veículo próprio para o mesmo local, só será efetuado o pagamento de transporte a um/a trabalhador/a.
10 -A UÉvora não se responsabiliza por qualquer risco que advenha do uso do automóvel próprio, nem assume qualquer responsabilidade com prejuízos eventualmente ocorridos ou causados ao próprio ou a terceiros.

Artigo 10.º

Transportes nas deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro

1 -No caso de ser utilizado o avião, os bilhetes são requisitados pelos Serviços da Universidade de Évora, devendo, o/a trabalhador/a entregar nos serviços o respetivo orçamento anexado ao Boletim de Deslocação ao Estrangeiro devidamente preenchido até 15 dias antes da realização da deslocação.
2 -As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, nomeadamente por caminho de ferro, por via aérea e por via marítima.
3 -Nas deslocações no estrangeiro deverão ser apresentados os bilhetes e recibos das deslocações efetuadas.

Artigo 11.º

Boletim Itinerário

1 -Boletim Itinerário (BI) - Mod. n.º 683 (INCM)- réplica do modelo original preenchido pelo/a trabalhador/a, sem rasuras, contendo todas as deslocações do mês em causa, que pode ser obtido na página dos Serviços Administrativos da Universidade de Évora-Instruções para preenchimento do Boletim Itinerário (BI) (ver anexo A publicado no Despacho reitoral n.º 101/2023, de 6 de setembro).
2 -Não pode haver mais de um BI mensal por trabalhador/a, por tipo de deslocação.
3 -Sempre que se proceda ao reembolso do alojamento, ou quando a inscrição em eventos inclua a alimentação e/ou alojamento ou ainda quando os mesmos sejam oferecidos, deverá ser feita a respetiva menção, no BI, pelo/a trabalhador/a.
4 -O BI deve ser adicionado pelo/a trabalhador/a ao processo GESDOC que deu origem ao pedido de autorização para a referida deslocação, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que se referem as deslocações. Os BI afetos a Projetos deverão ser remetidos, via GESDOC, até dia 8 do mês seguinte à realização da deslocação.
5 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, e por causas não imputáveis aos/às requerentes, poderão ser aceites BI até ao dia 15 do segundo mês seguinte àquele a que diz respeito o BI.
6 -Só poderão ser processados os BI que estejam devidamente instruídos e cujas deslocações tenham ocorrido no ano em curso, com exceção do mês de dezembro, cujos BI serão processados no ano económico seguinte.
7 -Devem ser anexados ao BI os seguintes documentos:
1. a)Documentos de despesa na sua forma legal e original (ex. bilhetes de autocarro, comboio, metro), em nome e com o NIF (501 201 920) da Universidade de Évora;
2. b)Programa do evento/ Edital /Convocatória ou fundamentação do serviço prestado;
3. c)Certificado de presença e/ou comunicações apresentadas, os quais, quando se referirem a participação cofinanciada por projeto, devem ser apresentados em conformidade com as normas de financiamento.

Artigo 12.º

Adiantamento de ajudas de custo

1 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o/a trabalhador/a que se desloque em serviço público pode requerer o abono adiantado das respetivas ajudas de custo mediante opção expressa, a apresentar até 15 dias úteis antes da deslocação.
2 -No caso de o adiantamento ser autorizado pelo/a Reitor/a, ou de decisor/a com competência delegada, o/a trabalhador/a dispõe até 10 dias após o seu regresso, para prestar contas da importância avançada.
3 -O não cumprimento dos prazos referidos no presente artigo importam a extinção do respetivo procedimento nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo o/a trabalhador/a proceder à devolução do valor adiantado.

Artigo 13.º

Disposições Diversas

1 -Os encargos relativos à participação de docentes da Universidade de Évora em júris de concursos realizados ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e em júris de provas de doutoramento e de agregação ou ao abrigo do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico serão suportados pela Universidade de Évora, nos termos da Recomendação do CRUP n.º 2/2012, de 10 de julho.
2 -Os encargos relativos à participação de docentes da Universidade de Évora em júris de Mestrados serão suportados pela entidade que convida, nos termos da Recomendação do CRUP n.º 2/2012, de 10 de julho.
3 -Os encargos relativos à ajuda de custo e transporte na deslocação à Universidade de Évora, de pessoal aposentado, para participação em júris de concurso e de provas de académicas poderão ser suportados pela Universidade de Évora, mediante pedido de autorização para o efeito ao/à Reitor/a ou a decisor/a com competência delegada.

Artigo 14.º

Responsabilidade

Os/as trabalhadores/as e demais colaboradores que tenham recebido indevidamente qualquer abono de ajudas de custo e transporte ficam obrigados à sua reposição, independentemente da responsabilidade disciplinar ou outra a que possa haver lugar.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Nas dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento, deverá ser consultada a legislação em vigor.

12/09/2023. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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Horas da partida	Percentagem
Até às 13 horas...	100 %
Depois das 13 horas e até às 21 horas...	75 %
Depois das 21 horas...	50 %

Horas da partida

Percentagem

Até às 13 horas...

100 %

Depois das 13 horas e até às 21 horas...

