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Diretiva n.º 24/2022

Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás e revoga o anexo iii da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente diretiva é aprovada nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento n.º 407/2021, de 12 de maio, e do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 5 do artigo 10.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação atual.
2 -A presente diretiva tem por objeto estabelecer as condições gerais do contrato de uso da rede de transporte de gás.

Artigo 2.º

Contrato de uso da rede de transporte

O Contrato de uso da rede de transporte de gás tem por objeto definir as funções, responsabilidades, direitos e obrigações do Agente de Mercado e do Operador da RNTG, nos termos do Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

No âmbito do Contrato de uso da rede de transporte, entende-se por:

a)Agente de Mercado - a entidade que transaciona gás nos mercados organizados, por contratação bilateral ou por outra modalidade de contratação legalmente admissível;
b)Contrato - o Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás, constituído pelas presentes cláusulas gerais e pelas cláusulas particulares e respetivos anexos;
c)EMI - Estação de Mistura e Injeção;
d)GIG - Gestor Integrado de Garantias do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás;
e)GMLDD - Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor do gás natural;
f)GNL - Gás Natural Liquefeito;
g)MPAI - Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas do setor do gás;
h)MPGTG - Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNG;
i)RARII - Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações;
j)RNTG - Rede Nacional de Transporte de Gás;
k)ROI - Regulamento de Operação das Infraestruturas;
l)RQS - Regulamento da Qualidade de Serviço;
m)RRC - Regulamento de Relações Comerciais;
n)RT - Regulamento Tarifário do setor do gás;
o)SNG - Sistema Nacional de Gás.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -O Operador da RNTG assegura o transporte do gás através da rede de alta pressão segundo as condições contratadas, às seguintes entidades, enquanto Agentes de Mercado:
1. a)Clientes;
2. b)Comercializadores;
3. c)Comercializador de último recurso grossista;
4. d)Comercializadores de último recurso retalhistas;
5. e)Produtores.
2 -O Contrato de Uso da RNTG inclui o uso dos sistemas associados à injeção e extração do armazenamento subterrâneo, ao contrafluxo e regaseificação do terminal de GNL, à entrada e saída da interligação, através da Rede de Transporte Interligada, à saída para consumo de Clientes finais e injeção na RNTG por Produtores, bem como de outros serviços.
3 -Para efeitos de aplicação das regras constantes deste Contrato consideram-se incluídos na referência a Comercializadores, os Comercializadores de último recurso.
4 -Os Comercializadores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do acesso à RNTG por parte dos Clientes e dos Produtores pertencentes à sua carteira, sem prejuízo do direito de regresso sobre os seus clientes e produtores, ao abrigo dos contratos de fornecimento ou de aquisição de gás celebrados entre eles.
5 -As entidades referidas no n.º 1 do presente artigo estão obrigadas a adquirir e manter o estatuto de Agente de Mercado para a celebração e manutenção do Contrato, conforme definido no MPGTG do SNG, ou a fazer-se representar por entidade que possua esse estatuto, ao abrigo do RRC.

Artigo 5.º

Duração

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Contrato tem a duração de um ano, considerando-se automática e sucessivamente renovado por iguais períodos, salvo denúncia pelo Agente de Mercado, sujeita à forma escrita, com a antecedência mínima de sessenta (60) dias em relação ao termo do Contrato ou da sua renovação.
2 -O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o início e o termo do ano gás, à exceção do primeiro período de vigência do Contrato, cuja duração será até ao final do ano gás em curso, sem prejuízo do número seguinte.
3 -Nas situações em que existir reserva de capacidade pelo Agente de Mercado com horizonte temporal posterior ao termo referido no n.º 2, o termo do prazo contratual corresponderá automaticamente ao termo dos direitos de capacidade adquiridos pelo Agente de Mercado.

