EditalSem vigência

Edital n.º 1102/2026

Habilitação Legal

O presente documento define os Termos e Condições de Utilização do Sistema de Transporte Flexível do Baixo Alentejo, gerido pela Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo nos termos da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, do Decreto-Lei n.º 60/2016 de 8 de setembro.

Artigo 2.º

Siglas e definições

Para efeitos do disposto no presente documento, entende-se por:

“Autoridade de Transportes”, entidade pública com atribuições e competências em matéria de organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e pela imposição de obrigações de serviços público e definição de tarifários para a zona geográfica para a qual detêm competências;

“Central de Reservas”, plataforma informática que permite efetuar as reservas dos pedidos de serviços de transporte, a qual permite efetuar a gestão das reservas e a operacionalização e gestão dos serviços;

“Obrigação de serviço público”, imposição determinada pela AT CIMBAL, com vista a assegurar o interesse económico na exploração dos serviços de transporte público flexível no território do Baixo Alentejo;

“Operador”, operador de serviço de transporte público flexível de passageiros que tenha aderido ao sistema para prestação dos serviços de transporte abrangido pelo disposto no artigo 5.º do presente regulamento;

“Paragem”, local predefinido e identificado com postalete/sinal, destinado ao embarque e desembarque de passageiros;

“Passageiro”, qualquer utilizador dos serviços de transporte público flexível;

“Postalete”, sinalética de identificação de paragens do Sistema de Transporte Flexível do Baixo Alentejo, com a simbologia “Linis”;

“Serviços de transporte público flexível”, os serviços de transporte público realizados em táxi, que implicam reserva prévia para a sua realização e regulamentados pelo presente regulamento;

“Título”, título de transporte que confere o direito à utilização do serviço de transporte público flexível, válido após validação (1);

“Website”, sítio da internet da CIMBAL, onde constam as informações relativas aos serviços de transporte público flexível da competência desta autoridade de transportes.

Artigo 3.º

Área Abrangida

O Sistema de Transporte Público Flexível do Baixo Alentejo abrange os 13 concelhos do Baixo Alentejo: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira.

O circuito entre Aljustrel e a estação ferroviária de Ermidas do Sado abrange ainda o concelho de Santiago do Cacém, pertencente à NUTS III do Alentejo Litoral.

Artigo 4.º

Acesso e utilização dos serviços

1 -Tem acesso à utilização dos serviços de transporte flexível do Baixo Alentejo todos os cidadãos.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os menores de 16 (dezasseis) anos apenas podem aceder aos serviços de transporte flexível quando acompanhados por outro passageiro maior de 18 (dezoito) anos, ou sendo portadores de declaração assinada pelo encarregado de educação de permissão para utilização dos serviços sem que se encontrem acompanhados.

3 -A utilização dos serviços de transporte flexível implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto no presente regulamento e legislação aplicável.

Artigo 5.º

Reserva prévia dos serviços de transporte flexível

1 -Para utilização dos serviços de transporte flexível os passageiros terão de proceder obrigatoriamente à reserva da viagem,

2 -A reserva da viagem é efetuada através de chamada telefónica para o número +351 300 079 000 ou dirigindo-se à junta de freguesia mais próxima, que poderá auxiliar na realização da reserva.

3 -Para efetuar a reserva dos serviços, é obrigatório o fornecimento dos seguintes dados pessoais do passageiro: nome, contacto telefónico, município de residência, número de contribuinte e idade, origem e destino da viagem e horário do serviço que pretende reservar, assim como se tem bagagem para transportar ou não.

Artigo 6.º

Percursos, paragens e horários

1 -Os percursos, paragens e horários dos serviços de transporte flexível encontram-se disponíveis para consulta no website - linis-transportes.pt

2 -Os horários disponibilizados no website da Autoridade de Transportes CIMBAL são indicativos para referência dos passageiros.