75 %

Depois das 21 horas...

50 %

Horas da partida	Percentagem
Até às 13 horas...	0 %
Depois das 13 horas e até às 20 horas...	25 %
Depois das 20 horas...	50 %

Horas da partida

Percentagem

Até às 13 horas...

0 %

Depois das 13 horas e até às 20 horas...

25 %

Depois das 20 horas...

50 %

Regime	Percentagem
Se não for fornecida qualquer refeição...	100 %
Se for fornecida 1 refeição...	70 %
Se forem fornecidas 2 refeições...	40 %

Regime

Percentagem

Se não for fornecida qualquer refeição...

100 %

Se for fornecida 1 refeição...

70 %

Se forem fornecidas 2 refeições...

40 %

Regime	Percentagem
Se não for fornecida qualquer refeição...	70 %
Se for fornecida 1 refeição...	40 %
Se forem fornecidas 2 refeições...	20 %

Regime

Percentagem

Se não for fornecida qualquer refeição...

70 %

Se for fornecida 1 refeição...

40 %

Se forem fornecidas 2 refeições...

20 %

Período abrangido pela deslocação, ainda que parcialmente	Ajuda de custo
Entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive)...	30 %
Entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive)...	30 %
Se implicar alojamento...	100 %
Se não abranger nenhum do período ou se as refeições forem fornecidas em espécie...	20 %

Período abrangido pela deslocação, ainda que parcialmente

Ajuda de custo

Entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive)...

30 %

Entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive)...

30 %

Se implicar alojamento...

100 %

Se não abranger nenhum do período ou se as refeições forem fornecidas em espécie...

20 %

Artigo 9.º

Transportes em Território Nacional

1 -O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril estabelece o princípio geral do direito ao transporte traduzido na utilização de veículos de serviço.
2 -Apenas quando, comprovadamente, não seja possível recorrer aos veículos de serviço, é lícito recorrer-se a outros meios, nomeadamente transportes públicos coletivos e, em casos especiais, o uso de veículo próprio ou recurso a veículo de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente, desde que em relação a ele esteja fixado o respetivo abono.
3 -Para efeitos de aplicação do presente artigo são definidas as regras seguintes:
1. a)Veículos de Serviço:
  1. i)Só os/as trabalhadores/as devidamente autorizados, por despacho do/a Reitor/a, ou por decisor/a com competência delegada, poderão utilizar os veículos de serviço;
  2. ii)Na utilização do veículo de serviço não há lugar ao pagamento de qualquer despesa de transporte;
2. b)Deslocações em Transportes Públicos Coletivos:
  1. i)Nas deslocações em transportes coletivos, designadamente autocarro, comboio ou metro devem ser conservados os bilhetes de viagem e entregues juntamente com o Boletim Itinerário, a fim de ser reembolsado o seu valor, quando devidamente justificada a sua utilização e relacionados com o objetivo da deslocação;
  2. ii)As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, nomeadamente por caminho de ferro, por via aérea e por via marítima.
3. c)Uso de Automóvel Próprio:
  1. i)A utilização de automóvel próprio para deslocações em serviço é permitida em casos especiais, por impossibilidade de utilização de veículos da Universidade de Évora ou da rede de transportes públicos, como se encontra previsto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.
  2. ii)O artigo 20.º do diploma legal citado identifica um conjunto de requisitos atinentes à excecionalidade do uso de automóvel próprio que devem ser verificados no ato de autorização prévia.
4 -A utilização de automóvel próprio nas deslocações ao serviço da Universidade de Évora carece de autorização prévia do/a Reitor/a, ou de decisor/a com competência delegada, pelo que os interessados devem promover a sua obtenção, por cada deslocação que pretendam efetuar e em momento anterior a sua efetiva realização.
5 -Para efeitos da obtenção da respetiva autorização de deslocação em automóvel próprio, devem os interessados efetuar pedido via GESDOC, no menu «Requisições», «Pedido para autorização de deslocação», como condição necessária a validação do pedido e processamento dos respetivos pagamentos.
6 -O pedido de autorização da deslocação em automóvel próprio ao serviço da Universidade tem de identificar, em alternativa, os seguintes fundamentos, expressamente:
1. a)Que se encontram esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas da Universidade e que o atraso no transporte implica grave inconveniente para o serviço, em conformidade com o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;
2. b)A conveniência do/a interessado/a na utilização de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que devesse em princípio utilizar.
7 -Não serão reembolsadas quaisquer outras despesas resultantes do uso de veículo próprio, nomeadamente combustível, com exceção de despesas elegíveis em projetos de investigação.
8 -A utilização de viatura própria em violação das determinações dos números anteriores, impõe o não pagamento de qualquer importância a título de reembolso por essa utilização.
9 -Quando se desloquem dois ou mais trabalhadores/as em veículo próprio para o mesmo local, só será efetuado o pagamento de transporte a um/a trabalhador/a.
10 -A UÉvora não se responsabiliza por qualquer risco que advenha do uso do automóvel próprio, nem assume qualquer responsabilidade com prejuízos eventualmente ocorridos ou causados ao próprio ou a terceiros.