Artigo 6.º

Regras aplicáveis

1 -O Contrato submete-se às regras constantes da legislação e regulamentação aplicáveis, em vigor para o SNG, nomeadamente os seguintes:
1. a)RARII;
2. b)RRC;
3. c)RQS;
4. d)RT;
5. e)ROI;
6. f)MPGTG;
7. g)MPAI;
8. h)GMLDD;
9. i)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
10. j)Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março, no que se refere às interligações internacionais.
2 -Além dos citados regulamentos, o Contrato submete-se a toda a subregulamentação decorrente dos mesmos, sem prejuízo do estabelecido nas condições particulares que integrem o Contrato.

Artigo 7.º

Relacionamento comercial direto entre o Operador da RNTG e os Clientes e Produtores dos Comercializadores

1 -As matérias relativas a ligações às redes, avarias, emergências, leituras e verificação ou substituição dos equipamentos de medição podem ser tratadas pelo Cliente ligado diretamente à RNTG junto do Operador da RNTG.
2 -A reposição de fornecimento pode ser tratada pelo Cliente ligado diretamente à RNTG junto do Operador da RNTG, quando a interrupção não tiver sido solicitada pelo Comercializador que assegura o fornecimento à instalação.
3 -No caso dos Produtores constituídos nas carteiras dos Comercializadores, as matérias relativas a ligações às redes, condições e quantidades de injeção e as condições de interrupção na RNTG devem ser tratadas diretamente pelo Produtor com o Operador da RNTG.
4 -Com exceção das matérias referidas nos números 1 a 3 do presente artigo, o Comercializador é responsável pelo tratamento das demais questões junto do Operador da RNTG relacionadas com o Contrato.
5 -Os Comercializadores devem informar os seus Clientes e Produtores das matérias a tratar diretamente com o Operador da RNTG, indicando os meios adequados para o efeito.
6 -Os Comercializadores devem ser informados atempadamente pelo Operador da RNTG de qualquer facto relevante para a relação comercial com o Cliente ou o Produtor.

Artigo 8.º

Procedimentos

1 -O Operador da RNTG disponibilizará produtos normalizados de capacidade em coordenação com os restantes Operadores das Infraestruturas, nomeadamente de extração e injeção da infraestrutura do armazenamento subterrâneo de gás e de regaseificação para a RNTG e contrafluxo para o Terminal de GNL, de acordo com o estabelecido no MPAI e na condição de que se mantenham válidos e em vigor os contratos inerentes à disponibilização desses produtos.
2 -O Operador da RNTG disponibilizará produtos normalizados de capacidade de entrada e saída através da interligação, em coordenação com o Operador da Rede de Transporte Interligada, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2017/459 da Comissão, de 16 de março.
3 -Os produtos a disponibilizar pelo Operador da RNTG para cada horizonte temporal serão detalhados nas condições particulares do Contrato.
4 -Para a adequada aplicação e execução do Contrato, os Agentes de Mercado obrigam-se perante o Operador da RNTG, e tendo em vista a atribuição de direitos de utilização de capacidade nos pontos de ligação à RNTG, a adotar os seguintes procedimentos:
1. a)Participar nos processos de contratação, programação, nomeação e renomeação, nos termos do disposto no RARII, no MPAI e no MPGTG;
2. b)Comunicar ao Operador da RNTG, no quadro da atividade de Gestão Técnica Global do SNG qualquer anomalia que se verifique nas suas instalações, nas instalações dos seus Clientes e Produtores ou nos equipamentos localizados em pontos de ligação à RNTG, em particular a rutura de selos ou a violação de qualquer equipamento de medição, logo que da mesma tenham conhecimento.
5 -A utilização de capacidade na RNTG, por parte dos Agentes de Mercado, só poderá ser concretizada após a atribuição de capacidade por parte do Operador da RNTG, no quadro da atividade de Gestão Técnica Global do SNG, em resultado dos processos de contratação e nomeação, em respeito pelos princípios gerais da atribuição da capacidade das infraestruturas definidos no RARII.
6 -A utilização de capacidade da RNTG por parte dos Agentes de Mercado relativa aos pontos Produtores com injeção de gás na RNTG, é definida na regulamentação e subregulamentação aplicável.
7 -O Operador da RNTG deve prestar informação aos Agentes de Mercado sobre a data prevista para eventuais interrupções programadas de fornecimento de gás, limitações à injeção de gás na RNTG, os problemas de pressão na RNTG e as intervenções nas instalações dos Clientes, como sejam a substituição de equipamentos de medição ou a realização de leituras extraordinárias.
8 -O Operador da RNTG deve disponibilizar informação para efeitos de acesso à RNTG de acordo com o estabelecido no RARII e subregulamentação aplicável.
9 -Os Agentes de Mercado que representem clientes devem fornecer informação relativamente aos consumos da sua carteira de clientes, à DGEG e ao operador da RNTG para efeitos da fiscalização do cumprimento das obrigações de constituição e manutenção de reservas de segurança, nos termos da lei.