3 -Em função das reservas rececionadas e da origem e destino dos passageiros, a central de reservas comunicará a cada passageiro o horário de passagem do serviço, assim como a paragem a que se deve deslocar, no ato de realização da reserva ou até às 17 horas do dia anterior ao da realização da viagem.

4 -Para efeito do disposto no número anterior, podem ser realizadas viagens partilhadas entre vários passageiros até ao limite da lotação dos veículos afetos à exploração do serviço, de acordo com o planeamento e otimização realizados pela CIMBAL.

5 -As paragens afetas aos serviços encontram-se identificadas com sinalética identificativa dos serviços com a imagem que consta no Anexo I ao presente documento.

6 -As paragens referidas no número anterior podem ser alteradas por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMBAL, sendo comunicadas aos Operadores, aos passageiros e publicitadas no Website linis-transportes.pt.

Artigo 7.º

Tarifário e Títulos de Transporte

1 -Os serviços de transporte flexível do Baixo Alentejo serão de utilização gratuita apenas nos 6 meses em que serão implementados a título provisório como experiências piloto.

2 -Decorrido o período experimental de 6 (seis) meses será aplicado o tarifário que vier a ser aprovado pelo Conselho Intermunicipal da CIMBAL e será disponibilizado ao público no website - linis-transportes.pt.

3 -A todas as reservas será atribuído um título de transporte válido para apenas uma viagem.

4 -Nos casos em os passageiros estejam isentos de pagamento por serem detentores de passe TRIMBAL ou passe jovem, deverão fazer-se acompanhar de comprovativo do direito à isenção junto do operador de táxi, nomeadamente: fatura de carregamento de título de transporte da tipologia de passe para os serviços da rede regular de transporte público coletivo rodoviário de passageiros da CIMBAL.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -O pagamento das viagens é realizado no início da viagem ao operador responsável pela realização dos serviços, de acordo com o tarifário em vigor.

2 -O valor da viagem corresponderá ao escalão quilométrico do percurso mais curto possível em táxi entre a origem e destino da viagem.

3 -O pagamento é feito em numerário, podendo vir a ser possível o pagamento desmaterializado dos títulos.

Artigo 9.º

Direitos dos passageiros

a)Realização do serviço de transporte agendado pelo passageiro;

b)Realização do serviço em condições adequadas de conforto e segurança;

c)Direito de informação sobre o serviço de transporte flexível;

d)Direito de reclamação de atos que possam colocar em causa os seus direitos e/ou interesses legalmente protegidos;

e)Transporte de bagagem, sacos de compras e outros volumes portáteis ou animais de companhia, nos termos estabelecidos nos artigos 11.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, caso haja capacidade disponível na viatura para acondicionamento e mediante validação prévia do motorista que faz a rota/viagem, podendo o Operador negar o transporte desses volumes caso estes não estejam devidamente acondicionados ou possam danificar e/ou colocar a higiene da viatura em causa, em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de agosto.

Artigo 10.º

Obrigações dos passageiros

a)Efetuar a reserva prévia do serviço, recorrendo aos meios previstos para o efeito;

b)Proceder à aquisição do título de transporte válido para a realização das viagens;

c)Apresentar comprovativo do direito à isenção de pagamento de título de transporte nos termos do previsto no artigo 7.º;

d)Comparecer na paragem do serviço no dia para o qual efetuou a reserva da viagem no horário previsto para o efeito;

e)Sair da viatura na paragem definida;

f)Deter o título de transporte válido para a realização da viagem e de um documento de identificação ao longo de toda a viagem;

g)Proceder ao registo e agendamento da viagem para passageiros terceiros que, eventualmente, o acompanhem na viagem;

h)Proceder ao registo e agendamento da viagem para menores até aos 16 anos inclusive que o acompanhem na viagem;

i)Adotar uma conduta adequada à manutenção da boa ordem durante o serviço de transporte, abstendo-se de comer, fumar ou praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene do veículo ou que coloquem em causa a sua segurança;

j)Abster-se de praticar quaisquer atos, sob qualquer forma, inerentes a peditórios, propagandas ou outros similares no interior da viatura;

k)Abster-se de aceder e utilizar o serviço de transporte sob o efeito de substâncias estupefacientes ou em estado de embriaguez;

l)Usar cinto de segurança;

m)Comunicar à Central de Reservas eventuais alterações na reserva, ou condutas inadequadas de outros utilizadores e/ou Operadores.