Artigo 9.º

Qualidade de Serviço

1 -O Operador da RNTG é responsável pela qualidade do gás entregue aos Clientes com instalações fisicamente ligadas à RNTG, bem como pela qualidade de serviço de natureza comercial que lhe seja imputável, nos temos previstos no RQS.
2 -O Operador da RNTG comunica ao Produtor a especificação dos equipamentos a instalar para medição da quantidade e da qualidade do gás.
3 -O Operador da RNTG tem o direito de aceder aos equipamentos de medição da quantidade e da qualidade do gás introduzido nas suas instalações.
4 -No caso de Produtores com instalações diretamente ligadas à RNTG, nos termos do RQS e do RARII:
1. a)O Agente de Mercado compromete-se a cumprir as condições de injeção definidas para cada instalação de produção que injete gás na RNTG, no que se refere à qualidade e pressão do gás injetado, e as condições de interrupção dessa injeção, conforme estipulado nas condições particulares;
2. b)Quando as instalações de produção injetem gás na rede causando perturbações na mesma, em incumprimento de normas aplicáveis, o Operador da RNTG deverá acordar com o responsável pela perturbação um prazo para a correção da anomalia;
3. c)Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na falta do acordo previsto no número anterior, Operador da RNTG deverá submeter a situação à ERSE que determina um prazo para a correção da anomalia;
4. d)Quando a gravidade da situação o justifique, o Operador da RNTG pode desligar de imediato as instalações que provocam a anomalia, dando conhecimento fundamentado do facto ao Produtor, ao Agente de Mercado que o represente, à ERSE e à DGEG.

Artigo 10.º

Regime de injeção de Produtores

1 -De modo a garantir as condições de segurança e de qualidade no abastecimento do gás, as condições de injeção mencionadas no n.º 2 do artigo anterior podem ser alteradas de acordo com as condições de operação no momento e perante análise do Operador da RNTG, no quadro da atividade de Gestão Técnica Global do SNG, que emitirá Instruções de Operação específicas a cada Produtor e respetiva instalação de produção de gás, dando conhecimento ao Agente de Mercado.
2 -Cabe ao Produtor acomodar a variação de produção que lhe for indicada resultante de condicionantes à injeção determinadas pelo Operador da RNTG.
3 -O Operador da RNTG comunica ao Produtor a reposição das condições normais de injeção de gás logo que cessem as circunstâncias que levaram à sua limitação.
4 -Caso se verifique incumprimento das Instruções de Operação relativas à injeção na RNTG por parte do Produtor, o Operador da RNTG terá a faculdade de interromper ou limitar a injeção de gás, dando conhecimento desse facto ao Agente de Mercado.

Artigo 11.º

Alteração da identificação do Agente de Mercado

1 -Qualquer alteração dos elementos constantes no Contrato, relativos à identificação do Agente de Mercado, deve ser comunicada ao Operador da RNTG, através de carta registada com aviso de receção, no prazo de trinta (30) dias a contar da data da alteração.
2 -O Agente de Mercado deve apresentar comprovativos da alteração verificada, quando tal lhe for exigido pelo Operador da RNTG.

Artigo 12.º

Faturação e pagamento

1 -O Operador da RNTG tem o direito de receber uma retribuição pelo uso das suas infraestruturas físicas e serviços inerentes, pela aplicação das tarifas relativas ao Uso da Rede de Transporte, nos termos definidos no RT.
2 -A retribuição pelo Uso da Rede de Transporte é devida pelas nomeações de quantidades de gás em fluxo e também pelos direitos de utilização de capacidade contratados pelo Agente de Mercado nos processos de atribuição de capacidade, nos termos definidos no RT.
3 -As grandezas a utilizar na aplicação das tarifas referidas no n.º 1 do presente artigo são determinadas nos termos definidos no RRC e no RT.
4 -O Agente de Mercado é responsável pelo pagamento das tarifas referidas no n.º 1, sem prejuízo das seguintes situações:
1. a)No caso de Clientes ou Produtores cujas instalações se encontrem ligadas diretamente à RNTG e que possuam o estatuto de Agente de Mercado, a responsabilidade de pagamento das tarifas referidas no n.º 1 do presente artigo pertence ao Cliente ou Produtor, consoante o caso, sendo as faturas emitidas pelo Operador da RNTG em nome do mesmo, nos termos previstos no RRC;
2. b)No caso de Clientes cujas instalações estejam ligadas às Redes de Distribuição de Gás, a responsabilidade pelo pagamento das tarifas indicadas no n.º 1 do presente artigo cabe aos respetivos Operadores das Redes de Distribuição, nos termos previstos no RRC.
5 -Até ao quinto (5.º) dia útil de cada mês, o Operador da RNTG enviará ao Agente de Mercado, a fatura relativa ao Uso da Rede de Transporte e ao Uso Global do Sistema prestado no mês anterior, incluindo eventuais compensações, penalidades ou acertos respeitantes aos meses anteriores, encargos relativos à prestação de serviços regulados e outros a acordar caso a caso, no âmbito das condições particulares do Contrato.
6 -A fatura referida no número anterior deve conter todos os elementos necessários a uma completa, clara e adequada compreensão dos valores faturados.
7 -Os cálculos relativos às entregas de gás em alta pressão, bem como a outros produtos ou serviços faturados que são inseridos em cada fatura devem ser apresentados ao Agente de Mercado em formato eletrónico, no mesmo dia da emissão da fatura.
8 -Os acertos de faturação devem ser refletidos na primeira fatura emitida após a sua verificação.
9 -As faturas emitidas pelo Operador da RNTG deverão ser pagas pelos Agentes de Mercado e pelos Operadores das Redes de Distribuição no prazo de vinte (20) dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da sua emissão, devendo o seu pagamento ser efetuado por transferência bancária com referência a indicar pelo Operador da RNTG.
10 -Os atrasos de pagamento ficam sujeitos a cobrança de juros de mora, à taxa de juro legal, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da fatura.
11 -O atraso no pagamento das faturas ao Operador da RNTG, bem como dos respetivos juros de mora, pode constituir fundamento para a suspensão do Contrato, nos termos previstos no Artigo 16.º

Artigo 13.º

Medição de energia injetada na rede

1 -As características dos equipamentos de medição da quantidade e qualidade do gás produzido e injetado na rede encontram-se definidos nas Condições Particulares deste Contrato e os mesmos são colocados na EMI.
2 -O Produtor tem acesso aos dados sobre a energia produzida e entregue na rede, bem como sobre as características do gás produzido através de plataforma digital a disponibilizar pelo ORT, ou por acesso direto aos dados a partir da EMI, conforme estabelecido nas Condições Particulares do Contrato.
3 -A validação e determinação da quantidade de energia injetada na rede é efetuada pelo ORT.
4 -Esta informação é disponibilizada entre o Operador da RNTG e o Produtor ou o agente de mercado que o represente, nos meios e periodicidade estabelecidos nas Condições Particulares deste Contrato, sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis.