Artigo 11.º

Transporte de Crianças

1 -O transporte de crianças com idade inferior a 16 anos é permitido somente se acompanhada por outro passageiro com idade igual ou superior a 18 anos, nos termos do disposto no artigo 4.º

2 -É responsabilidade do adulto acompanhante garantir a utilização de cadeira ou sistema de retenção compatível com a idade, peso e altura da criança, conforme a legislação atualmente vigente.

Artigo 12.º

Transporte de Passageiros com Mobilidade Reduzida

1 -A CIMBAL, por motivos alheios à mesma, não consegue garantir a afetação de veículos adaptados para o transporte de pessoas em cadeira de rodas.

2 -O utilizador deve identificar esta necessidade no momento da reserva, e sempre que possível serão utilizados veículos acessíveis.

Artigo 13.º

Perdidos e Achados

1 -O passageiro deve comunicar à Central de Reservas, ou através do e-mail [email protected] acerca do esquecimento de objetos ou pertences no veículo que o transportou, devendo indicar o percurso efetuado, hora do transporte e características do objeto.

2 -A CIMBAL ou a Central de Reservas comunicará com o motorista de forma a ser localizado o objeto em questão, pondo o passageiro em contacto direto com o mesmo para ser acordada uma forma do referido objeto ser devolvido, após e se encontrado.

3 -Sempre que o operador encontrar um objeto perdido no seu veículo, deverá comunicá-lo à central de reservas que procurará entrar em contacto com o passageiro.

Artigo 14.º

Apoio ao Cliente

1 -Os passageiros dos serviços de transporte flexível poderão recorrer ao número telefónico disponibilizado pela CIMBAL para afeitos da realização das reservas dos serviços como linha de apoio ao cliente, para esclarecimento de dúvidas, apresentação de sugestões ou obtenção de informação sobre os serviços.

2 -A linha telefónica de apoio estará disponível todos os dias úteis no período compreendido entre as 09h00 e as 12h30, e das 14h00 às 17h00;

3 -Poderão ainda utilizar como canal de apoio o seguinte endereço de e-mail [email protected], devendo para o efeito indicar os seguintes dados: nome, contacto telefónico, morada de residência, motivo de contacto. Caso se encontrem a reportar uma ocorrência relativamente a um dos serviços deverão ainda indicar: data e hora da ocorrência, paragem de origem e destino da viagem e descrição da ocorrência.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

1 -A CIMBAL é a única entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos passageiros, utilizados estritamente no âmbito da celebração e execução dos serviços de transporte flexível do Baixo Alentejo, de acordo com o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”).

2 -Os dados pessoais dos passageiros são tratados com as seguintes finalidades:

a)Gestão e prestação dos serviços de transporte flexível abrangidos pelo presente regulamento;

b)Desenvolvimento de estatísticas sobre utilização do serviço:

c)Avaliação da qualidade do serviço, através de inquéritos de satisfação.

3 -Os dados pessoais dos Clientes serão apenas tratados pela CIMBAL durante o período de execução do contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário flexíveis celebrado entre o Cliente e a CIMBAL e, após o termo do período acima referido, durante o prazo que for estritamente necessário ao cumprimento das obrigações legais, designadamente obrigações fiscais, a que esta Autoridade de Transportes estiver obrigada, período após o qual serão eliminados.

4 -Na qualidade de entidade responsável pelo tratamento, a CIMBAL pode partilhar os dados pessoais dos passageiros com outros destinatários, incluindo autoridades fiscais e entidades subcontratantes, no âmbito da realização dos serviços de transporte flexível solicitados, nomeadamente os Operadores prestadores dos serviços.