Artigo 14.º

Garantia

O Agente de Mercado deve prestar ao GIG, no âmbito do regime de gestão de riscos e garantias do Sistema Elétrico Nacional e Sistema Nacional de Gás previsto no RRC, garantia suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato.

Artigo 15.º

Procedimento fraudulento

1 -Qualquer procedimento suscetível de falsear o funcionamento normal ou a leitura dos equipamentos de medição ou controlo da qualidade do gás constitui violação do Contrato.
2 -A verificação e as consequências de práticas e procedimentos fraudulentos submetem-se à lei e regulamentação aplicáveis.

Artigo 16.º

Suspensão do Contrato

1 -O Contrato pode ser suspenso por:
1. a)Incumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes do RARII, RRC, RQS, ROI, RT e respetiva subregulamentação;
2. b)Incumprimento do disposto no Contrato;
3. c)Razões de interesse público, de serviço e de segurança, estabelecidas no RRC.
4. d)Incumprimento da obrigação de reforço ou reposição da garantia, nos termos previstos na regulamentação complementar que estabelece o Regime de Gestão de Riscos e Garantias no Sistema Elétrico Nacional e Sistema Nacional de Gás.
2 -Sem prejuízo do disposto do n.º 6 do presente artigo, a suspensão do Contrato, por razões imputáveis ao Agente de Mercado ou por outras razões suscetíveis de pré-aviso, deve ser notificada pelo Operador da RNTG ao Agente de Mercado com a antecedência mínima de oito (8) dias.
3 -Da notificação referida no número anterior, deve constar a causa de suspensão do Contrato, bem como o prazo previsto e os respetivos procedimentos a adotar para a sua regularização.
4 -A suspensão do Contrato determina a cessação temporária dos seus efeitos, até à regularização das situações que constituíram causa para a sua suspensão.
5 -Suspenso o Contrato, o Agente de Mercado deve ser notificado pelo Operador da RNTG para, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, proceder à regularização comprovada das situações que motivaram a suspensão do Contrato, sob pena de, findo o referido prazo de regularização, o Contrato cessar nos termos do artigo seguinte.
6 -Os procedimentos e os prazos previstos nos números anteriores podem ser adaptados nos casos previstos no Regime da Gestão de Riscos e Garantias no Sistema Elétrico Nacional e no SNG, ao abrigo do RRC.
7 -A suspensão mencionada no n.º 5 - será comunicada ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas.
8 -A suspensão será também comunicada pelo Operador da RNTG aos Operadores da Rede de Distribuição e a todas as entidades previstas serem notificadas, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 17.º

Cessação do Contrato

1 -O Contrato pode cessar por:
1. a)Acordo entre as partes;
2. b)Caducidade por:
  1. i)Denúncia do Agente de Mercado
  2. ii)Extinção do registo de comercializador ou da licença de comercializador;
  3. iii)Extinção do registo de Produtor ou da licença de Produtor, no caso de Produtor com estatuto de Agente de Mercado.
3. c)Resolução, se a causa que motivou a suspensão do Contrato não for regularizada dentro do prazo estabelecido no n.º 5 - do Artigo 16.º
2 -A cessação do Contrato extingue todos os direitos e obrigações das partes, conforme previsto no RARII, sem prejuízo das obrigações que incumbam ao Agente de Mercado, nomeadamente decorrentes dos direitos de capacidade adquiridos, da retribuição pelo uso das infraestruturas e da exigibilidade das quantias em dívida e da possibilidade de execução das garantias.
3 -Com a cessação do Contrato, o Operador da RNTG dá conhecimento ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador e ao Comercializador de Último Recurso Retalhista.
4 -A cessação será também comunicada pelo Operador da RNTG a todas as entidades previstas serem notificadas, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
5 -O Operador da RNTG tem o direito de fazer cessar o acesso à infraestrutura e respetivos serviços e de proceder ao levantamento do material e equipamento que lhe pertencer.

Artigo 18.º

Reclamações e Resolução de Conflitos

1 -As reclamações do Agente de Mercado, decorrentes da aplicação deste Contrato, devem ser apresentadas junto do Operador da RNTG, observando o disposto no RQS.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Operador da RNTG deve responder às reclamações que lhe são apresentadas pelos Agentes de Mercado, de acordo com o estabelecido no RQS.
3 -No caso de não ser possível responder, no prazo indicado no número anterior, às reclamações recebidas, o Operador da RNTG deve informar o Agente de Mercado dos factos que motivam o atraso da resposta, das diligências em curso para atender à reclamação e do prazo expectável de resposta.
4 -As partes comprometem-se a aceitar a resolução de conflitos de natureza contratual emergentes do Contrato nos termos acordados nas condições particulares, nomeadamente através de mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Artigo 19.º

Integração de obrigações legais e regulamentares

1 -Salvo disposição em contrário, considera-se que o Contrato passa a integrar automaticamente as condições, direitos e obrigações, bem como todas as modificações decorrentes de normas legais e regulamentares aplicáveis, posteriormente publicadas.
2 -O operador da RNTG informa o Agente de Mercado de qualquer alteração às presentes condições gerais aprovada pela ERSE, no prazo de cinco (5) dias após a sua publicação, podendo o Agente de Mercado denunciar o Contrato no prazo de cinco (5) dias nos termos do Artigo 17.º

Artigo 20.º

Confidencialidade

1 -As Partes obrigam-se a manter confidencialidade sobre as informações comercialmente sensíveis no âmbito do Contrato, cessando esta obrigação quando haja autorização escrita da outra Parte, ou quando a informação for exigida por autoridade competente.
2 -A obrigação de confidencialidade mencionada no número anterior subsiste mesmo depois da cessação, por qualquer causa, deste Contrato.
3 -Esta obrigação de confidencialidade não impede o Operador da RNTG de transmitir informações em conformidade com as suas obrigações legais e regulamentares.

Artigo 21.º

Dados pessoais

1 -O Agente de Mercado e o Operador da RNTG, na qualidade de responsáveis autónomos pelo tratamento de dados pessoais, obrigam-se a cumprir o disposto em todas as disposições legais aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais, no sentido conferido pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados") e demais legislação comunitária e nacional aplicável, em relação a todos os dados pessoais a que acedam no âmbito ou para efeitos do Contrato, nomeadamente, dados pessoais de clientes, trabalhadores, colaboradores e prestadores de serviços do Agente de Mercado ou do Operador da RNTG.
2 -Cada Parte compromete-se a:
1. a)Implementar as medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais;
2. b)Utilizar os dados pessoais na estrita medida em que os mesmos se revelem necessários para o cumprimento do Contrato, encontrando-se vedada a sua utilização para quaisquer outros fins.
3 -Os números anteriores não prejudicam as obrigações de notificação às autoridades competentes no domínio da proteção dos dados pessoais, bem como a outras entidades previstas na lei.

Artigo 22.º

Incidente de cibersegurança

1 -No caso de um ataque cibernético a uma das Partes, logo que a entidade possa concluir que existe ou possa vir a existir impacto relevante ou substancial, esta compromete-se a informar a outra Parte o mais rapidamente possível, após ter tomado conhecimento do ataque cibernético.
2 -Para informar o Operador da RNTG de um ataque informático, o Agente de Mercado deve utilizar os canais de comunicação referidos nas Condições Particulares.
3 -Os números anteriores não prejudicam as obrigações de notificação às autoridades competentes no domínio da segurança do ciberespaço, bem como a outras entidades previstas na lei.

Artigo 23.º

Meios de comunicação

1 -Para efeitos do Contrato, as comunicações entre o Operador da RNTG e os Agentes de Mercado, serão asseguradas por correio eletrónico e/ou através de plataforma digital do Operador da RNTG, com acesso a indicar pelo Operador da RNTG no prazo máximo de dez (10) dias após a data de assinatura do Contrato.
2 -O disposto no número anterior não prejudica as outras formas de comunicação entre o Operador da RNTG e os Agentes de Mercado especialmente previstas na regulamentação aplicável, designadamente as comunicações telefónicas efetuadas ou recebidas no centro de despacho do SNG efetuadas nos termos do ROI.