5 -A relação com os Operadores prestadores dos serviços será regulada ao abrigo de Acordo de Tratamento de Dados, em cumprimento do estabelecido no artigo 28.º do RGPD.

6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Operador é ainda responsável pelo tratamento de dados para efeitos da observância das suas obrigações em matéria fiscal, nomeadamente, para cobrança do tarifário, comprometendo-se a realizar o referido tratamento em cumprimento da legislação comunitária e nacional.

7 -O cliente, enquanto titular dos dados pessoais, pode, a todo o momento, exercer os direitos conferidos na legislação aplicável em matéria de dados pessoais, incluindo o direito de acesso aos seus dados, a retificação e ou apagamento dos seus dados, a limitação do tratamento, a portabilidade dos seus dados, e a oposição ao tratamento nos termos sujeitos aos condicionalismos legalmente aplicáveis.

8 -O disposto no número anterior pode ser exercido junto da CIMBAL através do Encarregado de Proteção de Dados designado via postal para a morada Praceta Rainha D. Leonor n.º 1, Apartado 70, 7801-953 Beja ou pelo e-mail [email protected].

Artigo 16.º

Canais de Comunicação

Os canais de comunicação oficiais do Sistema de Transporte Flexível do Baixo Alentejo são:

1) Central de Reservas, chamada gratuita para o n.º 300 079 000 entre as 09h00 e as 12h30, e as 14h00 e as 18h00 nos dias úteis;

2) Website para consulta da oferta de transporte: linis-transportes.pt;

3) E-mail para dúvidas ou questões, sendo que não se aceitam reservas:

[email protected];

4) E-mail para reclamações: [email protected], assim como o Livro de Reclamações online;

5) Contacto telefónico alternativo para esclarecimento de dúvidas acerca dos serviços de transporte flexível: 284 310 160.

Artigo 17.º

Fiscalização

A CIMBAL, na qualidade de Autoridade de Transportes para os serviços de transporte flexível do Baixo Alentejo, é a entidade competente pela fiscalização dos serviços.

Artigo 18.º

Incumprimentos pelos passageiros

1 -O incumprimento pelos passageiros das condições de utilização dos serviços dá lugar à aplicação de penalidades nos termos do definido nos números seguintes.

2 -Ao passageiro que após a reserva de viagem não compareça para a sua realização, por facto que lhe seja imputável, numa primeira vez será advertido com aviso remetido por e-mail ou chamada telefónica.

3 -Ao passageiro que incorra na não realização da viagem reservada em mais que uma vez fica impedido da realização de viagens por um período de dois meses.

4 -Se após o período de dois meses o passageiro incorrer novamente na não realização de uma viagem reservada, ficará impedido da utilização dos serviços de transporte flexível por um período de três meses.

5 -A penalização mencionada no número anterior será renovada sempre que o mesmo venha a infringir algumas das penalidades prescritas.

Artigo 19.º

Lacunas e Omissões

1 -As dúvidas de interpretação bem como as lacunas do presente documento são resolvidas mediante deliberação da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.

2 -O presente documento poderá ser objeto de monitorização e de avaliação mediante alterações que possam ser operacionalizadas.

3 -Em todos os casos omissos serão aplicadas as regras previstas na legislação existente.

Artigo 20.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As condições fixadas para utilização do transporte de passageiros flexível entram em vigor no dia seguinte à sua aprovação por parte do Conselho Intermunicipal, devendo ser objeto de publicitação na página da CIMBAL e ainda em edital a publicar no Diário da República.

(1) No período em que decorrerão as experiências piloto os serviços de TPF serão de utilização gratuita.

26 de agosto de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António José Rosa de Brito.

ANEXO I

Grafismo da Sinalização Afeta ao Serviço de Transporte Flexível da CIMBAL

320036620