Artigo 24.º

Norma revogatória

A presente Diretiva revoga o anexo III da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.

Artigo 25.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações às condições gerais dos contratos aprovadas pela presente Diretiva produzem efeitos dez (10) dias após a sua publicação.
3 -Os novos Contratos entram em vigor na data da sua assinatura.
4 -A entrada em vigor do Contrato está condicionada ao cumprimento dos requisitos constantes na Diretiva n.º 7/2021 de 15 de abril, de onde consta o regime de gestão de riscos e garantias do Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás, nomeadamente a constituição das garantias junto do GIG.
24 de novembro de 2022. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Mariana Pereira, vogal.
315964075

Artigo 8.º

Procedimentos

1 -O Operador da RNTG disponibilizará produtos normalizados de capacidade em coordenação com os restantes Operadores das Infraestruturas, nomeadamente de extração e injeção da infraestrutura do armazenamento subterrâneo de gás e de regaseificação para a RNTG e contrafluxo para o Terminal de GNL, de acordo com o estabelecido no MPAI e na condição de que se mantenham válidos e em vigor os contratos inerentes à disponibilização desses produtos.
2 -O Operador da RNTG disponibilizará produtos normalizados de capacidade de entrada e saída através da interligação, em coordenação com o Operador da Rede de Transporte Interligada, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2017/459 da Comissão, de 16 de março.
3 -Os produtos a disponibilizar pelo Operador da RNTG para cada horizonte temporal serão detalhados nas condições particulares do Contrato.
4 -Para a adequada aplicação e execução do Contrato, os Agentes de Mercado obrigam-se perante o Operador da RNTG, e tendo em vista a atribuição de direitos de utilização de capacidade nos pontos de ligação à RNTG, a adotar os seguintes procedimentos:
1. a)Participar nos processos de contratação, programação, nomeação e renomeação, nos termos do disposto no RARII, no MPAI e no MPGTG;
2. b)Comunicar ao Operador da RNTG, no quadro da atividade de Gestão Técnica Global do SNG qualquer anomalia que se verifique nas suas instalações, nas instalações dos seus Clientes e Produtores ou nos equipamentos localizados em pontos de ligação à RNTG, em particular a rutura de selos ou a violação de qualquer equipamento de medição, logo que da mesma tenham conhecimento.
5 -A utilização de capacidade na RNTG, por parte dos Agentes de Mercado, só poderá ser concretizada após a atribuição de capacidade por parte do Operador da RNTG, no quadro da atividade de Gestão Técnica Global do SNG, em resultado dos processos de contratação e nomeação, em respeito pelos princípios gerais da atribuição da capacidade das infraestruturas definidos no RARII.
6 -A utilização de capacidade da RNTG por parte dos Agentes de Mercado relativa aos pontos Produtores com injeção de gás na RNTG, é definida na regulamentação e subregulamentação aplicável.
7 -O Operador da RNTG deve prestar informação aos Agentes de Mercado sobre a data prevista para eventuais interrupções programadas de fornecimento de gás, limitações à injeção de gás na RNTG, os problemas de pressão na RNTG e as intervenções nas instalações dos Clientes, como sejam a substituição de equipamentos de medição ou a realização de leituras extraordinárias.
8 -O Operador da RNTG deve disponibilizar informação para efeitos de acesso à RNTG de acordo com o estabelecido no RARII e subregulamentação aplicável.
9 -Os Agentes de Mercado que representem clientes devem fornecer informação relativamente aos consumos da sua carteira de clientes, à DGEG e ao operador da RNTG para efeitos da fiscalização do cumprimento das obrigações de constituição e manutenção de reservas de segurança, nos termos da lei.